DOC. 206.6395.0000.1000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição simultânea de dois recursos. Não conhecimento do segundo. Preclusão consumativa. Agravo não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Receptação qualificada. Ônus da prova. Violação do CPP, art. 156 não evidenciada. Afastamento da condenação. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.

«1 - Interpostos dois agravos regimentais pela defesa, não se conhece do segundo recurso, ante a preclusão consumativa.

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