TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame: A sentença absolveu Carlos César Silvestre da acusação de tráfico de drogas, com base na invalidade das provas obtidas por falta de justa causa para a abordagem policial e busca domiciliar. O Ministério Público apelou, pleiteando a condenação do réu. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a abordagem policial e a busca domiciliar foram realizadas com justa causa, legitimando as provas obtidas e a consequente condenação por tráfico de drogas. III. Razões de Decidir: 1. A abordagem policial foi considerada legítima, pois havia fundada suspeita de que o réu estivesse na posse de algo ilícito, justificando a ação policial. 2. O ingresso no domicílio foi validado pela existência de fundada suspeita de crime permanente, como o tráfico de drogas, não configurando ato ilícito. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Carlos César Silvestre condenado a 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 700 dias-multa, por tráfico de drogas. Tese de julgamento: 1. A abordagem policial é legítima quando há fundada suspeita de posse de ilícito. 2. O ingresso em domicílio é válido em caso de flagrante delito em crime permanente. Legislação Citada: CPP, art. 240, § 2º, art. 244. CF/88, art. 5º, XI. Lei 11.343/06, art. 33, «caput"
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