DOC. 230.7060.8780.3775

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Violação ao CPP, art. 155. CPP. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático probatórios dos autos, entendeu configuradas a autoria e a materialidade delitivas, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir a Súmula 7/STJ.

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