Decreto lei nº 2.848/1940 art. 317

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Jurisprudência
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Doc. 240.2220.3960.2859

21 - STF. Ação penal originária. Ex-senador da República. Preliminares rejeitadas. Demonstração inequívoca da materialidade e da autoria delitivas. Delitos de corrupção passiva (CP, art. 317, caput), lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º) e associação criminosa (CP, art. 288). Condenação dos réus. Extinção da punibilidade em razão da prescrição quanto ao delito de associação criminosa. Ação penal julgada parcialmente procedente. Danos materiais não arbitrados. Fixação de danos morais coletivos. CPP, art. 387, VII. CP, art. 107, V. CP, art. 109, V. CP, art. 115. CP, art. 119. Lei 7.357/1985, art. 13. Lei 9.613/1998, art. 9º.

1. Rejeitadas as preliminares relativas à conexão entre as Ações Penais Acórdão/STF e Acórdão/STF; produção de prova pericial no material fornecido pelo colaborador Ricardo Ribeiro Pessoa; cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal; falta de congruência entre os pedidos deduzidos na denúncia e nas alegações finais da Procuradoria-Geral da República em relação ao crime de corrupção passiva; reconhecimento de «excesso acusatório», ante... ()

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Doc. 230.8280.3316.0682

22 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 619. Omissão não indicada. Súmula 284/STF. 2. Utilização de provas extrajudiciais. Não realização da detração. Ausência de prequestionamento. Tema trazido na petição recursal defensiva. Irrelevância. Matérias de ordem pública. Imprescindibilidade de prequestionamento. 3. Insuficiência probatória. Autoria embasada apenas em colaboração. Não verificação. 4. Ofensa ao CP, art. 317. Atipicidade da conduta. Elementares comprovadas. Impossibilidade de reexame fático probatório. 5. Tipo penal equivocado. Presença das elementares do crime de concussão. Indevida inovação recursal. 6. Afronta aa Lei 9.613/1998, art. 1º. Alegada atipicidade. Mero exaurimento. Não verificação. Bens e valores recebidos em nome de terceiros. 7. Violação do CP, art. 59. Culpabilidade que desborda do tipo penal. Manutenção da pena acima do mínimo legal. 8. Alteração do regime. Impossibilidade. CP, art. 33, § 3º. 9. Agravo regimental conhecido em parte e improvido.

1 - A defesa apontou, em um primeiro momento, ofensa o , porém não indicou em que consistiria eventual omissão existente e não sanada pela Corte local, o que revela a deficiência da fundamentação recursal, atraindo a aplicação da Súmula 284 da súmula do Supremo Tribunal Federal. - O trecho trazido pelo agravante para registrar que houve efetiva indicação de omissão, registra apenas que a defesa não teve «a devida prestação jurisdicional», alegação que, por seu t... ()

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Doc. 230.7040.2511.9771

23 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Continuidade delitiva. Numero impreciso de infrações. Fração acima da mínimo. Possibilidade. Bis in idem e erro na capitulação jurídica. Matérias não debatidas na origem. Súmula 211/STJ. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de que, embora impreciso o número exato de eventos delituosos, é considerado adequada a fixação da fração de aumento no patamar acima do mínimo nas hipóteses em que o crime ocorreu por um longo período de tempo (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, desta Relatoria, DJe 14/9/2018). No caso concreto, a fração de 1/2 (metade) mostra-se adequada, considerando que as infrações foram praticadas pelo período de apro... ()

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Doc. 230.5010.8204.8532

24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Pleito absolutório. Não acolhimento. Demonstradas materialidade e autoria do delito. Dilação probatória. Perda do cargo público. Atuação incompatível com o cargo de policial. Relevante pena a cumprir. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - No que tange à adequação típica do delito, assentou a Corte de origem ser «evidente que o ilícito praticado por Adelar atinge a moralidade administrativa, porquanto se trata de agente estatal (policial), nas dependências de uma Delegacia de Polícia, que solicita vantagem indevida ao particular, para livrá-lo da prisão. Indiscutível. nessa toada, que a conduta atinge o bem jurídico protegido pelo legislador quando da edição do , a Administração Pública». A esse r... ()

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Doc. 230.4041.0497.3886

25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Descrição de forma suficiente da conduta. Justa causa. Lastro probatório mínimo.

1 - É cediço que somente se admite o trancamento prematuro de persecução penal quando ficar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a hipótese de absoluta ausência de justa causa, de atipicidade da conduta, de extinção da punibilidade ou, ainda, de inépcia formal da denúncia, o que não se verifica no caso, que trata da hipótese de suposta prática da conduta prevista no , § 1º, com a descrição de con... ()

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Doc. 230.3200.8120.2250

26 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção. Lavagem de capitais. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Descrição de forma suficiente da conduta. Justa causa. Lastro probatório mínimo.

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Doc. 230.3130.7558.5108

27 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 316, CP, art. 317, § 1º, CP, art. 319 e CP, art. 288-A, e Lei 10826/2003, art. 17. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido em consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não havendo impugnação específica do fundamento da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Inadmitido o apelo extremo com base na Súmula 83/STJ, incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos citados na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, o que não ocorr... ()

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Doc. 230.3130.7943.4371

28 - STJ. Agravo regimental em recurso especial penal e processual penal. Fuga de pessoa presa qualificada. Violação do CP, art. 69 e CP, art. 317, caput. Pleito de reconhecimento do cúmulo material com o crime de corrupção passiva. Tribunal de origem que reconheceu o preenchimento das elementares de ambos os delitos, mas houve por absorver o delito previsto no CP, art. 317, caput, ante a aplicação do princípio da especialidade. Crimes que tutelam o mesmo bem jurídico, a administração pública. Agente que, mediante promessa de obter vantagem indevida, auxiliou os custodiados a empreender fuga da unidade prisional. Impossibilidade de dupla condenação, sob pena de bis in idem. Manutenção do acórdão que se impõe.

1 - Consta do combatido acórdão que (fls. 2.099/2.106): Quanto ao crime de corrupção passiva, encontram-se presentes as elementares do tipo penal respectivo, necessárias para a configuração delitiva, porquanto o réu recebeu ou aceitou a promessa de receber, para si, em razão da função que exercia, vantagem financeira indevida. [...] No tocante ao delito de «fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança», também há de se reconhecer que estão presentes as elementares do ... ()

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Doc. 230.3130.7524.5248

29 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Corrupção passiva (CP, art. 317). Sentença proferida por Juiz federal convocado para atuar no TRF da 2ª região em substituição a desembargadora em período de férias. Ausência de nulidade. Juiz que havia retornado à sua jurisdição na Vara de origem em decorrência da interrupção das férias da desembargadora, a pedido, no período em que prolatada a sentença. Questão examinada pelo CNJ. Ordem denegada. Fundamentação mantida. Agravo regimental improvido.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.3050.5748.8981

30 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Inexistência de provas. Revisão de fatos. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Delito formal e instantâneo. Solicitação de vantagem. Precedentes. Agravo não provido.

1 - A pretensão recursal de rever a conclusão da instância a quo, a fim de absolver o réu da condenação pela prática do delito do , importa revolvimento do conjunto fático probatório do autos, o que não comporta análise na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O crime de corrupção passiva, por se tratar de delito formal e instantâneo, se consuma com a solicitação da vantagem indevida, sendo que o efetivo recebimento da vantagem requerida é mero exaurimento ... ()

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