TJRJ. Apelação Cível. Ação Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Danos Materiais e Morais. Contrato de Empréstimo Consignado não reconhecido pelo autor. Sentença de procedência dos pedidos autorais. Irresignação da parte ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Falsificação de assinatura comprovada por perícia grafotécnica. Fraude. Falha na prestação do serviço. Devolução dos valores indevidamente descontados. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do Código Consumerista, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Aplicação da tese fixada no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. Fortuito interno à atividade da prestadora do serviço. Teoria do risco do empreendimento. Inexistência de culpa exclusiva de terceiro ou exercício regular de direito a respaldar a pretensão da demandada. Dano moral in re ipsa. Valor corretamente arbitrado, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e o CCB, art. 944. Sentença mantida. Desprovimento do Apelo.
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