TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE DROGAS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. I.CASO EM EXAME. 1.
Defesa que se insurge contra sentença que condenou o ora apelante pela prática do delito de tráfico. Argui preliminar de nulidade em razão da ausência de fundada suspeita para realização da abordagem e revista pessoal. No mérito, pretende a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação da conduta para a de porte de entorpecentes para consumo pessoal, com a consequente absolvição por violação ao princípio da congruência ou pela inconstitucionalidade da tipificação. Requer, ainda, a conversão do julgamento em diligência para que o Ministério Público se manifeste sobre o cabimento de ANPP.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito