STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Inversão do ônus da prova não evidenciado. CPP, art. 156. Pleito absolutório. Necessidade reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Culpabilidade. Antecedentes. Motivação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.
«1 - Uma vez que a condenação do réu se fundamentou em fatos e provas concretas carreadas aos autos - que evidenciaram, de maneira inquívoca, que ele conhecia a procedência ilícita das munições apreendidas - , não há como acolher a tese de que houve indevida inversão do ônus da prova.
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