Carregando…

DOC. 952.8113.1390.8093

TJSP. Habeas corpus. art. 33, caput, lei 11.343/2006. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Nulidade da prisão em flagrante. Superveniência do decreto de prisão preventiva, alterando o título de custódia. «busca pessoal". Legalidade. Presença de fundada suspeita (CPP, art. 240, § 2º). Busca domiciliar. Adequação. Autorização do paciente revelada por mídia anexa aos autos. Pleito de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Significativa quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito