Nº / - Jurisprudência

Doc. 199.1457.9745.4637

801 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1102.3821

802 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Acesso a dados de celular. Ilicitude não configurada. Condenação baseada em provas suficientes. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a validade das provas obtidas em busca pessoal e veicular. 2 - Fato relevante. Durante patrulhamento, policiais avistaram veículo em local conhecido por tráfico de drogas, com comportamento suspeito do condutor. Foi constatado odor de maconha, justificando a busca veicular, onde foram encontradas drogas. No celular, apenas notificações na tela bloqueada foram visualizadas, s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1245.9315

803 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de fundada suspeita. Provas ilícitas. Agravo desprovido.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1668.7351

804 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal. Ausência de fundadas suspeitas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da necessidade de revolvimento do contexto fático probatório, com óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A parte agravante alega violação aos arts. 157, 240, § 2º, e 244 do CPP, pleiteando a reforma do acórdão para restabelecer a condenação dos réus, sob o argumento de que havia fundada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1473.7280

805 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Busca e apreensão domiciliar. Fundamentação idônea. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que não admitiu o recurso especial. A parte agravante foi condenada por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, e alega nulidade da decisão que deferiu a busca e apreensão domiciliar por falta de fundamentação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em analisar se a decisão que deferiu a busca e apreensão domiciliar está ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1691.4959

806 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca e apreensão. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas. 2 - A defesa alegou violação aos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, e aos arts. 28 e 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pleiteando nulidade da busca, desclassificação do crime e aplicação da minorante, além da restituição de veículo apreendido. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - As questões em discussão consistem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1928.2915

807 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Agravo corpus regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do habeas corpus. 2 - Consta dos autos que o agravante demonstrou nervosismo, tentou se esquivar, ameaçando retornar, tentou empreender fuga, teria ameaçado e tentado agredir os policiais. 3 - O Juízo de primeira instância absolveu o agravante do delito de resistência, mas manteve a condenação por tráfico de drogas. II - Questão em discussão 4 - A discussão consiste em saber se havia fundada su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1990.1811

808 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico. Busca pessoal. Presença justa causa. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, por ser substitutivo da via de impugnação própria, e habeas corpus não concedeu a ordem de ofício, em virtude da ausência de flagrante ilegalidade. II - Questão em discussão 2 - A discussão envolve a análise da legalidade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima. III - Razões de decidir 3 - A abordagem e a busca pessoal não decorreram, exclusivamente, de denúncia anônima, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1652.8612

809 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca veicular. Nulidade. Minorante. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, que busca o reconhecimento da nulidade da busca veicular ou, alternativamente, a concessão da minorante do tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da abordagem policial e da busca veicular, sob a alegação de nulidade da prova obtida em suposta violação de domicílio; e (... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6755.1381

810 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no homicídio qualificado, ocultação habeas corpus. De cadáver, tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo e munições. Busca domiciliar. Autorização da mãe do paciente. Conceito de invasão afastado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ingresso domiciliar realizado sem autorização judicial é excepcionalmente admissível nas hipóteses de flagrante delito, desde que presentes fundadas razões que justifiquem a medida, nos termos do , § 1º e da , XI. 2 - No caso, a entrada no domicílio do paciente foi franqueada por sua genitora, o que afasta o conceito de invasão. Assim, para modificar as premissas fáticas no sentido de concluir de que o consentimento da mãe do morador não restou liv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1553.5358

811 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação de guardas municipais. Prisão em flagrante. Ilegalidade não demonstrada. Dosimetria da pena. Redução da pena-Base. Pequena quantidade de crack que não enseja maior apenação. Maus antecedentes configurados. Ordem não conhecida e concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando a legalidade da atuação de guardas municipais na prisão em flagrante e a dosimetria da pena aplicada. 2 - O paciente foi condenado a 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 680 dias-multa, por tráfico de drogas, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1406.8510

