81 - STJ. Tributário. ICMS. ISS. Corte de papel. CF/88, art. 155, I, «b», IX, «b». Lei Complementar 56/1987. CTN, art. 46. Decreto-lei 406/1968 (Lista anexa - item 72). Decreto-lei 834/1968. Incidência única do ISS.
«Serviços de corte do papel, prestados por encomenda de terceiro, competindo à empresa unicamente executar o labor contratado no exclusivo interesse do encomendante, sem a típica atividade da comercialização, não se confunde com a circulação de mercadorias, que tem fato imponível autônomo (ICMS). A atividade econômica subjacente prende-se ao interesse do terceiro (encomendante), servindo para a configuração tributária da sua responsabilidade e não do prestador de serviço especí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)