DOC. 241.1081.0588.9985

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Os temas que comportam a afronta ao CPP, art. 155 não foram debatidos pelo acórdão recorrido, sequer implicitamente, o que atrai à espécie o comando da Súmula n.o 211 desta Corte Superior de Justiça.

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