Nº / - Jurisprudência

Doc. 910.6237.6342.8589

501 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE -

Pretensão do Impetrante à internação em vaga de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) após sofrer infarto agudo do miocárdio - Possibilidade - Comprovação do grave estado de saúde e da necessidade da Leito - Obrigação do Poder Público - Direito que decorre da aplicação da - Sentença de concessão da segurança mantida - Remessa Necessária desprovida

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Doc. 552.1736.6699.6349

502 - TJSP. Ação de obrigação de fazer movida por pessoa portadora de «Diabetes Mellitus, Dislipidemia, Hipertensão Arterial, Depressão e Refluxo Gastro Esofágico», objetivando o fornecimento dos fármacos «Liraglutide, Empagliflozina 25mg, Rosuvastatina 20mg, Valsartana 160mg, Metformina 850mg e Bupropiona 150mg". Sentença de procedência. Recurso da Fazenda Municipal buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Comprovação de que a requerente é portadora das doenças referidas, necessitando dos medicamentos indicados, bem como de que não dispõe de situação socioeconômica que lhe permita arcar com seu custo. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos (CF/88, art. 196). Inocorrência de violação aos princípios da separação e independência de poderes, e da dotação orçamentária. Escolha do tratamento a critério do médico que acompanha a paciente. A obrigação do Estado de fornecer medicamentos não se limita àqueles previstos na lista de fármacos padronizados pelo SUS. Recurso parcialmente acolhido tão somente para determinar a apresentação de receituário médico atualizado a cada seis meses

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Doc. 978.8989.5810.0015

503 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Paciente portadora de diabetes mellitus tipo 1 - Necessidade de bomba de infusão de insulina com monitoração contínua de glicose, insumos e insulina - Não obtenção junto ao Poder Público - Ausência de condições financeiras para custeá-lo, sem prejuízo da subsistência familiar - O é norma de eficácia imediata e assegura a todo cidadão o direito à saúde, como dever do Estado - Fornecimento que não pode ser atrelado à marca - Necessidade de apresentação de rec... ()

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Doc. 695.4069.2338.8732

504 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Paciente portadora de diabetes mellitus - Necessidade de medicamento - Não obtenção junto ao Poder Público - Ausência de condições financeiras para custeá-lo, sem prejuízo da subsistência familiar - O é norma de eficácia imediata e assegura a todo cidadão o direito à saúde, como dever do Estado - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ com modulação de efeitos - Aplicação - Cumprimento dos requisitos - Necessidade de apresentação de relatório médico atualizado... ()

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Doc. 626.3414.1326.4673

505 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE «HOME CARE". LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE CUIDADOS DOMICILIARES PARCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO E DO APELO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Município de Cabreúva contra sentença que o condenou a fornecer atendimento domiciliar à autora, Maria Oliveira da Silva. A ação foi ajuizada com o objetivo de compelir o ente público a fornecer «home care» à autora, vítima de acidente vascular cerebral (AVC), com hemiplegia à esquerda, diabetes, hipertensão e depressão, necessitando de cuidados diários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de ... ()

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Doc. 730.7407.9411.9522

506 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Sentença apelada que julgou parcialmente procedente a ação - Situação sui generis de contrato coletivo com natureza essencialmente individual, que tem cláusula que autoriza a extinção do vínculo contratual imotivadamente é de fato abusiva, porque se mostra excessivamente onerosa ao consumidor, além de violar um dos direitos públicos subjetivos e fundamentais do indivíduo, o d... ()

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Doc. 326.5104.3828.2789

507 - TJSP. SAÚDE.

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Doc. 632.7891.4098.4159

508 - TJSP. SAÚDE.

Autor portador de neoplasia maligna (nódulo cervical). Pretensão à realização de consulta inicial com oncologista e encaminhamento para o tratamento cabível. Necessidade de tratamento oncológico comprovada nos autos. Pedido amparado no Inexistência de infração às normas e princípios que informam a Administração e o SUS. Sentença que julgou procedente a ação. Reexame necessário não provido

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Doc. 595.8198.0673.9281

509 - TJSP. CIRURGIA.

Ilegitimidade passiva da Municipalidade, que relegou a responsabilidade à disponibilização do tratamento ao Estado de São Paulo. Inocorrência. Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria pacificada pela Súmula 37/Tribunal de Justiça de São Paulo. Alegação afastada. CIRURGIA. Autora portadora de mioma uterino, pólipo endometrial, endrometriose, fibromialgia, artrose e ainda hérnia umbilical, razão pela qual necessita de procedimento cirúrgico. Indisponibilidade do... ()

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Doc. 572.3080.8219.8919

510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 719.4995.7784.4762

511 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE ALZHEIMER AVANÇADO. PLEITO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DIETA ESPECIAL.

