TJRJ. Apelações. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Parte autora que não reconhece a contratação de cartão de crédito consignado e empréstimo vinculado. Alegação de contratação de cartão de crédito normal. Sentença de parcial procedência. Apelo de um dos réus, pela reforma do julgado e da parte autora, pela procedência dos pedidos de indenização por danos morais e restituição em dobro. Perícia conclusiva de que as assinaturas apostas no contrato apresentado pelos réus não são da autora. Fortuito interno à atividade da prestadora do serviço. Teoria do risco do empreendimento. Restituição simples dos valores comprovadamente descontados, ante a ausência de prova de dolo ou má-fé do banco. Cabimento de indenização por dano moral. Valor arbitrado em desfavor d parte ré, em atenção aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a regra do CCB, art. 944. Provimento parcial da Apelação da autora e desprovimento do apelo do réu.
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