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DOC. 230.8150.2910.3584

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Absolvição. Revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - Não se vislumbra violação ao disposto no CPP, art. 155 quando a análise da fundamentação utilizada nas instâncias ordinárias permite a conclusão de que foram utilizadas provas confirmadas em juízo para respaldar a condenação.

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