Pleito da parte autora objetivando a disponibilização de dieta enteral. Impetrante acometida por demência mista (Alzheimer e vascular; CID F01.3) Sentença que concedeu a segurança. MÉRITO. TESE 106 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. Inaplicabilidade dos requisitos definidos na Tese 106 do STJ. Resp 1.657.156/RJ. A configuração dos requisitos cumulativos previstos no presente tema se impõe a casos de concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Caso em tela em que s... ()

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Doc. 671.4513.5009.4788

512 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

Dependência química. Risco à integridade física do enfermo. Fornecimento de tratamento de saúde mental. Suficiência do conjunto probatório quanto à necessidade da internação, até a alta médica. Direito à saúde. Norma de eficácia imediata. Dever do Estado. Responsabilidade solidária. União, Estados e Municípios. Prestar assistência à saúde da população. Incumbe ao Poder Judiciário atuar sem qualquer restrição ou limite diante da situação da recusa do f... ()

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Doc. 452.1697.6392.3179

513 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória - Sentença de procedência - Valor da causa deve ser aquele que corresponde ao valor estimado a providência que se pretende - Autora diagnosticada com artrose degenerativa e depressão grave (CID F32.2 e R52.2) - Pretensão da obtenção dos medicamentos PREGABALINA e DULOXETINA - Responsabilidade solidária dos entes públicos - Inteligência da - Preenchimento dos requisitos legais necessários a percepção do fármaco pleiteado - Requisitos do Tema 106 ... ()

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Doc. 275.8125.8290.4188

514 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - Sentença de procedência - DIABETES Mellitus Tipo 2 - Documentos apresentados que comprovam os requisitos necessários a obtenção da benesse - Inteligência da - Tutela antecipada concedida - Sentença mantida - Reexame necessário não provido

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Doc. 345.9417.5193.2252

515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO PARA AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRIA E POSSÍVEL INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

Recurso tirado contra decisão que determinou a busca e apreensão do agravante para realização de avaliação psiquiátrica e, se assim determinado pelo médico responsável, sua internação compulsória. Desacolhimento. Conjunto provativo a demonstrar que o agravante, sofrendo por drogadição e acometido de doença mental, não aquiesce voluntariamente à avaliação médica e sistematicamente recusa os tratamentos ofertados, ao mesmo tempo que impõe riscos a familiares e pessoas próxima... ()

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Doc. 585.0921.8577.6983

516 - TJSP. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PACIENTE DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA DA PRÓSTATA (CID C.61) - MEDICAMENTO OLAPARIBE 150MG (LYNPARZA 150MG). PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Inocorrência - Obrigação solidária entre os entes federados - Matéria pacificada pela Súmula 37 deste Tribunal - Incabível a integração da União na lide - Observância do Tema 793 do STF - Admissão do IAC 14 do C. STJ - Decisão proferida pelo C. STF em julgado do Tema 1.234 - Preliminar rejeitada. MÉRITO - MEDICAMENTO - Olaparibe 150mg (Lynparza 150mg) - Pedido julgado procedente - Indisponibilidade do Direito à Saúde - , norma de eficácia imediata - Cumprimento... ()

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Doc. 828.8615.9096.9132

517 - TJSP. FORNECIMENTO DE LENTES DE CONTATO.

Obrigação de fazer. Autor é portador de ceratocone em olho esquerdo (CID: H 18.6). Inaplicabilidade do tema 106 do STJ, pois não se trata de medicamento, mas insumo material. Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria pacificada pela Súmula 37/Tribunal de Justiça de São Paulo e no julgamento do tema 793 no STF. Prova inequívoca da necessidade do tratamento. Receituário médico e prova da hipossuficiência que comprovam a necessidade do paciente em obter as lentes de conta... ()

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Doc. 103.2110.5040.9400

518 - STF. Seguridade social. Saúde. Direito à saúde. Conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. CF/88, art. 196.

«O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria CF/88 (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistênc... ()

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Doc. 103.1674.7286.4600

519 - STF. Saúde. Direito à saúde. Conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. CF/88, art. 196.

«O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria CF/88 (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistênc... ()

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Doc. 103.1674.7286.3800

520 - STF. Hermenêutica. Constitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconseqüente. CF/88, art. 196.

«O caráter programático da regra inscrita no - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade govername... ()

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Doc. 475.4035.3432.5971

521 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MEDICAMENTOS.

Mandado de segurança com pedido liminar. Autora portadora da Doença de Crohn (CID K50.0), com dores abdominais incapacitantes, vômitos constantes e complicações intestinais. Necessita fazer uso dos medicamentos Infliximabe 100mg e Azatioprina 50mg. Pedido de fornecimento direcionado ao Estado de São Paulo. Possibilidade. Pedido que tem amparo no Preenchidos os requisitos elencados no julgamento do Tema 106, do STJ. Relatório médico que comprova a imprescindibilidade dos ... ()

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Doc. 347.1857.5049.5399

522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Obrigação de fazer - Tratamento médico - Paciente portadora de «Carcinoma Espinocelular - Neoplasia Maligna de Cana Anal» - Pedido de dispensação gratuita de medicação - Direito à saúde assegurado pela regra da , que constitui norma de eficácia imediata - Dever do Estado (sentido amplo) - Responsabilidade solidária dos entes federados na distribuição de medicamentos em geral para pessoas de parcos recursos - Competência administrativa comum a todos os entes políti... ()

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Doc. 744.0389.5155.1545

523 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMORA INJUSTIFICADA NA LISTA DE ESPERA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INEFICIÊNCIA DO PODER PÚBLICO. NEGAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. ENUNCIADO 93 DO CNJ.