812 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Habeas corpus agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do impetrado por paciente condenado por habeas corpus tráfico de drogas, sob alegação de ilicitude das provas obtidas em abordagem policial sem fundada suspeita. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial e a busca pessoal realizadas sem a demonstração de fundada suspeita, em local conhecido pelo tráfico de drogas, configuram ilicitude... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1831.2696

813 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus busca pessoal. Prisão preventiva. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de, habeas corpus entendendo pela ausência de ilegalidade na busca pessoal e pela suficiência de fundamentação da prisão preventiva decretada. 2 - A decisão agravada considerou que a busca pessoal foi realizada com base em fundadas suspeitas, dado que o autuado estava em local conhecido por comercialização de drogas, realizou manobra suspeita com sua motocicleta e desobedeceu a ordem de parada dos poli... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1837.1501

814 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de ação penal. Supostas provas ilícitas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, no habeas corpus qual se pleiteava o trancamento de ação penal por suposto tráfico de drogas, sob alegação de ilicitude das provas obtidas mediante violação de domicílio. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o trancamento da ação penal é cabível diante da alegação de ilicitude das provas obtidas mediante violação de domicílio e se há justa causa p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1728.9379

815 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas. Busca e apreensão em domicílio e escritório de corpus advocacia. Fundamentação genérica. Ausência de indícios suficientes contra o recorrente. Nulidade da decisão e das provas obtidas. Recurso provido.

I - Caso em exame 1.Recurso ordinário em interposto contra acórdão do habeas corpus Tribunal de Justiça do Estado do Acre que denegou a ordem no habeas corpus originário, impetrado para questionar a legalidade da busca e apreensão realizada em seu domicílio e escritório de advocacia. O recorrente foi denunciado por suposta participação em organização criminosa e coação no curso do processo, com fundamento em investigações oriundas de perícia em aparelhos telefônicos apreendido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2345.5167

816 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca veicular. Fundadas suspeitas. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, o qual foi inadmitido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O agravante alega que as questões debatidas não demandariam reexame de provas, mas apenas valoração jurídica de fatos incontroversos. 2 - Fato relevante. A abordagem policial foi justificada por fundada suspeita, baseada no nervosismo do agravante ao avistar a viatura, postura trêmula a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2761.2167

817 - STJ. Direito processual penal. Recurso em. Quebra dos habeas corpus sigilos bancário e telemático e busca e apreensão. Nulidade das medidas. Arguição tardia. Fundamentação concreta. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em interposto por Yury Bruno Alencar Araujo, visando à habeas corpus declaração de nulidade da decisão judicial que determinou o afastamento dos sigilos bancário e telemático, bem como a realização de busca e apreensão, nos autos do Processo 0800333-70.2022.4.05.8309, sob o argumento de que a decisão teria fundamentação genérica e insuficiente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a decisão que determinou a quebr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2372.9691

818 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas substitutivo de revisão criminal. Incompetência corpus do STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de impetrado como substitutivo de revisão criminal, habeas corpus, contra acórdão condenatório já transitado em julgado, sem inauguração da competência do STJ. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se é possível o conhecimento de impetrado contra acórdão condenatório já transitado habeas corpus em julgado, utilizado como substitutivo de revisão criminal, sem que haja in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2140.8156

819 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus trancamento da ação penal. Nulidade. Buscas pessoal, veicular e domiciliar. Inocorrência. Fundadas razões. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem em criminal. habeas corpus 2 - O agravante busca o trancamento da ação penal, alegando nulidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar, bem como a revogação de sua prisão preventiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2200.7122

820 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava a ausência de fundadas razões para o ingresso de policiais no domicílio do paciente, onde foram encontradas provas de tráfico de drogas. 2 - Os policiais, em patrulhamento de rotina em área conhecida por tráfico, avistaram um indivíduo com uma sacola plástica que, ao perceber a presença policial, fugiu para dentro de uma residência. No local, com consentimento do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 214.4357.0420.9649

821 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA DA MATERIALIDADE POR ILEGALIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. LEGALIDADE DA ABORDAGEM. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos opostos pela defesa, com a finalidade de reformar o acórdão recorrido para absolver o acusado, alegando ilegalidade na busca pessoal realizada pelos agentes de segurança, em razão da ausência de fundadas suspeitas e fundadas razões para entrada em domicílio para a medida. O pedido sustenta que a obtenção da materialidade delitiva foi contaminada pela ilegalidade da diligência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questões em dis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 930.9305.3856.2177

822 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DE CONFUSÃO DE IDENTIDADE AFASTADAS. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA. REINCIDÊNCIA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.

1. Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto pela Defesa afirmando, preliminarmente, a nulidade das provas decorrentes da violação de domicílio, bem como da confusão de identidade. No mérito, sustentou a insuficiência probatória para se manter o decreto condenatório. Subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento do tráfico privilegiado, bem como pela redução da pena e pelo abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. 2. Preliminarmente, embora, por vezes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 799.7650.4885.8964

823 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ELEMENTARES DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face da sentença que condenou o réu pela prática de delito de receptação às penas de 01 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, e de 10 dias-multa à razão unitária mínima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar (i) a existência de irregularidade quanto à abordagem policial do acusado e (ii) a suficiência das provas angariadas à manutenção da se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 342.6144.4195.8889

824 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. NUSCA PESSOAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NECESSÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA RESTABELECIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.

I. CASO EM EXAME: 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor do acusado e revogou a prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia cinge-se à legalidade da busca pessoal realizada pelos policiais militares e à consequente homologação do flagrante, bem como à verificação da existência de elementos concretos e contemporâneos que justifiquem a decretação da prisão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 459.6260.2616.6771

825 - TJRS. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. VIA DE ESTREITA COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EXAME FÁTICO PROBATÓRIO. RELATIVIDADE DA PRESUNÇÃO DE DESTINAÇÃO AO CONSUMO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

I. CASO EM EXAME: 1. Habeas corpus impetrado para o trancamento da ação penal, afirmando de justa causa para ação, diante da pequena quantidade de maconha apreendida, nos termos do tema 506 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Avaliar a possibilidade de trancamento da ação penal pela via do habeas corpus, à luz das alegações de destinação da droga ao consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O trancamento da ação penal, pela via do habeas corpus, é medida excepcio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 450.4250.2120.2017

826 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da acusação de tráfico de drogas, com fundamento no , II, em razão da nulidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste na validade da busca pessoal realizada pelos policiais, que resultou na apreensão de drogas em poder do réu, e na consequente reforma da sentença absolutória. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 284.2886.4373.2243

827 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA REALIZAR A BUSCA PESSOAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO, POR MAIORIA.

I. Caso em exame: A decisão anterior. Ação penal julgada procedente para condenar o réu nas sanções da , caput, c/c , I, à pena de 09 (nove) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa, à razão mínima legal, em regime inicial fechado. Ao final, foi mantida a segregação do acusado. O recurso defensivo. Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública alegando i) a absolvição ante a insuficiência probatória acerca da traficânci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 437.8754.0184.9444

828 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA E MINISTERIAL. PRELIMINAR. ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL. REJEITADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APENAMENTO. EXASPERAÇÃO DA PENA PELA QUANTIDADE DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 42. POSSIBILIDADE. PENA-BASE REDIMENSIONADA. MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MÁXIMA.

I. CASO EM EXAME: 1. Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pelo réu contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Bento Gonçalves/RS, que o condenou como incurso nas sanções do , §4º, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, acrescida de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa à razão unitária de 1/30 do salário-mínimo vigente na époc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 560.6374.6420.8471

829 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME: Apelação Criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de tráfico de drogas (, caput). A defesa sustenta a nulidade da prova, alegando ilegalidade na busca pessoal realizada sem fundada suspeita. Argumenta, também, pela absolvição da acusada em razão da insuficiência probatória quanto ao delito de tráfico de drogas, ou, então, postula a desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 624.1533.0502.6913

