STJ. Processual. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Rediscussão da tese recursal. Violação de dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do supremo tribunal fed eral. Não cabimento. Embargos rejeitados.
1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada no acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que concluiu que, na linha da jurisprudência pacificada no STJ, não houve a indicação de fundada suspeita para a revista pessoal, conforme exige o CPP, art. 240.
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