Nº / - Jurisprudência

Doc. 220.5271.2469.1145

1 - STJ. Administrativo. Ação de desapropriação. Valor da indenização contemporânea à avaliação judicial do imóvel. Particularidade dos autos; perícia e feito anulados. Nova perícia. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Reforma do decisum monocrático. Consideração do valor da perícia anulada. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação movida pelo Município de Formosa/GO, em desfavor da Loteadora e Urbanizadora Impetratriz, que objetivava a imissão de posse das áreas descritas na inicial, e definição do valor indenizatório. II - A ação foi julgada parcialmente procedente, decisão reformada, em grau recursal, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para reduzir o valor indenizatório fixado em R$ 94,00 (noventa e quatro reais), para R$ 20,00 (vinte reais) o... ()

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Doc. 230.3200.8218.8726

2 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Imissão na posse. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação judicial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, «o , atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/8/2018). 2 - Hipótese em que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ref... ()

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Doc. 240.5270.2326.3650

3 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação parcial de imóvel. Realização de perícia técnica definitiva. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A tese recursal em torno da violação do não foi objeto de análise, sob o viés pretendido pelo agravante, pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incidem, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. 2 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial de inexistência de pr... ()

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Doc. 241.0110.6626.7615

4 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Procedência do pedido. Valor da indenização. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Estado de Sergipe contra a Associação de Moradores do Jardim Sol Nascente e outros objetivando desapropriar áreas de propriedade dos requeridos. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para excluir a condenação do Estado de Sergipe ao pagamento de juros compensatórios. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem ... ()

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Doc. 240.9290.5376.0599

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Desapropriação. Valor da indenização. Apuração da data da avaliação. Mitigação da regra. Ausência de justificativa. Critério adotado pelas instâncias ordinárias. Valor pública e notoriamente irrisório. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, por força do , o valor da indenização do imóvel desapropriado deve ser aquele apurado na data da perícia judicial, podendo ser mitigada a regra, quando demonstrada a ocorrência de evento que implique alteração excessiva no preço em relação à data do esbulho. 2 - No caso concreto, pela leitura do acórdão recorrido - e sem necessidade de reexame de provas, é possível verificar que... ()

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Doc. 240.6180.6888.0146

6 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Valor indenizatório. Contemporaneidade da avaliação. Tese de mitigação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Fundamentos da decisão agravada não combatidos de forma eficiente. Ausência de dialeticidade do agravo interno. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não conhecido.

1 - No presente recurso, a parte não combateu, com eficiência, os fundamentos da decisão agravada. 2 - No agravo interno são insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Deve o agravante de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão combatida. É inviável o agravo interno que não impugna fundamento autônomo da decisão agravada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3 - Agravo inte... ()

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Doc. 231.0021.0321.5758

7 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Procedência do pedido. Valor da indenização. Laudo pericial do juízo. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Fazenda de Rio Grande - PR objetivando a desapropriação por utilidade pública de imóvel para a ampliação do distrito industrial do município. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para reduzir o valor da indenização fixada. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - O Tribunal de origem, para decidir a controvér... ()

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Doc. 211.1101.1402.5427

8 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Benfeitoria útil edificada após o Decreto expropriatório. Indenização afastada. Inteligência do § 1º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Precedentes.

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Doc. 147.5943.3001.3300

9 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Ajuizamento de declaratória de nulidade de coisa julgada («actio querella nullitatis») pela municipalidade de promissão. Alegação de violação ao preceito constitucional da justa indenização. Afirmativa de que o valor devido com a indenização supera em muito o avaliado para imóveis similares. Improcedência. Conduta levada a termo pela própria autora. Procrastinação indevida do pagamento da indenização já fixada em decisão judicial transitada em julgado, objeto, inclusive, de anterior ação rescisória, também julgada improcedente. Incremento, assim, do perfil da dívida. Incidência de correção monetária, juros compensatórios e moratórios sobre o valor devido, em virtude da demora no pagamento. Comparação indevida do valor atual de imóveis similares, que, além disso, colide de forma expressa com o disposto no Decreto-lei 3365/1941, art. 26. Valor da indenização que deve ser o contemporâneo da avaliação. Pretensão manifestamente ilegal. Declaratória improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 146.5370.6000.8400

10 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para utilidade pública. Valor fixado a título de justa indenização que deve ser contemporâneo à avaliação.

