1 - TST. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA.
«A Turma, ao não conhecer da revista, afastou a violação dos CCB, art. 884 e CCB, art. 886, consignando ser proporcional e razoável o valor fixado pelas instâncias ordinárias, considerando o porte da empresa envolvida, o tempo de serviço prestado pelo empregado até o seu afastamento e a gravidade da conduta. Concluiu terem sido observados os critérios de justiça e equidade na fixação do montante da reparação, afastando as teses de enriquecimento do autor e de risco do empreendimen... ()
2 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Matéria local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Lei. Violação reflexa. Agravo não provido.
«1. A legitimidade ou não da cobrança da contribuição previdenciária instituída pela Lei Complementar Estadual 64/02, promovida pelo IPSEMG, e, por conseguinte, a eventual necessidade de sua devolução ao servidor são questões que refogem dos limites dos CCB, art. 884 e CCB, art. 886, uma vez que somente podem ser resolvidas à luz da citada lei local, o que, contudo, é vedado pela Súmula 280/STF.
2. Por ofensa reflexa à Lei não é cabível recurso especial.
3. Agravo regimen... ()
3 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que «não há qualquer necessidade da liquidação da sentença por arbitramento». A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.
3. São cabíveis honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, instituída pela Lei 11.232/0... ()
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Doc. 137.7952.6002.4600
4 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Pensão mensal. Fixação do valor de acordo com a perda da capacidade laboral. Aplicação da Súmula 297/TST pela turma. Impossibilidade de se caracterizar divergência jurisprudencial.
5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. CPC, art. 535, de 1973 omissão. Não ocorrência. Brasil telecom. Sucessora. Telepar. Precedentes. Dobra acionária. Legitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Grupo tim. Enriquecimento sem causa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
«1. Não ficou caracterizada a violação do CPC, art. 535 de 1973, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
2. Em relação à alegada violação do disposto nos CCB, art. 884 e CCB, art. 886, não há como ser acolhida a irresignação, porquanto o conteúdo normativo desses dispositivo... ()
1 - A matéria posta em debate no especial não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o necessário prequestionamento e não demonstrada a alegada afronta aos dispositivos trazidos no especial, incidente os óbices da Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
7 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Licitação. Convite. Ausência de dano ao erário, enriquecimento ilícito dos demandados e má-Fé (dolo). Elemento subjetivo. Essencial à caracterização da improbidade administrativa. Divergência indemonstrada. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - O caráter sancionador da Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa.
2 - A exegese das regras insertas na Lei 8.42... ()
1 - Configura deficiência na argumentação recursal, a impedir a exata compreensão da controvérsia, a apresentação de alegações genéricas, o desenvolvimento de temática dissociada dos fundamentos aplicados pelo acórdão a quo ou quando o dispositivo de lei indicado não contém comando normativo capaz de amparar a pretensão deduzida. Incidência da Súmula 284/STF.
2 - Agravo interno não provido.
1 - Configura deficiência na argumentação recursal, a impedir a exata compreensão da controvérsia, a apresentação de alegações genéricas, o desenvolvimento de temática dissociada dos fundamentos aplicados pelo acórdão a quo ou quando o dispositivo de lei indicado não contém comando normativo capaz de amparar a pretensão deduzida. Incidência da Súmula 284/STF.
2 - Agravo interno não provido.
10 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Infringência a Lei 8.666/1993, art. 54, Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único, CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885 e CCB/2002, CCB, art. 886. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Dever de reparação. Honorários advocatícios devidos. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Inexistência de prorrogação contratual tácita. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ora agravante, em desfavor do Município de São José dos Campos, contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos apresentados pela parte agravada.
III - Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, pe... ()
11 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA 1 -
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 79... ()
12 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Execução. Demora na liquidação. Fichas financeiras. Fato atribuível à administração. Prescrição da pretensão executória. Tema 880/STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que não reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão executória, argumentando a parte recorrente que o trânsito em julgado realizou-se em 4.8.2004, mas a execução somente foi proposta em 3.11.2011.
2 - Constato que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o... ()
14 - STJ. Tributário e processual civil. Recursos especiais. Ação ordinária ajuizada, em 13/05/2011, por servidor público estadual ocupante de dois cargos acumuláveis, visando a suspensão da cobrança da contribuição para o custeio dos serviços de assistência à saúde, prevista na Lei Complementar 64/2002, art. 85, do estado de Minas Gerais, sobre a remuneração de um dos dois cargos, sem prejuízo da manutenção da prestação dos serviços de assistência à saúde, bem como a restituição dos valores compulsoriamente descontados, a título de tal contribuição, de um dos cargos, observada, no tocante à prescrição, a chamada tese dos cinco anos mais cinco (tese aplicável às ações de repetição de tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas antes da Lei complementar 118/2005) . Acórdão recorrido que concluiu pela parcial procedência da demanda, para determinar a suspensão do desconto da contribuição sobre um dos cargos e a manutenção dos serviços prestados, bem como para assegurar a restituição, apenas a partir da data da citação para a ação, dos valores descontados, a título de tal contribuição, em relação ao cargo de menor remuneração. Recurso especial dos réus. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Suposta contrariedade ao CCB/2002, art. 884 a CCB/2002, CCB, art. 886. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Tópicos das razões recursais sem indicação de contrariedade a dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Alegada violação ao CTN, art. 167 e CTN, art. 168, bem como à Súmula 188/STJ. Inexistência de interesse recursal. Alegada ofensa a Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Inaplicabilidade desse dispositivo, em se tratando de repetição de indébito de contribuição para o custeio de serviços de saúde. Precedentes do STJ. Recurso especial do autor que indica ofensa ao CTN, art. 165, I e CCB/2002, CCB, art. 876. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial dos réus parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Recurso especial do autor não conhecido.
I - Recursos Especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ»).
II - Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada, em 13/05/2011, contra o IPSEMG e o Estado de Mina... ()