STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Ação de desapropriação por interesse público para restauração e ampliação da br-116. Ausência de violação do CPC, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Contemporaneidade do valor da indenização com a data da avaliação judicial do imóvel expropriando. Precedentes do STJ. AgRg no Resp1.570.680/RN, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 1º3.2016, AgRg no AResp134.487/pa, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 9.3.2015. A reversão do julgado a fim de aferir os critérios adotados para a fixação da indenização, demanda a reapreciação dos elementos fáticos e probatórios, o que é vedado em sede de recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Tribunal a quo manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, tendo decidido, entretanto, contrariamente aos interesses do Recorrente que buscou, com os Declaratórios, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica qualquer ofensa ao CPC, art. 535.
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