«1. O é claro ao determinar que o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação. Precedentes: AgRg no REsp 1.357.934/CE, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/5/2013; AgRg no Ag 1.416.542/PI, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/8/2012; e REsp 849.475/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18/12/2008. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.1060.9641.5770

11 - STJ. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Laudo pericial. Valor de mercado. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

1 - O art. 12 da Lei 8.629, alterado pela Medida provisória 2.183 de 2001, assim dispõe: «Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis...» 2 - Sob este enfoque, preconiza a doutrina: «Valor atual é aquele que possui o imóvel no momento da desapropriação, como se o expropriado tivesse vendido a sua propriedade. Para a sua obtenção o... ()

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Doc. 758.0898.4063.9163

12 - TJSP. Desapropriação. Ajuizamento por concessionária de rodovias. Remessa para reexame necessário. Descabimento. Observação que se faz. Desapropriação. Indenização. Adoção de valor apurado em laudo oficial. Cabimento. Perito que aferiu as características efetivas do imóvel ao tempo da inspeção. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Critério para juros moratórios. Recurso desprovido

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Doc. 189.1114.4389.5824

13 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ACÓRDÃO QUE, EM ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS PARA ANULAR A SENTENÇA, E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. REJEITADOS. 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra v. acórdão de fls. 799/810, que, em obediência ao decidido pelo STJ, acolheu embargos de declaração anteriormente opostos pelo D.E.R. a fim de anular a sentença, e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para realização de nova perícia na Ação de Desapropriação, sob a ótica da nova legislação municipal de Guarulhos atinente ao tema. 2. Contradição. Alegação da parte embargante de que o julgado é co... ()

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Doc. 613.5385.3442.8535

14 - TJSP. Desapropriação por utilidade pública. Sentença de parcial procedência. Juros remuneratórios devidos desde a imissão na posse. Juros moratórios igualmente arbitrados de forma precisa, nada autorizando a alteração do decisum monocrático nesse item. Honorários advocatícios corretamente arbitrados em percentual sobre o valor da diferença entre a indenização e a oferta inicial. Há, no entanto, que se reformar a sentença quanto à indenização arbitrada, que deve ter por base o mês da avaliação, conforme Decreto-lei 3365/1941, art. 26, considerando-se, para tanto, a importância obtida no laudo oficial para o mês de janeiro de 2011. Também de se alterar o decisum singular no que toca ao IPTU, uma vez que a expropriante somente passou a ser responsável pelo referido imposto após a imissão na posse, o que leva ao entendimento de que os expropriados deverão suportar o imposto antes desse marco, aplicável o art. 34 do mesmo Decreto-lei 3365/41. Recurso da demandante parcialmente provido.

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Doc. 942.4447.9940.5424

15 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Desapropriação - Duplicação de rodovia - Município de São Roque - Sentença de parcial procedência que fixou o valor de R$75.800,00 para fevereiro de 2022 - Justa indenização que deve refletir a realidade existente à época da expropriação - Inteligência do - Depósito de valor exato fixado a título de indenização, antes da imissão na posse, o que afasta a incidência de juros compensatórios e moratórios - Honorários advocatícios arbitrados no... ()

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Doc. 241.0260.7273.0500

16 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Título da dívida agrária complementar. Prazo de resgate. Valor da indenização. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26. Data da avaliação do imóvel.

1 - Na indenização fixada por sentença judicial além da oferta, para fins de desapropriação para reforma agrária, os Títulos da Dívida Agrária - TDAs complementares devem ser emitidos com dedução do tempo decorrido a partir da imissão na posse, a fim de que o resgate não ultrapasse o prazo constitucional de vinte anos. Precedentes do STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 144.1690.2002.6000

17 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Controvérsia. Julgamento. Pretensão. Reexame. Via impugnativa inadequada.

«1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2. Decidindo a Turma pela conformidade do acórdão à jurisprudência acerca do princípio da contemporaneidade (), não se prestam os embargos de declaração a que esse fundamento seja alterado apenas porque outra interpretação seria mais consentânea c... ()

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Doc. 135.2043.2001.3000

18 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Contemporaneidade da avaliação.

