STF. Peculato. Penal e processual penal. Habeas corpus. Peculato (CP, art. 312 c/c o CP, art. 327, § 2º). Notificação prévia para o oferecimento de resposta (CPP, art. 514). Ausência. Nulidade relativa. Efetivo prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.
«1. A notificação prévia estabelecida no CPP, art. 514, quando ausente, constitui vício que gera nulidade relativa, devendo ser arguida no momento processual oportuno, sob pena de preclusão.
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