DOC. 211.1101.1176.2352

STJ. Processual civil. Violação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Falta de demonstração. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Revelam-se deficientes as razões do Recurso Especial, interposto com fulcro na alínea «a» do permissivo constitucional, quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, especificar o motivo pelo qual o DL 3.365/1941, art. 26 teria sido contrariado pelo Tribunal de origem, fazendo incidir a Súmula 284/STF.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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