«1. O , ao determinar que o valor da indenização seja contemporâneo à avaliação, assim o faz em relação ao laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, seja ele qual for, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a data da avaliação administrativa. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 153.0561.8004.7600

19 - TJSP. Desapropriação. Fundo de comércio. Locatário. Pretensão à admissão como terceiro interessado e que a imissão na posse seja condicionada à avaliação do fundo de comércio e depósito prévio do valor correspondente. Inadmissibilidade. Inexistência de amparo legal. Locatário não pode ser considerado terceiro juridicamente interessado. Objeto da ação expropriatória que se limita à fixação do valor da justa indenização correspondente ao bem expropriado. Decreto-lei 3365/1941, art. 26. Indenização pela perda do fundo de comércio do locatário que deve ser pleiteada em ação própria. Recurso improvido.

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Doc. 264.9972.0226.2658

20 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PASSAGEM DE LINHA DE TRONCO DE GÁS NATURAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - AVALIAÇÃO JUDICIAL - APURAÇÃO DO VALOR DO BEM AO TEMPO DA IMISSÃO NA POSSE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. I. CASO EM EXAME:

Ação de indenização por constituição de servidão administrativa em faixa de terreno localizada no Distrito de Bandeirantes, Município de Mariana, para fins de passagem de linha de tronco de gás natural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Critérios que devem ser utilizados pelo perito judicial para definição do valor da indenização devida aos proprietários do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A constituição de servidão administrativa em faixa de terreno particular para passagem de... ()

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Doc. 373.2770.3535.0759

21 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA -

Áreas pertencentes aos autores que foram apossadas pelo Município de José Bonifácio, para fins de construção de via pública - Laudo oficial bem justificado, com esclarecimentos objetivos - Questões refutadas de maneira técnica - Valor condizente com a justa indenização que deve ser mantido - Inexistência de elementos que permitam afastar a validade do laudo elaborado por expert do juízo, equidistante das partes - Alegação de área non aedificandi para fins de redução do valor in... ()

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Doc. 749.8830.6960.1266

22 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL PAUTADA NA NBR 14.653-3 - ACOLHIMENTO DO VALOR - VIABILIDADE - ERRO DE CÁLCULO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - O

valor da indenização proposto pela perícia técnica judicial, com observância das normas NBR 14.653-3, deve prevalecer sobre aquele sugerido em laudo particular unilateral do assistente técnico de uma das partes, a menos que tenha sido demonstrado, de modo específica, a existência de erro que justifique o afastamento das conclusões propostas no laudo pericial judicial. - O , aplicável por analogia às servidões administrativas, estabelece que, em regra, ... ()

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Doc. 240.4271.2494.6444

23 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Desconsideração da valorização decorrente da obra pública. Mitigação da norma disposta pelo Decreto-lei 3.345/1962, art. 26. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão pela qual se negou provimento ao Recurso Especial manejado pela ora agravante. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto da decisão em Ação Expropriatória que ordenou que a perícia judicial considerasse, como marco para a avaliação, a data do fim da obra pública realizada no imóvel expropriado «por caracterizar a consolidação e irreversibilidade da medida, desconsiderando a valorização decorrente da obra pública « (fl. ... ()

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Doc. 240.8261.2962.5146

24 - STJ. Administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Apuração do valor indenizatório. Juiz livre para formar sua convicção, desde que fundamente a decisão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A controvérsia dos autos diz respeito ao valor da justa indenização a ser paga pelo Incra devido à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou estes fundamentos (fls. 1.935-1.936, e/STJ): «5. A sentença merece ser mantida na sua quase-integralidade, merecendo pequeno reparo apenas no que tange à fixação dos honorários advocatícios sob pena de causação de enriquecimento sem causa adequada par... ()

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Doc. 230.9041.0549.3990

25 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Ação rescisória. Ausência de omissão e contradição do acórdão recorrido. Violação a normas jurídicas. Prova falsa, provas novas. Erro de fato, convencimento do colegiado estadual formado a partir de extensa análise probatória. Reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Falta de impugnação específica à Súmula 7/STJ. Decisão agrava que enfrentou claramente a alegação de violação a dispositivos legais. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Agravo interno não provido.

1 - Ausência de omissão e contradição. O acórdão foi claro e preciso sobre a inutilidade das oitivas das testemunhas arroladas, a ausência de violação a normas jurídicas, a inexistência de provas novas, a infundada alegação de que o acórdão rescindendo baseou-se em prova falsa e a não demonstração do alegado erro de fato. Além disso, não houve contradição, pois os fundamentos do acórdão não contrariaram o dispositivo do julgamento. 2 - Convencimento do colegiado estadu... ()

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Doc. 210.7050.3971.8410

26 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Princípio da justa indenização. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, caput. Data do apossamento. Enriquecimento sem causa. CCB, art. 884.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação Indireta proposta pelos recorridos visando à condenação do DER/MG ao pagamento de indenização pela ocupação irregular de imóvel de sua propriedade, localizado entre Patos de Minas e o entroncamento da BR 040, para a construção das rodovias estaduais MGT 354 e 410. 2 - No tocante à fixação da indenização com base na perícia, o Tribunal de origem consignou: «tenho que a razão está mesmo com a perita oficial, uma vez que a ... ()

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Doc. 157.2142.4002.3600

27 - TJSC. Desapropriação indireta. Indenização. Justo preço. Avaliação contemporânea. Valorização da área remanescente. Dedução do valor indenizatório. Impossibilidade

«1 A desapropriação indireta nada mais é que o apossamento irregular do imóvel particular pelo Poder Público. Logo, estando evidenciada nos autos a ilegalidade, resta ao lesado o recebimento de indenização pela perda do bem. «[...] O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do e do L... ()

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Doc. 241.1060.8808.7798

28 - STJ. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, «c» Cotejo analítico. Inexistência. Transcrição. Ementas. Não cabimento. Laudo pericial. Dados. Extemporâneos. Inexistência. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Base de cálculo. Diferença entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado em sentença.

1 - Não se conhece do recurso especial, interposto com base no art. 105, III, «c», da CF, quando o recorrente limita-se a transcrever ementas de julgados, enfatizando trechos e argumentos que se alinham ao pleito recursal, sem providenciar, porém, o necessário cotejo analítico, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos decididos, na forma dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, do Regimento Interno do STJ. Precedentes. 2 - No caso vertente, o acórdão recorrido nã... ()

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Doc. 103.1674.7406.2500

29 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Justa indenização. Consideração do valor do imóvel à época da ocupação e não por ocasião da avaliação. Decreto-lei 3.365/41, art. 26. Exegese. CF/88, art. 5º, XXIV.

«Na chamada desapropriação «indireta», ao contrário do que ocorre no procedimento legal de desapropriação, em primeiro lugar há a ocupação do bem e sua afetação ao domínio público, e somente depois, por iniciativa do proprietário, é que se desencadeia o processo judicial e a avaliação. Em casos tais, a regra do não pode ser aplicada cega e impositivamente, sob pena de se comprometer o preceito constitucional da justa indenização. No interregn... ()

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Doc. 103.1674.7415.2300

30 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Justa indenização. Valorização posterior à imissão na posse. Nova avaliação. Decreto-lei 3.365/41, art. 26, § 2º. CF/88, art. 5º, XXIV.

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Doc. 103.2110.5010.8600

31 - TARS. Desapropriação. Locação. Consignação em pagamento de inquilino contra o locador e contra o expropriante. Descabimento. Resolução de todos os direitos que impliquem na posse da coisa. Distinção dos efeitos conforme se trate de direitos reais ou obrigacionais. Carência da ação, ressalvada a indenizatória contra o expropriante. Decreto-lei 3.365/41, art. 26 e Decreto-lei 3.365/41, art. 31. (Cita doutrina).

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Doc. 103.1674.7440.4100

32 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Justa indenização. Consideração do valor do imóvel à época da ocupação e não por ocasião da avaliação. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Decreto-lei 3.365/41, art. 26. Exegese. CF/88, art. 5º, XXIV.

«... Em suma: o art. 26 da Lei de Desapropriação não pode ser aplicado indiscriminadamente, ainda mais quando se trata de «desapropriação indireta», figura jurídica sequer cogitada pela referida lei. É indispensável, sempre, levar em consideração o preceito constitucional que impõe o justo preço. Foi o que ocorreu no caso dos autos (em que dezessete anos mediaram entre a apossamento do bem pelo Estado e a data da sua avaliação judicial), conforme se verifica do voto condutor do ... ()

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Doc. 181.1451.2010.5300

33 - STF. Embargos de declaração. Correção monetária nos termos do § 29 do Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, com a redação dada pela Lei 6.306/1975. Se o expropriado levanta o valor da indenização antes do prazo de um ano estabelecido na lei para a incidência da correção monetária, não hã como aplicá-la, por falta de um dos seus suportes fáticos. Embargos rejeitados.

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Doc. 103.1674.7047.9400

34 - STJ. Desapropriação. Fundo de comércio. Indenização conjunta com o valor do imóvel. Inexistência de ofensa aos Decreto-lei 3.365/1941, art. 20 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 26.

«Em havendo, na expropriação, cumulação de direitos, eis que, o dono do imóvel expropriado é, também, proprietário do «fundo de comércio», é justo e legal que a avaliação compreenda ambos os direitos (o de propriedade e o fundo de comércio), tendo em vista o princípio da economia processual independentemente do ajuizamento da ação direta ( e 26). Coincidindo em um único «dominus», mais de um direito, em caso de desapropriação, a não inclusã... ()

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Doc. 143.6527.2169.8224

35 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR JUSTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta pela Autora contra a sentença que declarou a incorporação de imóvel ao patrimônio da expropriante, fixando a indenização em R$ 221.356,00, com juros moratórios de 6% ao ano e correção monetária. A Apelante alega que a avaliação pericial não atende às normas técnicas e requer a reforma da sentença para considerar valor inferior, afastamento dos juros compensatórios, além de pleitear a redistribuição das custas e honorários. ... ()

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Doc. 142.0333.3000.0200

36 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Título da dívida agrária complementar. Prazo de resgate. Valor da indenização. decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Data da avaliação do imóvel.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Na indenização fixada por sentença judicial além da oferta, para fins de desapropriação para reforma agrária, os Títulos da Dívida Agrária. TDAs complementares devem ser emitidos com dedução do tempo decorrido a partir da imissão na posse, a fim de que o resgate não ultrapasse o prazo constitucional de vinte anos. Precedentes do STJ. 3. Nos explícitos term... ()

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Doc. 103.1674.7389.4000

37 - STJ. Desapropriação. Justa indenização. Precatório. Correção monetária. Atualização. Regras. Decreto-lei 3.365/41, art. 26, § 2º. Exegese atual. Súmula 67/STJ.

«A interpretação contemporânea dada ao , § 2º, é no sentido de que inexiste limite temporal para atualização dos cálculos referentes às ações indenizatórias, expedindo-se precatório complementar quando há retardamento na liquidação da conta principal. O fenômeno da atualização monetária, nas situações de desapropriação pelo Poder Público, prestigia a garantia da justa indenização, em face dos efeitos inflacionários da moeda.»

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Doc. 103.2110.5010.7900

38 - TJMG. Desapropriação. Embargos de terceiros possuidores do imóvel, em face da imissão na posse concedida ao expropriante. Inviabilidade da segurança contra despacho que determinou o prosseguimento da expropriatória. Inadequação, também, dos embargos de terceiro para buscar a tutela da posse. Cabimento da sub-rogação no preço. Segurança denegada. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 31. (Cita doutrina).

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Doc. 193.7134.1003.0300

39 - STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não configurada. Ausência de contradição no julgado. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 2 - Não há lacuna na apreciação do decisum embargado. As alegações do embargante não têm o intuito de solucionar contradição, mas denotam a vontad... ()

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Doc. 200.2815.0006.0400

40 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Desapropriação. Indenização do reflorestamento feito após o Decreto-expropriatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem assim se pronunciou: «Pretende o INCRA a desconstituição do julgado apenas na parte em que determinou fosse paga a indenização pelo reflorestamento feito no imóvel, em data posterior ao decreto de expropriação, e sem autorização do ente expropriante, ao argumento de que o acórdão rescindendo afrontou a literalidade da norma contida no § 1º do , uma vez que o preceito mencionado condiciona à autorização do expropriante a i... ()

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Doc. 184.3323.9002.0100

41 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Consideração do laudo pericial provisório. Possibilidade de não observância da contemporaneidade. Exceção à regra geral.

«1 - O atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse. Precedentes. 2 - Admite-se, no entanto, que a instância ordinária, senhora da instrução processual, mediante persuasão racional devidamente motivada, estabeleça outro referencial probatório para a definição da indeni... ()

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Doc. 186.9555.5001.0600

42 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Apossamento administrativo. Desapropriação indireta. Indenização. Apuração segundo o laudo pericial. Contemporaneidade da indenização. Apuração judicial. Jurisprudência.