830 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. PORTE DE ARMA DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. RECURSO DO RÉU. ILICITUDE DA PROVA DA MATERIALIDADE. BUSCA VEICULAR. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTE DO STJ. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA DO RÉU CONTRA A DECISÃO QUE O CONDENOU COMO INCURSO NAS SANÇÕES Da . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DEBATE ESTÁ RELACIONADA À NULIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE BUSCA VEICULAR SEM A INDICAÇÃO DE FUNDADA SUSPEITA A AUTORIZAR A MEDIDA INVASIVA PELOS POLICIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS CONFIGURA NULIDADE ABSOLUTA; COMO TAL, PODE E DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 788.6018.1439.2234

831 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. VERBO NUCLEAR DA DENÚNCIA DIVERSO DO UTILIZADO NA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, com base no , «caput», à pena de 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e ao pagamento de 250 dias-multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita; (ii) saber se houve ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 783.8366.7323.0734

832 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. PRELIMINAR AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9325.1180.7565

833 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS SUSPEITAS E RAZÕES CARACTERIZADAS. CONDENAÇÃO DO RÉU QUE SE IMPÕE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA QUANTO À CORRÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pelo Ministério Público, visando à condenação dos réus ALISSON JÚNIOR FLORES e YNGRID LARISSA DA SILVA por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Alegada nulidade das provas em razão de buscas pessoal e domiciliar realizadas sem mandado judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há quatro questões em discussão: (i) verificar a legalidade das buscas pessoal e domiciliar realizadas sem mandado judicial; (ii) anal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.6036.0771.9984

834 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA PROVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame. O Ministério Público interpôs recurso de apelação contra sentença que absolveu o réu T. V. C. da imputação do crime de tráfico de drogas (, caput), sob o fundamento de que as provas colhidas eram ilícitas. Segundo a decisão recorrida, não houve fundadas suspeitas que justificassem a abordagem policial e a posterior entrada no domicílio do acusado, sem mandado judicial, razão pela qual as provas obtidas deveriam ser desentranhadas dos autos. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 344.2073.0691.7861

835 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME:Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por tráfico de drogas, alegando ausência de fundamentação idônea na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, ilegalidade da abordagem policial e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:As questões em discussão consistem em: (a) determinar se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.2020.4015.0270

836 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. LEGITIMIDADE DA AÇÃO POLICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE COMO MEIO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. APENAMENTO MANTIDO.

I. CASO EM EXAME. Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na , caput. A defesa alega nulidade da busca pessoal por ausência de fundadas suspeitas, requerendo a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal, nos termos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8300.3467.1950

837 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inquérito policial. Corrupção (ativa e passiva), uso de documento falso e fraude no processo licitatório. Alegação de nulidade de decisão judicial que autorizou busca e apreensão, quebra de sigilo de celular apreendido e determinou sequestro de ativos financeiros de investigado. CPP, art. 240, § 1º, alíneas «c» e «e». Desnecessidade de contemporaneidade em medida cautelar real. Demonstração de indícios mínimos de autoria e materialidade, assim como da imprescindibilidade da medida. Ausência de autorização de busca genérica. Acesso a dados de celular apreendido. Possibilidade, sem a necessidade de limite temporal, para fins de investigações criminais. Sequestro de ativos financeiros. Tema que não comporta conhecimento em sede de habeas corpus. Supressão de instância. Fundamentos da decisão agravada não impugnado especificamente. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX F... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8300.3815.7829

838 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Prova ilícita. Revista pessoal e domiciliar realizada por policial militar. Situação de flagrância. Não ocorrência. Justa causa não verificada. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.

1 - Considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar pessoal executadas por policiais militares sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do § 2º do , bem como a prova derivada da busca pessoal. 2 - O que veio depois, em termos de suposta permissão de entrada no domicilio, deixa de ter relevância penal, porque não constatado adredemente o caso flagrante delito a que se refere a Constituição (, XI), que p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0290.8258.3567

839 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Guardas municipais. Ilegalidade. Desvio de função. Provas ilícitas. Inocorrência. Crime permanente. Prisão em flagrante autorizada. Busca pessoal. Nulidade não configurada. Fundadas razões. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência. De novos argumentos aptos a alterar a decisão agravadas.

