DOC. 230.6190.4926.9415

STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Indenização extrapatrimonial. Caráter irrisório da importância arbitrada não verificada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação objetivando reparação por danos extrapatrimoniais, bem como a retirada de reportagem e publicações em redes sociais ao qual foi imputada a prática de infração penal. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes para condenar o Estado ao pagamento de indenização por danos morais. O Tribunal a quo reformou a sentença para reduzir o montante da condenação.

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