11 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Irresignação com a denegação da ordem. Tentativa de roubo. Pretensão de reconhecimento da nulidade do ato citatório por edital. Ausente comprovação de prejuízo. Reapreciação da matéria. Impossibilidade na via excepcional do writ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A citação por edital só ocorre caso o acusado não seja encontrado. Vale dizer, o fechamento da tríade processual só pode ocorrer via editalícia, na hipótese de não se localizar o réu previamente. É possível a aplicação do CPP, art. 366, caso não haja o comparecimento do agente. 2 - Estabelece o CPP, art. 564, III, «e» que ocorrerá nulidade por ausência ou por desrespeito à forma de citação do réu para ver-se processar. Todavia, em obediência ao princípio pas de nul... ()
12 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Violação sexual mediante fraude. Concurso material. Art. 217-A, caput, do CP.CP c/c CP, art. 71, caput c/c CP, art. 215, caput c/c CP, art. 69, caput. Violação ao CPP, art. 564, V. CPP. Alegada deficiência na fundamentação na sentença, sobretudo em relação às teses defensivas aventadas nas alegações finais. Aplicação do óbice da Súmula 284/STF. STF. Violação ao CP, art. 59. Dosimetria da pena. Exasperação da reprimenda básica. Fundamentação idônea. Gravidade em concreto da conduta do acusado. Circunstâncias fáticas que extrapolam os elementos inerentes aos tipos penais. Violação ao CP, art. 71. Reconhecimento da continuidade delitiva. Crimes praticados em face de vítimas diferentes. Intervalo de tempo muito superior a trinta dias. Inviabilidade de aplicar a exceção à regra na hipótese em análise. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - In casu, há de se aplicar o óbice da Súmula 284/STF, porquanto a defesa apontou genericamente a existência de deficiência na fundamentação das decisões proferidas pelas instâncias a quo, sem, contudo, precisar na peça do recurso especial quais teses aventadas não teriam sido analisadas pelo Juízo de primeira instância e pelo Tribunal de origem. 2 - A pena-base dos crimes de estupro de vulnerável e de violação sexual mediante fraude foi exasperada em razão da gravidade em c... ()
13 - STJ. Agravos em recurso especial de douglas vital, jorge luiz coelho, marlon reis e felipe maia. Caso amarildo. Ausência de dialeticidade. Não impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Agravos em recurso especial não conhecidos.
1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - São insuficientes, para rebater a incidência da Súmula 7/STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático probatória dos autos. Com efeito, o recurso especial ... ()
14 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação «ressonância". Constrição patrimonial. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Incidência das constrições sobre bens lícitos ou ilícitos. Empresa utilizada no esquema criminoso. Indícios veementes. Omissão na especificação técnica (sequestro ou arresto). Inexistência de nulidade. Especificação em momento processual oportuno. Inversão do julgado demanda revolvimento fático probatório. Inviável. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2 - Embora a empresa agravante não constasse do polo passivo da demanda, concluíram as instâncias ordinárias pela presença de indícios veementes de que a referida pessoa jurídica tenha sido utilizada para... ()
15 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado tentado. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 68; CPP, art. 381, III, CPP, art. 387, II e III, CPP, art. 564, V, e CPP, art. 654, § 2º. Desproporcionalidade da pena-base. Falta de prequestionamento. Tese aventada somente em embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. Pleito de concessão de habeas corpus. Inadequação.
1 - Nos termos da Súmula 211/STJ, não se conhece do recurso especial que aborde matéria não analisada pela Corte de origem de forma específica, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração. 2 - É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício, como sucedâneo recursal ou como forma de se tentar burlar a inadmissão do recurso próprio, tendo em vista que o seu deferimento se dá por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando verificada a existência de il... ()
16 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Calúnia e difamação. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 33 e CP, art. 44; CPP, art. 109, CPP, art. 564 e CPP, art. 567. Prazo recursal de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Súmula 699/STF. Insurgência não conhecida.
1 - O presente agravo regimental foi protocolizado tão somente em 25/2/2023, quando já esgotado o lapso de 5 dias previsto no art. 258 do Regimento Interno desta Corte c/c o CPC/2015, art. 1.042, o qual teve início em 9/2/2023 (quinta-feira) e findou em 13/2/2023 (segunda-feira). 2 - Consoante jurisprudência pacífica deste STJ, nos feitos que tratam de matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, têm aplicação a Lei 8.038/1990 e o CPP, art. 798, que estabelecem o prazo... ()
17 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Violação do CPP, art. 212, caput, CPP, art. 564, III, d, CPP, art. 563 e CPP, art. 572, I. Inquirição de testemunhas pelo Juiz diante da ausência do Ministério Público. Alegação oportuna. Prejuízo inerente. Nulidade adequadamente reconhecida.
