STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Corrupção passiva. Agente da polícia civil. Ausência de defesa preliminar prevista no CPP, art. 514. Inexistência de nulidade. Ação penal instruída por inquérito policial. Incidência da Súmula 330/STJ. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade da sindicância. Irrelevância. Independência entre a instância administrativa e penal. Não configuração de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito