STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Crimes de latrocínio e receptação. Pleito de absolvição. Investigação promovida pela polícia militar. Possibilidade. Condenação amparada em elementos probatórios colhidos nas fases inquisitiva e judicial. Afronta ao CPP, art. 155 não configurada. Alegação de insuficiência de provas que demanda revolvimento fático probatório dos autos. Não cabimento em sede de writ. Agravo regimental desprovido.
1 - A s instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade e de autoria dos crimes de latrocínio e receptação, inviável, pois, nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa.
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