DOC. 145.9661.5005.1800

STJ. Recurso especial. Penal. Operação lince. Corrupção passiva. Resposta preliminar. Ação penal instruída por inquérito policial. Súmula 330, desta corte. Incidência. Prorrogações válidas. Pena-base. Redução ao mínimo legal. Fundamentação inidônea. Fixação de regime. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Parcial provimento.

«1.- Nos termos da Súmula 330, desta Corte, «é desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, art. 514, na ação penal instruída por inquérito policial».

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