DOC. 930.9305.3856.2177

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DE CONFUSÃO DE IDENTIDADE AFASTADAS. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA. REINCIDÊNCIA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.

1. Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto pela Defesa afirmando, preliminarmente, a nulidade das provas decorrentes da violação de domicílio, bem como da confusão de identidade. No mérito, sustentou a insuficiência probatória para se manter o decreto condenatório. Subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento do tráfico privilegiado, bem como pela redução da pena e pelo abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena.

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