Decreto lei nº 1.001/1969 art. 53

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Doc. 204.9783.7000.1800

11 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Julgamento por tribunal superior. Impugnação. CF/88, art. 102, II, «a». CPM, art. 9º, III, «a». CPM, art. 251. CPM, art. 53.

«A teor do disposto na , II, «a», contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade irrestrita do substitutivo do habeas corpus.»

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Doc. 203.5174.2000.7200

12 - STJ. Crime militar. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Competência. Delito praticado por soldado PM Temporário da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Lei estadual 11.064/2002. Serviços administrativos e auxiliares de saúde e de defesa civil. Natureza civil. Competência da Justiça Comum estadual. Súmula 53/STJ. Precedente do STJ. Parecer do MPF pela concessão do writ. Habeas corpus concedido para declarar a incompetência da Justiça castrense e anular todos os atos ali praticados, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Comum, mantida a situação processual do paciente. Lei 10.029/2000. CPM, art. 53 c/c CPM, art. 312.

«1 - Nos termos da orientação firmada por esta Corte, a partir da Súmula 53/STJ, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais. 2 - O Soldado PM Temporário, nos termos da Lei Estadual 11.064/2002, presta serviços administrativos e auxiliares de saúde e de defesa civil, não sendo portanto considerado Policial Militar, mas civil, razão pela qual compete à Justiça Comum Estadual o processamento e julg... ()

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Doc. 203.4750.0005.8200

13 - STF. Meio ambiente. Habeas corpus. Crime militar de concussão. CPM, art. 305 e CPM, art. 53. Exigência de dinheiro para não-lavratura de autos de infração ambiental. Pena-base. Majoração. Pretendida aplicação aos crimes militares da regra da continuidade delitiva, prevista no CP, art. 71. Impossibilidade. CP, art. 12. CPM, art. 53. CPM, art. 69. CPM, art. 80. CPM, art. 305.

«Revela-se devidamente fundamentada a sentença que, para majorar em dois meses a pena-base do acusado, se louva na especial gravidade do crime e no seu modo de execução, tudo conforme o Não se aplica aos crimes militares a regra de continuidade delitiva a que se reporta o Isso porque, nos termos do , a inexistência de regramento específico em sentido contrário é premissa da aplicação subsidiária do Código Penal às legislações especiais. No ca... ()

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Doc. 195.5124.0000.0300

14 - STM. Militar. Resistência mediante ameaça ou violência. CPM, art. 53. CPM, art. 177.

«- Militar contumaz em faltas ao quartel. - Ao ser preso por ordem do Comandante da Unidade rebelou-se, resistindo à voz de prisão, lançando um rosário de xingamentos aos oficiais. - Atitudes da mulher do militar buscando impedir a prisão do mesmo, tentando atingir com chutes o oficial e ofendendo a todos que buscavam recolher o seu marido. - Tipicidade das condutas dos réus com a norma do , sendo a segunda em coautoria. - Pena mínima aplicada. Sursis concedido. ... ()

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Doc. 204.3103.9004.5200

15 - STM. Crime militar. Emissão de documento falso. Emissão de certidão ou atestado ideologicamente falso. CPM, art. 314. Apelação do Ministério Público Militar para reforma da sentença a quo. Estelionato em concurso de agentes. CPM, art. 251, caput, c/c o CPM, art. 53.

«1 - Crime de estelionato praticado por suboficial da Aeronáutica, condenado sem qualquer recurso para este Tribunal, por ter apresentado falsa certidão perante a Administração Militar, com a intenção de averbar tempo de serviço jamais trabalhado como servidor municipal, antecipando, por meio fraudulento, sua transferência para a reserva remunerada. 2 - Pratica o crime de emissão de certidão ou atestado ideologicamente falso o secretário administrativo da Prefeitura que confeccion... ()

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Doc. 203.5174.2000.8200

16 - STF. Crime militar. Denúncia oferecida pela prática do crime de revolta. CPM, art. 149, parágrafo único, I, II e III, com as agravantes do CPM, art. 53, § 2º, I, e § 4º; e do CPM, art. 70, II, «l». CPPM, art. 78.

«Hipótese em que a conduta narrada na denúncia, à primeira vista, se amolda ao delito imputado, estando descritos, em tese, os elementos configuradores do ilícito penal. A resposta apresentada pelo denunciado não permite concluir, de forma inequívoca, pela improcedência da acusação, não ocorrendo, ademais, nenhuma das hipóteses de rejeição previstas no Denúncia recebida.»

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Doc. 202.6254.4003.7300

17 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Crime militar. Denúncia. Atipicidade. Concurso de agentes. Militar e funcionário civil. Circunstância de caráter pessoal, elementar do crime. Aplicação da teoria monista. CPP, art. 41. CPM, art. 53, § 1º. CPPM, art. 30.

«Denúncia que descreve fato típico, em tese, de forma circunstanciada, e faz adequada qualificação dos acusados, não enseja o trancamento da ação penal. Embora não exista hierarquia entre um sargento e um funcionário civil da Marinha, a qualidade de superior hierárquico daquele em relação à vítima, um soldado, se estende ao civil porque, no caso, elementar do crime. Aplicação da teoria monista. Inviável o pretendido trancamento da ação penal. HABEAS indeferido.»

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Doc. 204.3103.9004.9400

18 - STF. Crime militar. Estelionato. Averbação de tempo de serviço. Certidão ideologicamente falsa. Órgão público municipal. Teoria unitária. Exceção. Teoria pluralista. Condutas distintas entre civis e militares. Coautoria. Não aplicação. Desclassificação. Uso de documento falso. Extensão da decisão. Inteligência do CPPM, art. 515. CPM, art. 251. CPM, art. 314.

«O militar que, fazendo uso de certidão falsa, emitida por órgão público municipal, requereu e obteve da administração militar a averbação de tempo de serviço inexistente, comete o crime de uso de documentos falso, e não estelionato. Em exceção à teoria monista do aplica-se a teoria pluralista da codelinquência aos corréus civis que perfizeram conduta típica própria e distinta da conduta do autor militar. Desclassifica-se a coautoria em estelionato (CPM, art.... ()

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Doc. 195.2474.2000.3500

19 - STM. Ofensa aviltante a inferior. Concurso de agentes. Coautor estranho à Carreira Militar. Irrelevância. CPM, art. 176.

«I - Circunstâncias elementares do crime consistentes na condição de militar e de superior que se comunicam. II - Aplicação do , § 1º, «in fine». III - Recurso provido para, desconstituindo-se a Decisão atacada, receber-se a Denúncia na parcela relativa à subsunção da conduta, em tese, do Funcionário Civil denunciado ao , determinando-se a baixa dos autos à origem para o prosseguimento do Feito. IV - Decisão unânime.»

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Doc. 204.2890.2002.9600

20 - STM. Crime militar. Rejeição de denúncia. Civil denunciado como partícipe do crime de embriaguez em serviço. CPM, art. 53, § 1º. CPM, art. 70, II, «a». CPM, art. 195. CPM, art. 202. CPPM, art. 78, «b».

«Em se tratando de hipótese em que o acusado integra o polo passivo na qualidade de coautor ou participe torna-se irrelevante a análise e discussão sobre as condições ou circunstancias de caráter pessoal do agente, quando presente uma premissa maior, isto e, o fato de que a conduta praticada não configura crime sequer em tese. No caso ora examinado, nada autoriza presumir que o denunciado civil vendeu a bebida alcoólica com o intuito de provocar embriaguez no militar que estava de servi... ()

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