STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de estelionato (por duas vezes) e corrupção ativa. Pleito absolutório. Inversão do decidido pelo tribunal local (constatação de materialidade e autoria delitiva). Súmula 7/STJ. Pedido de afastamento da continuidade delitiva por violação ao princípio do in dubio pro reo. Súmula 284/STF (ausência de razões recursais que amparem o pedido). Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal a quo, após examinar o delineamento fático e probatório coligido aos autos no carrear da instrução criminal, com base no depoimento de testemunhas (policiais) e da Vítima, concluiu pela existência da materialidade e autoria delitiva das tentativas de estelionato e corrupção ativa. Logo, a desconstituição do julgado, por suposta contrariedade ao CPP, art. 156, no intuito absolutório, sob a alegação de não haver provas suficientes, não encontra guarida na via eleita, visto que seria necessário a esta Corte o revolvimento do contexto fático probatório, providência incabível, conforme inteligência da Súmula 7/STJ.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito