STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia embasada exclusivamente em elementos do inquérito policial que não foram submetidos a contraditório judicial. Impossibilidade. Evolução da jurisprudência para se alinhar ao entendimento do pretório excelso. Parecer do MPF favorável à concessão da ordem. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - In casu, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para a manter a pronúncia dos agravados que contrastam com o atual entendimento deste Sodalício que, em evolução ao entendimento anterior que admitia a pronúncia mesmo que lastreada em elementos não submetidos ao crivo do contraditório judicial, passou a aplicar a vedação do CPP, art. 155 também a este pronunciamento judicial.
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