1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Desclassificação para o furto. Decisão baseada no contexto fático probatório. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - A pretensão de afastar a violência e a grave ameaça da conduta, reconhecidas pelo Tribunal de origem com base no contexto fático probatório dos autos, não é cabível na sede utilizada, diante do necessário reexame dos fatos, obstado pela Súmula 7/STJ.

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2 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de improbidade. Irregularidades na construção do fórum trabalhista de São Paulo. Indisponibilidade de bens. Transmissão de direito a fração ideal de terreno a terceiro. Posterior aquisição por terceiro. Anulação do negócio. Restauração da constrição. Formação de litisconsórcio. Desnecessidade. Extensão da indisponibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Caução. Matéria não debatida. Histórico da demanda

1 - Na origem, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou a ACP 2000.61.00.012554-5, alegando que, no período de execução da obra no TRT-SP- cujas irregularidades resultaram na propositura da ACP 98.0036590-7 contra Nicolau dos Santos Neto, Incal e Grupo Monteiro de Barros -, o Grupo Ok teria recebido, «sem justa causa», US$ 34,28 milhões (trinta e quatro milhões, duzentos e oitenta mil dólares) do Grupo Monteiro de Barros. ... (Continua)

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3 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Decisão baseada em dois fundamentos. Segundo fundamento inatacado. Falta de interesse recursal. Súmula 283/STF. Aclaratórios rejeitados.

1 - O acórdão embargado assim consignou ao decidir a matéria (fl. 1.269, e/STJ): "4. Extensão da indisponibilidade - Não se pode conhecer da postulação, fundada no Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único, de que se restrinja a indisponibilidade às quotas correspondentes a 33,33% do capital social da desconsiderada LPS (fl. 671, e/STJ). Não se impugnou no Recurso Especial o seguinte fundamento que alicerçou essa parte do decisum: diante da impossibilidade de restringir a decisão de anulação da transferência apenas à parte ideal do imóvel de propriedade empresa OK Óleos Vegetais, sob pena de prejudicar o uso para o qual o mesmo se destina - construção de centro de compras - todas as negociações subseqüentes se encontram maculadas. (fl. 557, e/STJ). Incide, portanto, a Súmula 283/STF. E mesmo que se pretendesse desconstituir essa fundamentação, isso não seria possível na instância superior, em decorrência do óbice previsto na Súmula 7/STJ.» ... (Continua)

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