TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRITÉRIO LEGAL DE PROPORÇÃO COM A EXTENSÃO DO DANO - IMPROPRIEDADE DA FINALIDADE PUNITIVA - MAJORAÇÃO DESCABIDA DO QUANTUM ARBITRADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO PISO LEGAL - VERBA MUITO BAIXA - ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS -
Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta o escopo da compensação.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito