1. Início
  2. Jurisprudência

Lei nº 3.071/1916 art. 207

+ de 36 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 16/06/2025 (1296 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
Mais antigos

Doc. 147.9762.6009.0300

1 - TJSP. Rescisória. Decadência. Inocorrência de interrupção ou suspensão do prazo pela propositura de anterior ação rescisória cuja petição inicial restou indeferida. Pretendida aplicação do disposto nos artigos 219, «caput», e 220, ambos do Código de Processo Civil, com suporte na ressalva legal do CCB, art. 207, para que seja considerada interrompida a decadência. Descabimento. Normas que têm como pressuposto a citação válida em determinado processo, e não em processos diferentes. Inexistência, ademais, de citação válida tanto no feito anterior como no presente. Inteligência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 495 que prevê prazo preclusivo e com caráter decadencial, não sujeito a suspensão nem interrupção. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 249.9841.8778.3968

2 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. NOTEBOOK. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO PACTO POR FORÇA DE AVARIAS.

Decadência reconhecida em primeiro grau. Prazo de 90 dias, disciplinado no art. 26, II do CDC, que fora demasiadamente extrapolado. Demonstração de inequívoca recusa à garantia que afasta o óbice à caducidade. Ajuizamento de demanda anterior perante JEC que não tem o condão de afetar o prazo decadencial. Inteligência do CCB, art. 207. DANOS MORAIS. Ausência de violação a direito da personalidade, ainda que consideradas verdadeiras todas as alegações constantes da peça exordial. T... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9852.1000.2100

3 - TRT4. Inquérito para apuração de falta grave. Prazo decadencial. Interrupção. Impossibilidade.

«Nos termos do CCB, art. 207, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. A extinção sem resolução de mérito de inquérito anterior não tem o condão de interromper o prazo decadencial. Recurso da parte autora a que se nega provimento. [...]»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 984.4720.2191.9420

4 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRDR. TEMA 91-TJMG. PRÉVIA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA. RECLAMAÇÃO FORMALIZADA PELA CONSUMIDORA. CONTRARRAZÕES QUE REVELAM A RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONTRA OS PEDIDOS FORMULADOS NA PEÇA DE INGRESSO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 04 ANOS ENTRE A DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO E A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO SE SUSPENDE OU SE INTERROMPE. CODIGO CIVIL, art. 207. -

Violada ou ameaçada de violação determinada pretensão juridicamente protegida, surge, para o seu titular, a possibilidade de acionar o Poder Judiciário para o resguardo de seu direito, o que deverá ser feito mediante a utilização do meio processual necessário, útil e adequado a tal finalidade. Reside, nessa tríade, o interesse de agir ou o interesse processual, verdadeira condição da ação, cuja presença se afigura imprescindível quando da provocação da atividade jurisdicional.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 609.4357.3412.2750

5 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 04 ANOS ENTRE A DATA DA CELEBRAÇÃO DE UM DOS NEGÓCIO E A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO SE SUSPENDE OU SE INTERROMPE. CODIGO CIVIL, art. 207. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO OUTRO CONTRATO, PORQUANTO NÃO CARACTERIZADO O PRAZO DECADENCIAL. -

Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para a anulação de negócio jurídico, fundada na alegação de erro substancial. - De acordo com o disposto no CCB, art. 207, «salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição". - Se, entre a data da celebração de um dos negócios jurídicos e a data da propositura da ação anulatória, transcorreu prazo superior a 04 (q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 942.9754.1404.8725

6 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 04 ANOS ENTRE A DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO E A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO SE SUSPENDE OU SE INTERROMPE. CODIGO CIVIL, art. 207. -

Atentando-se o apelante para o princípio da dialeticidade, o recurso de apelação há de ser conhecido pela Instância Revisora. - Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para a anulação de negócio jurídico, fundada na alegação de erro substancial. - De acordo com o disposto no CCB, art. 207, «salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição". - Se, entre a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 901.9450.5442.5653

7 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 04 ANOS ENTRE A DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO E A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO SE SUSPENDE OU SE INTERROMPE. CODIGO CIVIL, art. 207. -

Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para a anulação de negócio jurídico, fundada na alegação de erro substancial. - De acordo com o disposto no CCB, art. 207, «salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição". - Se, entre a data da celebração do negócio jurídico e a data da propositura da ação anulatória, transcorreu prazo superior a 04 (quatro) an... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 372.6666.6101.1387

8 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 04 ANOS ENTRE A DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO E A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO SE SUSPENDE OU SE INTERROMPE. CODIGO CIVIL, art. 207. -

Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para a anulação de negócio jurídico, fundada na alegação de erro substancial. - Se, entre a data da celebração do negócio jurídico e a data da propositura da ação anulatória, transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos, forçoso é o reconhecimento da decadência. - Os descontos mensais ocorridos no benefício previdenciário da parte autora não possuem o condão de interromper ou suspender a fl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 463.4619.0810.9087

9 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. PRAZO DE QUATRO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CONFIRMADA. -

De acordo com o art. 178, II, do Código Civil, o prazo decadencial para a parte contratante solicitar a anulação do negócio jurídico firmado sob a alegação de vício de consentimento originado de erro substancial é de quatro anos. - O prazo decadencial de quatro anos para pleitear a anulação de negócio jurídico, por erro substancial, inicia-se no dia da celebração do contrato, conforme o art. 178, II, do Código Civil. - A existência de condição suspensiva no contrato não obs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2945.7939

10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Evidente a deficiência na fundamentação do apelo extremo quanto à violação ao CCB/2002, CCB, art. 207, pois apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido em relação à decadência, circunstância atrativa da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2174.7517

11 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Anulação. Ato coator praticado em 2012. Mandado de segurança a nterior que não interrompe nem suspende o prazo decadencial para a impetração de novo mandamus.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para impetrar Mandado Segurança contra a cassação da portaria de anistia é a data da publicação do ato no Diário Oficial, momento no qual o ato coator está apto a produzir seus efeitos, gerando lesão à esfera jurídica do interessado.» (AgInt nos EDcl no MS 27.695/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 30/6/2023). 2 - Por meio do presente Mandado de Segurança, ajuiza... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.2247.5179

12 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Prazo decadencial. Dois anos. Resolução cnj 313/2020. Suspensão dos prazos processuais. Decadência. Prazo material. Não aplicabilidade da resolução. Expediente forense regular. Não aplicabilidade do CPC, art. 975, § 1º. Direito extinto.

1 - A regra do prazo decadencial é o seu transcurso sem interrupções e suspensões, nos termos do CCB, art. 207. As exceções - ou seja, as hipóteses em que se suspende o prazo -, interpretam-se restritivamente. 2 - A decadência é prazo material. Assim, a suspensão dos prazos processuais operada pela Resolução CNJ 313/2020, em decorrência da pandemia de COVID-19, não é suficiente para prorrogação do termo final do prazo decadencial da ação rescisória. 3 - Tampouco houve fer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 791.4220.5213.1315

13 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DECADÊNCIA. PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Cuida-se de ação rescisória, calcada no art. 485, V, VI, VII e IX, do CPC/1973, em que se pretende rescindir acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, nos autos da ação trabalhista 132300- 59.2005.5.01.0013. 2. Nos termos do CPC/1973, art. 495, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, conforme diretriz sedimentada no item I da Súmula 100/TST. 3. Por força ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7938.9744

14 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

1 - A embargante alega que a decisão embargada foi omissa ao não reconhecer a decadência do direito do Município de anular o ato que concedeu as progressões. 2 - Em relação ao ponto abordado pela embargante, ficou consignado no acórdão embargado: «O Tribunal a quo elucidou que a abertura do processo administrativo em 2007 caracterizou-se por ser uma causa legal interruptiva do prazo decadencial, porquanto foi uma medida que visava à impugnação da validade do ato; dessarte, não es... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7546.2900

15 - TJRJ. Família. Casamento. Declaratória de nulidade. Irmã da autora que contraiu núpcias com pessoa que já era casada. Impedimento absoluto. CCB, art. 183 e CCB, art. 207.

