Lei Complementar nº 101/2000 art. 21

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Doc. 240.1080.1863.4988

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de injunção individual. Servidor da polícia civil do estado do Rio de Janeiro. Adicional noturno. Ausência de prequestionamento. Análise de Lei local.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Agravo. 2 - No tocante à apontada violação aos e , não se pode conhecer da irresignação, pois a demanda não foi analisada à luz dos referidos dispositivos e nem sequer foram opostos Embargos de Declaração, de modo que não há prequestionamento. 3 - A solução da controvérsia demanda a interpretação de lei local (Leis Estaduais 9.414/2021 3... ()

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Doc. 230.4120.8771.1529

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Mandado de injunção. Adicional noturno. Policial civil. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido. Fundamento exclusivamente constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. Agravo interno desprovido.

1 – O , , , , e e não foram apreciados pelo Tribunal de origem. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, p... ()

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Doc. 230.4120.8228.1192

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de injunção. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Intimação pessoal. Prejuízo não verificado. Inovação recursal. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Violação a artigos da lrf. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão fundamentado em artigo da constituição estadual. Garantia a direitos e vantagens pleiteado pelos servidores. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Afasta-se a alegada afronta ao e , tendo em vista que o Tribunal a quo manifestou-se de maneira fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando as razões do recorrente, o que não configura vi... ()

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Doc. 230.3280.2956.9582

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Exoneração de servidor público. Arguição de violação a Lei Complementar 101/2000, art. 21, II. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A matéria pertinente a , II, da Lei de Responsabilidade Fiscal não foi, de fato, apreciada pela instância judicante de origem, tampouco os embargos declaratórios opostos se destinaram a suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Pelo mesmo motivo, segue obstado o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendid... ()

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Doc. 230.2240.4586.8762

5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as questões jurídicas levantadas em torno do , § 4º e CCB/2002, , o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento, impossibilitando ao STJ adentrar as matérias; b) no tocante à violação apontada a , III, , III, «b», e , da Lei de Responsa... ()

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Doc. 221.1071.0105.6954

6 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Esta Segunda Turma, ao julgar o Agravo Interno, esclareceu que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as questões jurídicas levantadas em torno do , § 4º e CCB/2002, Por isso, fez incidir a Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento, impossibilitando a esta Corte adentrar nas matérias. 2 - No tocante à violação apontada a , III, , III, «b», e Lei Complementar 101/2... ()

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Doc. 220.6021.2247.9780

7 - STJ. processual civil. Agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão devida a dependente de ex-servidor do poder judiciário. Responsabilidade pelo pagamento de diferenças de urv. Não incidência do Lei Complementar 101/2000, art. 21 e Lei Complementar 101/2000, art. 24. Necessidade de ajuizamento de ação própria de ressarcimento. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem destacou que os arts. 21 e 24, ambos da Lei Complementar 101/2000 não possuem comando normativo capaz de sustentar a premissa jurídica apresentada pela autarquia (ora recorrente). 2 - O recurso especial não indicou a justeza entre os dispositivos indicados e a controvérsia de mérito dos autos. Ademais, a leitura do especial não revela argumentações capazes de excluir a possibilidade da autarquia buscar, em ação de ressarcimento, eventual despesa paga pelo Est... ()

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Doc. 220.5261.1854.0590

8 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de obrigação de fazer, c/c cobrança. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer combinada com cobrança ajuizada por servidor público contra o Estado de Tocantins, objetivando a condenação do referido ente ao pagamento retroativo de valores concernentes a datas-bases relativas aos anos de 2015 a 2018. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e, na sequência, o recurso especial interposto inadmitido. Nesta Corte, em decisão monocrática, conheceu-se do agravo, para... ()

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Doc. 220.4281.1803.3481

9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Servidor público estadual. Auditor fiscal. Valores retroativos. Redaf. Disponibilidade orçamentária. Lei de responsabilidade fiscal. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A instância ordinária não debateu a tese recursal inserta na , , II e § 1º, I, , II, § 1º, IV e § 2º, , II, c, parágrafo único, I, e , I, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmul... ()

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Doc. 220.3151.1131.9137

Leading Case

10 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.075/STJ. Julgamento do mérito. Servidor público. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Progressão funcional. Requisitos legais preenchidos. Ilegalidade do ato de descumprimento de direito subjetivo por restrições orçamentárias previstas na Lei de responsabilidade fiscal. Recurso especial do ente federativo a que se nega provimento. Lei Complementar 101/2000, art. 19. Lei Complementar 101/2000, art. 20. Lei Complementar 101/2000, art. 21, parágrafo único, I. Lei Complementar 101/2000, art. 22, I. CF/88, art. 169, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.075/STJ - Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.Tese jurídica firmada: - É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limite... ()

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