DOC. 172.5074.2003.4000

STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso de habeas corpus. Peculato e formação de quadrilha. Alegação de nulidade. Procedimento dos arts. 513 e seguintes do CPP. Servidor público. Não demonstração de prejuízo. Agravo não provido.

«1. Conforme afirma reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vigora no processo penal o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa» (CPP, art. 563).

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