TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO VISANDO A REDUÇÃO DA PARCELA E O RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DO NOVO CONTRATO. ARREPENDIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA DA PARCELA ATINENTE AO SEGUNDO EMPRÉSTIMO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. I -
Na fixação de indenização por dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, cuidando de não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a verba a um valor ínfimo ou irrisório, sempre atento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e das diretrizes do CCB, art. 944.
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