I - É assente nesta Corte Superior a orientação de que os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo. Contudo, também é firme o entendimento jurisprudencial deste STJ no sentido de que, «nos termos do , qualquer pessoa pode prender quem esteja em flagrante delito, razão pela qual não há qualquer óbice à sua realização por guardas municipais. Precedentes» (HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 12/05/201... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6231.1646.9317

840 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (65,37 g de cocaína). Tese de violação do CPP, art. 240, § 2º. Alegação de carência de fundadas razões para o flagrante perpetrado pelos guardas municipais. Questão não debatida no tribunal de origem sob o enfoque suscitado pela defesa. Indevida inovação recursal. Inviabilidade de supressão de instância. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição da Lei de drogas. Não reconhecimento. Além da natureza e quantidade da droga apreendida, as instâncias ordinárias agregaram fundamentos que justificam idoneamente o não reconhecimento da minorante. Inviabilidade de alteração de entendimento na via estreita do recurso especial. Súmula 7/STJ.

1 - Da leitura da apelação defensiva, notadamente a tese preliminar de fls. 129/135, verifica-se que a instância ordinária foi instada a analisar a competência da guarda municipal na realização do flagrante. [...] Com efeito, em nenhum momento enfrentou especificamente a tese relativa à carência de fundada suspeita. Assim, tem-se que não preenchido o necessário requisito do prequestionamento, não sendo possível, nesta instância superior, a apresentação de argumentos novos, sob pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5131.2927.5813

841 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Violação do CPP, art. 240 e CPP, art. 241. Ausência de prequestionamento. Delito de natureza permanente. Apreensão de 715 plantas de cannabis sativa L e balanças de precisão. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A alegada violação do e não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido carecendo do requisito indispensável do prequestionamento a atrair a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A inviolabilidade de domicílio não é direito absoluto, uma vez que, sendo o delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se prostrai no tempo, como é o caso do tráfico de drogas, não se exige a apresentação de mandado de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.8227.9238

842 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Concessão de habeas corpus, de ofício. Possibilidade. Previsão. CPP, art. 654, § 2º. Não submissão a pressupostos de admissibilidade aplicáveis às partes. Ilegalidade manifesta dectectada. Tráfico ilícito de drogas e posse de drogas para uso próprio. Busca domiciliar. Inexistência. Recurso interno. Razões recursais dissociadas. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Ausência de fundadas suspeitas. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição devida. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O deferimento de habeas corpus, de ofício, nos termos do , § 2º, pressupõe tão-somente a constatação, pelo STJ de ilegalidade manifesta praticada, ratificada ou não sanada por autoridades sujeitas à sua competência. Não está submetido aos pressupostos recursais ou de admissibilidade exigidos nos recursos ou ações autônomas de impugnação ajuizados pelas partes. Por essa razão pode ser concedido, inclusive, com supressão de instância, quando detectada a ilegali... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.8653.2346

843 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Descabimento. Art. 159, I, RI/STJ. Precedentes. Omissão. Sustentação oral em julgamento de agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de previsão. Desnecessidade de intimação das partes para apresentação do agravo regimental em mesa. Art. 258, RI/STJ. Precedentes. Deferimento, de ofício, de habeas corpus. Ausência de prequestionamento sobre a validade da busca veicular. Supressão de instância. Inviabilidade. Parcial provimento dos embargos, sem efeito modificativo.