1 - O não comparecimento do Ministério Público à audiência de instrução não dá à autoridade judicial a liberdade de assumir a função precípua do Parquet, prevista expressamente no CPP, art. 212. 1.1. Em face da repreensível ausência do Parquet, que acarretou a contaminação do bom andamento do processo, o órgão julgador deveria prosseguir a audiência sem as perguntas acusatórias ou, então, suspender a audiência e marcar uma nova data. 1.2. No caso, foram atendidos os requis... ()
18 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Inovações recursais tardias. Impossibilidade. Omissão do órgão de 2º grau. Inexistência. Impedimento ou suspeição de delegado. Fundamentação deficiente. Reexame de provas. Não aceitação. Vício do inquérito policial. Contaminação da ação penal. Não ocorrência. Reconhecimento de pessoa. CPP, art. 226. Inobservância em juízo. Ausência de registro pelas instâncias ordinárias. CPP, art. 228. Violação não demonstrada. Outras provas autônomas. Suficiência. Declaração da vítima. Fragilidade. Reexame. Descabimento. Erro material. Correção. Recurso parcialmente conhecido e improvido.
1 - Se o STJ confere oportunidade à parte de complementar suas razões de embargos de declaração, considerando o seu recebimento como agravo regimental, facultando-lhe devolver as teses de ofensa ao CPP, art. 112, CPP, art. 381, II e II, CPP, art. 564, I e IV, e CPP, art. 619, não é possível que ela se aproveite da ocasião para, com mais tempo, apresentar novos argumentos que sustentem as teses já devolvidas na ocasião anterior (violação ao CPP, art. 226, CPP, art. 228 e CPP, art. 386... ()
19 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Pornografia infantil. Violação do CPP, art. 157, caput e § 1º; CPP, art. 564, V; CPP, art. 252, III, c/c O CPP, art. 564, I; Lei 9.099/1995, art. 89, c/c o CPC/2015, art. 927, IV e CPP, art. 61; CPP, art. 28-A, c/c o CPP, art. 61. Tese de nulidade da ação penal. Prova ilícita. Ausência de interesse de agir. Nova sentença prolatada com base no reconhecimento da ilicitude das provas. No ponto, adotado o parecer do MPF como razões de decidir. Possibilidade de utilização da técnica da fundamentação per relationem. Regularidade constatada. Jurisprudência do STJ. Pleito de reconhecimento da quebra de imparcialidade. Ausência de ilegalidade na prolação de sentenças pelo mesmo juiz. Incidente de arguição de suspeição ou impedimento. Modelo adequado para afastar o magistrado do feito. Necessário revolvimento de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Tese de que o recorrente faz jus ao sursis processual. Necessidade de oferecimento da referida proposta após absolvição ou desclassificação da conduta. Súmula 337/STJ. Nulidade da sentença. Verificação. Ocorrência. No ponto, adotado o parecer do MPF como razões de decidir. Determinado o retorno dos autos à origem para oportunizar ao membro do parquet, atuante em primeiro grau, o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já tinha sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção.
1 - Nos termos do Parecer da Procuradoria-Geral da República, (...) a arguida nulidade da inicial acusatória é improcedente, uma vez que o argumento aduzido para sustentá-la já deu causa à anulação da condenação e remessa dos autos para prolação de uma nova sentença, desconsiderando-se as provas ilícitas e as delas derivadas, conforme acórdão prolatado pela 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento ao apelo do réu, acolhe... ()
20 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico internacional de drogas, tráfico transnacional de armas e contrabando de cigarros. Violação. CP, art. 45; CP, art. 70; CPP, art. 573, CPP, art. 563, CPP, art. 564, III, c, e IV; CP, art. 334-A; Lei 11.343/2006, art. 40, I; Lei 10.826/2003, art. 18; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Alegação de colidência defensiva. Tese de nulidade. Não ocorrência. Nomeação de novo defensor. Redesignada data para novo interrogatório. Provas não especificadas pelo recorrente. Testemunhas não indicadas pelo recorrente. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Tese da ausência de condição objetiva de punibilidade quanto ao crime de contrabando de cigarros. Alegação de necessária constituição do crédito tributário. Jurisprudência contrária do STJ. Pleito de absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas. Alegação de fragilidade probatória. Súmula 7/STJ. Pedido de exclusão da majorante da transnacionalidade. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. Jurisprudência do STJ. Tese de ausência de provas da importação ou transnacionalidade das armas apreendidas. Desclassificação. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias com suporte na quantidade e forma de acondicionamento, bem como da localidade onde se deu a apreensão. Foz do iguaçu/PR. Prescindibilidade de efetiva transposição de fronteiras. Jurisprudência do STJ. Recorrente que admitiu ter realizado a viagem até o paraguai. Armas e acessórios, drogas e cigarros apreendidos em um fundo falso de ônibus. Súmula 607/STJ. Pleito de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade de desconstituição do quanto aferido pelas instâncias ordinárias. Quantidade e a natureza da droga apreendida (58,3 kg de maconha), forma de acondicionamento e as circunstâncias da prisão. Pedido de reconhecimento de concurso formal próprio. Desígnios autônomos. Desconstituição. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ.
1 - A primeira tese é a de nulidade do feito, uma vez que o Juízo singular, durante o interrogatório do réu, verificou possível conflito de interesses entre as teses defensivas, razão por que indagou à defesa do corréu Cassiano Ricardo Rocha e, com seu assentimento, determinou a nomeação de outro defensor para este corréu, redesignando a data para novo interrogatório. [...] Sustenta o recorrente subsistir nulidade integral do feito, uma vez que a nomeação de defensor em fase avanç... ()