DOC. 412.8066.5749.4536

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS PROVAS. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

Edivaldo da Silva foi condenado a 9 anos e 26 dias de reclusão, em regime fechado, e 906 dias-multa, por tráfico de drogas, sendo negado o direito de apelar em liberdade.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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