«Declaração de nulidade que se impõe. Imóvel adquirido antes do casamento nulo e quitado através de seguro por morte da contraente. Se o casamento é nulo, não produz efeitos e assim o então viúvo não poderia ser herdeiro da segunda mulher, com quem se consorciara ocultando dolosamente o fato de já ser casado. Alegação de habitação na residência por mais de 26 anos e de esforço comum para a aquisição do imóvel, que não se prestam a ilidir a nulidade do ato, podendo, quando m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.4034.9001.6200

16 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial. Indeferimento da tutela antecipada recursal em sede de agravo de instrumento. Pretensão possessória. Relevante complexidade dos fatos que permeiam a causa remota da pretensão formulada na ação de embargos de terceiro. Necessária incursão fática que não se concilia com o rito do mandado de segurança. Prazo de 120 dias para a impetração. CCB, art. 207. Interrupção e suspensão. Não incidência. Exceção legal que não subjaz na regra do CPC/1973, art. 538. Fato superveniente relevante. Julgamento do agravo de instrumento a que se pretendia a agregação de efeito suspensivo. Perda de objeto.

«Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 106.0175.9040.7382

17 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO REDIBITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, na ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais, acolheu parcialmente a prejudicial de mérito de decadência quanto a pretensão redibitória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as reclamações realizadas pela agravante com a agravada interrompem o prazo decadencial nos termos do art. 26, § 2º, I do CDC; e (ii) determinar se está configurada a decadência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 876.1423.5715.5252

18 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DECADÊNCIA - PRAZO QUADRIENAL DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, na qual a parte autora sustentou a ocorrência de erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), pleiteando a conversão do contrato em empréstimo consignado convencional, a restituição de valores e a reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Ainda que superada a prejudi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 929.5957.8556.1099

19 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PRETENSÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - NÃO INTERRUPÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -

Verificado que os argumentos deduzidos no recurso, ao seu modo, impugnam as razões de decidir, não há ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. - A pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico supostamente celebrado com vício de consentimento (erro de fato) decai no prazo de 4 (quatro) anos contados da data da celebração do contrato, conforme disposição do art. 178, II do Código Civil. - Nos termos do CCB, art. 207, não se aplicam à dec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0745.5116

20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Cautelar de protesto. Indeferimento da inicial. Falta de prequestionamento. Reexame do material fático probatório.

1 - Nas razões do apelo nobre, a recorrente alega que o aresto, aplicando equivocadamente o CCB, art. 207, violou o CPC/1973, art. 867 ao manter a sentença em relação ao indeferimento da petição inicial. 2 - A tese recursal não foi objeto de análise pela instância de origem. Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretens... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 402.6727.4212.9051

21 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito trabalhista retardatária. Decadência do direito da parte autora reconhecida. Falência decretada em momento anterior à Lei 14.112/2020. Prazo de 03 anos para instauração do incidente a partir da vigência da referida lei. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 10, §10. Inércia do credor. A alegação de morosidade da Justiça do Trabalho não justifica a inobservância do prazo decadencial para habilitação do crédito, nem a inexistência de pedido de reserva de crédito dentro do prazo legal. O Lei 11.101/2005, art. 10, §10 não estabelece regra para suspensão, impedimento ou interrupção do prazo decadencial. Inteligência do CCB, art. 207, que dispõe que, salvo disposição legal em contrário, as normas que suspendem, impedem ou interrompem a prescrição não são aplicáveis à decadência. Habilitação instaurada quando já ultrapassado o prazo trienal. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4746

Doc. 221.0251.0102.0671

22 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Pensão por morte derivada de aposentadoria por tempo de contribuição. Pedido de revisão da pensão por morte, mediante revisão da renda mensal inicial da aposentadoria originária. Impossibilidade. Decadência de revisão do benefício originário. Princípio da actio nata. Inaplicabilidade. Recurso especial provido.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 727.9681.5199.7393

23 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO EM 2011. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA EM 2023. AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA IDÊNTICA ANTERIOR. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL.

Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário do recorrente, mantendo-se a extinção da ação rescisória com resolução do mérito, por decadência. O ajuizamento de ação rescisória anterior, ainda que idêntica, não protrai o prazo de 2 anos para ajuizamento de ação rescisória, «contados do trânsito em julgado na decisão», nos termos do CPC/73, art. 495, vigente ao tempo em que transitou em julgado o acórdão r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9041.0753.0107

24 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Cassação de mandato de vereador. Quebra de decoro parlamentar. Notificação por edital. Prazo decadencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a anulação do processo 012/2019 em trâmite em Casa Legislativa, no qual se determinou a cassação de mandato de vereador. A sentença concedeu a segurança, sob o fundamento de que ocorreu a consumação do prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no art. 5º, VII, do Decreto- Lei 201/1967. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada ao entender que o prazo nonagesimal, previsto naquele ato normativo, deve ser computado a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.4764.5425

25 - STJ. Recurso especial. Lei 9.784/99. Aplicação subsidiária. Estados e municípios. Prazo decadencial. Suspensão. Interrupção. Não-Ocorrência. Revisão. Fatos. Não-Cabimento. Súmula 7/STJ.

1 - A recorrida teve alvará de construção cassado pelo Município recorrente. O Tribunal de origem manteve a licença para construir, à vista dos seguintes fundamentos: a) transcurso do prazo quinquenal, previsto na Lei 9.784/99, art. 54, para a revisão da referida licença; b) ausência de causas suspensivas ou interruptivas, devido à natureza decadencial do prazo quinquenal previsto na Lei 9.784/99; c) inexistência de direito de terceiro, eventualmente lesado, por culpa do recorrido. 2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1080.2300

26 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Decadência. Termo inicial da contagem do prazo para o sócio da sociedade empresária executada. Data da publicidade da última decisão proferida no processo matriz. Ciência inequívoca.

«Conforme o CPC/1973, art. 495, o direito de propor ação rescisória se extingue em dois (2) anos, contados do trânsito em julgado da decisão. Na hipótese, o autor aduz, na qualidade de representante da sociedade empresarial reclamada, que somente teve ciência inequívoca da ação originária e respectivamente da suposta nulidade da citação por edital com a sua inclusão no polo passivo da execução, tendo em vista a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4202.3002.5000

27 - TST. I. Recursos ordinários em ação rescisória do serpro e da União. 1. Prazo decadencial. Termo final. Prorrogação. Inteligência do item IX da Súmula 100/TST.

«1.1. A natureza do prazo (decadencial ou prescricional) não tem o condão de restringir a garantia constitucional de livre acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV), limitada, apenas, por regras infraconstitucionais que se integram, de modo a harmonizar o ordenamento jurídico. 1.2. Importa reconhecer, ante as normas que orientam os arts. 184, § 1º, do CPC/1973 e 132, § 1º, do Código Civil, que não subsiste obstáculo à dilatação do prazo decadencial, quando, por exemplo, o termo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 298.9477.2062.1308

28 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ACÓRDÃO RESCINDENDO IMPUGNADO POR RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL NO PROCESSO MATRIZ. NÃO PROTRAIMENTO DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA 100/TST, III. SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19. INAPLICABILIDADE. 1.

Cuida-se de agravo interposto contra decisão unipessoal que deu provimento ao recurso ordinário da ré para pronunciar a decadência da presente ação rescisória, julgando o feito extinto, com resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, II. 2. Consoante se extrai dos autos, a presente ação rescisória foi proposta para desconstituir acórdão prolatado pelo TRT em julgamento de agravo de instrumento, que manteve o trancamento do recurso ordinário interposto pelo autor no pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1653.4723

29 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. CCB, art. 207. Argumentação deficiênte. Súmula 284/STF. Art. 6º da lindb. Conteúdo eminentemente constitucional. Competência do STF. Violação da coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decadência para impetração do mandado de segurança. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissídio prejudicado. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Não se conhece da suposta afronta ao CPC 2./2015, art. 1.022, pois a parte recorrente não apresentou qualquer argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal 3 - quando a parte recorrente indica os artigos de Lei que teriam sido viol... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0150.9514.4372

30 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Nulidade. Arrematação. Prazo decadencial quadrienal. Interrupção. Não aplicação. CCB/2002, art. 178, II, e CCB/2002, CCB, art. 207. Decisão agravada. Manutenção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A decisão agravada segue orientação jurisprudencial sedimentada no âmbito do STJ, no sentido de que o ajuizamento de ação anulatória de arrematação de imóvel em hasta pública submete-se ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contado a partir da data de expedição da carta de arrematação. Precedentes. 3 - Salvo expressa disp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2160.9526.8497

31 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação renovatória de locação. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF. 2 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 3 - No caso, o Colegiado e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6231.1290.7793

32 - STJ. processual civil e previdenciário. Decadência do direito de revisão de benefício previdenciário. Reajuste conforme irsm de fevereiro de 1994. Entendimento firmado pelo STF no re 626.489/SE. Lei 8.213/1991, art. 103. Dez anos após a vigência da Lei 9.528/1997. Incidência.

1 - Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, sob a sistemática da repercussão geral, firmou-se que, além de não ser inconstitucional a instituição de prazo para a revisão de benefício previdenciário, a decadência tem aplicação mesmo nos benefícios concedidos antes da sua instituição, observada, como marco inicial de incidência nessas hipóteses, a entrada em vigor da norma, sem que se cogite ofensa a direito adquirido. 2 - O entendiment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2740.3000.3200

33 - STJ. Mandado de segurança. Decadência. Prazo decadencial de 120 dias. Prazo mandamental. Contagem. Termo inicial. Precedentes do STJ e STF. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 1.533/51, art. 18. Lei 12.016/2009, art. 23.

«... Termo Inicial A jurisprudência desta Corte é unânime em entender que o prazo para a impetração do mandamus não se inicia no mesmo dia em que se opera a ciência do ato contrastado. Há, porém, uma pequena desarmonia quanto à prorrogação ou não do termo a quo ao primeiro dia útil subsequente, como se vê: - Prorroga-se o prazo para o primeiro dia útil subsequente PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. Lei 1.533/1951, art. 18. PRAZO MAN... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1102.6000.4100

34 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. (i) interrupção de prazo decadencial. Inviabilidade. CCB, art. 207/2002. Inovação recursal. (ii) revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Termo inicial da contagem do prazo decadencial. Data da vigência da Lei 9.528/97, que alterou a redação do Lei 8.213/1991, art. 103. Omissão não configurada.

«1. A tese atinente à interrupção do prazo decadencial configura inovação recursal em sede dos Aclaratórios e não encontra respaldo na legislação, à luz dos CCB/2002, art. 207 e CCB/2002, art. 208. 2. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2855.2755

35 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Revisão do benefício. Decadência. Súmula 284/STF. Ausência e prequestionamento. Fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado não foi impugnado pelo apelo nobre. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Deficiência na fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando revisão de benefício previdenciário. A sentença julgou extinto o feito, ante ao reconhecimento da decadência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Sobre a alegada violação do CCB/2002, CCB, art. 207, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, a Súmula 211... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8030.9716.7821

36 - STJ. Processual civil e previdenciário. Decadência do direito de revisão de benefício previdenciário. Reajuste conforme irsm/02/1994. Entendimento firmado pelo STF no RE Acórdão/STF. Lei 8.213/1991, art. 103. Dez anos após a vigência da Lei 9.528/1997. Incidência.

1 - Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, firmou-se que, além de não ser inconstitucional a instituição de prazo para a revisão de benefício previdenciário, a decadência tem aplicação mesmo nos benefícios concedidos antes da sua instituição, observada, como marco inicial de incidência nessas hipóteses, a entrada em vigor da norma, sem que se cogite de ofensa a direito adquirido. 2 - O ente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)