1 - Não se admite sustentação oral no julgamento de embargos de declaração, à luz do art. 159, I, do Regimento Interno do STJ. Precedentes. 2 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do ; ou na hipótese de erro material, conforme o , III. 3 - A jurisprudência pacífica da 5ª Turma do STJ orienta que «o art. 7º, § 2º-B, da lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2962.1405

844 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Lei 11.343/2006, art. 33, caput e Lei 10.826/2003, art. 14. Revista pessoal. Violação ao CPP, art. 240, § 2º. Ausência de fundadas suspeitas. Ingresso forçado em domicílio. Inexistência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Recurso provido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, e, nos termos do , § 2º, a busca pessoal não necessita de prévia autorização judicial quando houver fundadas suspeitas de possível delito, o que não se verificou, em princípio, no caso concreto. 2 - Na hipótese, a busca pessoal realizada pelos policiais não está fundada em elementos indiciários suficientes do cometimento de delitos, ainda que permanentes, que justifiquem a abordagem em tela. Não foram apontados elementos c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1160.6275.3130

845 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Desobediência. Busca pessoal. Fundada suspeita. Ausência de ilegalidade. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - Nos termos do , § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - No caso, a análise do contexto fático assentado no acórdão não evidencia manifesta ilegalidade da busca pessoal, pois a desobediência pelo paciente à ordem de parada emanada dos policiais configura justa causa para a medid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1681.2176

846 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por violação de domicílio. Fundadas razões para o ingresso no imóvel. Alteração desse entendimento que demanda reexame de prova. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O , XI - CF assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. Acerca da interpretação que deve ser conferida à norma que excepciona a inviolabilidade do domicílio, o STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, assentou o entendimento de que « a entrada forçada em domicílio sem mandado ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9101.5985

847 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Absolvição pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes. Desclassificação do delito de tráfico para a conduta prevista no art. 28 da Lei de drogas. Incabível na via eleita. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Regime fechado. Manutenção. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

I - No julgamento do HC 598.051/SP, em 2/3/2021, pela Sexta Turma desta Corte Superior, assentou-se que não houve a concessão de salvo-conduto a todas as condenações por tráfico ilícito de drogas praticadas em domicílio, devendo-se analisar, caso a caso, as circunstâncias de cada prisão em flagrante (HC 598.051/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 15/3/2021). II - Nessa linha, o STJ compreende que é possível o ingresso de policiais em domicílio, mesmo sem mandad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5911.0976

848 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Abordagem policial. Fundadas razões. Nulidade por violação de domicílio. Inexistência. Fundadas razões para o ingresso no imóvel. Alteração desse entendimento que demanda reexame de provas. Desclassificação para o delito de posse de entorpecente para consumo pessoal. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Via imprópria. Atenuante da confissão. Reconhecimento como usuário. Não incidência. Precedentes. Súmula 630/STJ. STJ. Reincidência. Consideração como agravante e como impeditivo de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - O - CPP dispõe que «a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domicilia r". 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que a fundada suspeita restou evidenciada porque os policiais realizaram prévio monitoramento no local e abordaram dois indivíduos, os qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7051.1915.5761

849 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Omissão e contradição. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Busca veicular. Fundada suspeita. Ausência de dados concretos. Parâmetros unicamente subjetivos. Afirmações genéricas. Acusado já conhecido na guarnição policial. Denúncias de usuários não oficializadas. Notícias de que o automóvel era utilizado para a prática do crime. Violação ao art. 240, § 2º do CPP. Ocorrência. Provas ilícitas. Absolvição. Agravo provido.

1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. 2 - Se a questão referente à nulidade da busca pessoal foi apreciada pela Corte de origem no julgamento dos embargos declaratórios, com a integração do acórdão embargado neste ponto, não se verifica a ocorrência de violação ao , por omissão ou contradição. 3 - Nos termos do , § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2595.1875

850 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e corrupção ativa. Buscas pessoal, veicular e domiciliar realizadas sem mandado judicial, sem fundadas razões e sem consentimento válido de morador. Paciente que era passageiro de veículo parado em blitz e que apresentou nervosismo. Buscas pessoal e veicular infrutíferas. Suposta confissão informal de armazenamento de drogas efetuada pelo paciente quando era conduzido pela polícia até sua residência. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX F... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações