TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenizatória. Relação de Consumo. Serviço de fornecimento de água. Alegações de interrupção e negativação indevidas. Sentença de parcial procedência da pretensão autoral. Cancelamento do TOI, devolução em dobro do que foi indevidamente pago e danos morais. Apelo do autor, pleiteando majoração da verba indenizatória e provimento do pedido de exclusão do nome dos cadastros restritivos. Negativação do nome do autor que expressamente não foi considerado na fixação da indenização do dano extrapatrimonial. Questão que restou incontroversa, já que não foi impugnada na contestação. Valor fixado pelo Juízo comporta exasperação, eis que não respeitados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como o CCB, art. 944. Montante pleiteado pelo recorrente que não pode ser acolhido. Interrupção que não chegou a 03 dias completos. Pedido de retirado do nome dos cadastros de proteção ao crédito que deve ser provido, com expedição de ofício aos órgãos em questão. Provimento parcial da Apelação.
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