«1 - O , caput, atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 143.1102.6000.9300

43 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Laudo pericial. Violação do dl, art. 26 3.365/1994. Valor da indenização. Contemporaneidade à data da avaliação.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. O STJ firmou a jurisprudência de que, pela correta exegese do , nas ações de desapropriação por utilidade pública, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 143.3975.4000.5800

44 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Improdutividade. Imóvel. Possibilidade. Incidência. Juros compensatórios. Alíquota. Período de incidência. Aplicação. Resp1.116.364/PI. Valor. Indenização. Contemporaneidade. Laudo judicial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Agravo regimental. Pedido. Adequação. Precedente repetitivo. Ausência. Interesse recursal.

«1. Provido parcialmente o recurso especial para, no capítulo concernente aos juros compensatórios, adequar o acórdão da origem aos termos do REsp 1.116.364/PI, julgado pelo regime do , o recorrente carece de interesse quando objetiva a mesma providência no consequente agravo regimental. 2. O atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pe... ()

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Doc. 142.2271.6002.1600

45 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo no recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Justa indenização. Contemporaneidade. Avaliação judicial. Explicitação. Metodologia. Não consideração. Valorização imobiliária. Utilização. Norma constitucional. Motivação. Elemento. Argumentação. Desnecessidade. Interposição. Recurso extraordinário. Afastamento. Súmula 126/STJ.

«1. Na hipótese de o acórdão recorrido ter utilizado, na motivação, uma norma constitucional como elemento de argumentação, mas não tendo esse preceito relevância para a resolução da controvérsia, não se justifica exigir da parte a interposição concomitante de recurso extraordinário e de recurso especial, afastando-se, pois, o óbice da Súmula 126/STJ. 2. O atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial... ()

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Doc. 141.8630.8001.7100

46 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação por interesse público. Valor indenizatório. Contemporaneidade. Avaliação judicial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Jurisprudência. Revisão. Critérios e metodologia. Súmula 07/STJ.

«1. A inteligência do estabelece regra segundo a qual o valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à avaliação judicial, independentemente da data do decreto expropriatório, da imissão na posse pelo ente expropriante ou da sua vistoria. Jurisprudência. 2. Não se admite o apelo extremo para a discussão do valor da justa indenização em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão dos critérios e d... ()

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Doc. 141.8683.8001.5200

47 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação por interesse público. Valor indenizatório. Contemporaneidade. Avaliação judicial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Jurisprudência. Revisão. Critérios e metodologia. Súmula 07/STJ.

«1. A inteligência do estabelece regra segundo a qual o valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à avaliação judicial, independentemente da data do decreto expropriatório, da imissão na posse pelo ente expropriante ou da sua vistoria. Jurisprudência. 2. Não se admite o apelo extremo para a discussão do valor da justa indenização em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão dos critérios e d... ()

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Doc. 171.3560.7007.7300

48 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Desapropriação. Indenização do reflorestamento realizado após o Decreto expropriatório. Embargos de declaração. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Questão relevante para a solução da lide.

«1. Hipótese em que o Tribunal local não se pronunciou quanto aos seguintes pontos: obrigação de efetivar o pagamento da indenização quando o fato constitutivo ocorreu após o direito do autor, a saber o Decreto Expropriatório de 14/6/1987, nos termos do art. 26, § 1º, do Decreto Lei 3.365/1941, e ausência de autorização do ente expropriante para a realização das benfeitorias úteis. 2. Cabe ressaltar ainda que, em conformidade com a jurisprudência do STJ «não são indenizá... ()

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Doc. 155.7800.2001.2000

49 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Arbitramento. Indenização. Valor. Laudo pericial. Princípio. Contemporaneidade. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário. Interesses. Parte. Violação. Normas federais. Inexistência. Jurisprudência. STJ. Confirmação. Contemporaneidade. Indenização. Avaliação judicial.

«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da... ()

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Doc. 150.1413.5003.1600

50 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação. Possibilidade. Critérios adotados pelo perito oficial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de que o valor encontrado pelo perito judicial é o que melhor reflete o princípio da justa indenização, pela expropriação do imóvel de propriedade do ora agravado, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. II. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «a inteligência do estabelece... ()

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