Realização de atendimento de ortopedia de joelho do agravado. Alegação de que se trata de cirurgia eletiva, sem urgência, que deve seguir a fila da CROSS. Ineficácia do Poder Público em fornecer o atendimento necessário em prazo razoável. A demora de cerca de mais de um ano para agendar cirurgia configura violação ao direito à saúde garantido pelo Enunciado 93 da III Jornada de Saúde do Conselho Nacional de Justiça. A manifesta ineficiência do Poder Público ao n... ()

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Doc. 142.4782.8354.1199

524 - TJSP. Apelação Cível - Ação Ordinária - Fornecimento de medicamento - Pretensão de fornecimento pelo Município - Sentença de Procedência - Remessa necessária e recursos voluntários pelo Município e pela autora - Desprovimento de rigor. 1. Responsabilidade solidária dos entes federados - Repercussão geral 793 que não exclui a solidariedade dos entes federados para cumprir a obrigação constitucionalmente garantida. Cerceamento de defesa - Não ocorrência. Preliminares afastadas. 2. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente na redução da incidência de doenças como na melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação. Inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados. Prova apta a demonstrar a necessidade dos medicamentos específicos pleiteados ante a ineficácia daqueles constantes de Protocolo do SUS, inclusive relatórios médicos - Autora que não ostenta condições de adquirir os medicamentos de alto custo - Atendimento dos parâmetros estabelecidos pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (TEMA 106). 3. Honorários advocatícios - Não se pode desatentar para a circunstância preponderante de que se trata de demanda que visa o reconhecimento do direito constitucional ao acesso a tratamento medicamentoso a ser custeado pela Fazenda Pública, equiparado a valor inestimável - Não submissão do caso aos preceitos do Tema 1.076 do C. STJ para as situações de arbitramento em percentual do valor da causa Precedente do C. STJ em caso análogo. R. Sentença mantida - Preliminares rejeitadas, remessa necessária e recursos da autora e do Município desprovidos

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Doc. 515.6996.0973.4949

525 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Obrigação de Fazer. Autores idosos e deficientes com mobilidade reduzida. Mudança no local de dispensação de medicamentos de Santo André para São Paulo. Impossibilidade de deslocamento para retirada dos medicamentos em local distante. O Direito à saúde, garantido pelo , envolve não apenas o fornecimento de medicamentos, mas o acesso facilitado a eles. A mudança no local de dispensação viola o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) e a Lei Brasileira de Inclusã... ()

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Doc. 113.3811.3053.5810

526 - TJSP. FORNECIMENTO MEDICAMENTO. ILEGITMIDADE PASSIVA.

Mandado de segurança. Alegação de que a obrigação de fornecer medicamento de alto custo é do Estado. Inadmissibilidade. Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria Pacificada pela Súmula 37/Tribunal de Justiça de São Paulo. Aplicação da decisão do tema 793 do STF. Preliminar rejeitada. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Fazenda Municipal que alega falta de interesse de agir, sob o argumento de que o medicamento é fornecido pelo Estado de São Paulo. Não cabimento. A pr... ()

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Doc. 502.4450.1101.8967

527 - TJSP. Apelação - Pretensão ao fornecimento pelo Município de cadeira de rodas adaptada - Autora portadora de paralisia cerebral tetraespástica - Impossibilidade financeira - Sentença de Procedência - Insurgência - Alegação de ilegitimidade passiva que não comporta acolhida em razão da solidariedade dos entes federados na promoção do direito à saúde - Dever do fornecimento - CF/88, art. 196 e art. 18, §4º do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 903.5087.3692.5867

528 - TJSP. Reexame necessário - Mandado de Segurança - Tratamento de oxigenoterapia hiperbárica para «PÉ DIABÉTICO COM COMORBIDADES DE HAS E DM (CID10: L97, E10, I10)» - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Precedentes - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento do recurso oficial.

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Doc. 374.1338.7332.3935

529 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Pretensão mandamental voltada ao fornecimento do medicamento Colestiramina 4g, segundo os critérios de posologia indicados pelo profissional médico, destinados ao tratamento das patologias de má absorção intestinal e diarreia funcional (CID K90.9 e K59.1), das quais é portadora - direito constitucional à saúde () - dever do Poder Público de fornecer medicamentos àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica - princípio da reserva do ... ()

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Doc. 243.2991.4216.6643

530 - TJSP. Obrigação de fazer - Fornecimento do medicamento «Ocrelizumabe» prescrito a portador de «esclerose múltipla» - Deferimento da tutela de urgência - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - «Periculum in mora» evidente - Precedentes deste Tribunal, do Colendo STJ e da Suprema Corte - Desprovimento do recurso

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Doc. 247.2611.5150.8058

531 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Necessidade de realização de biópsia em centro cirúrgico para o estadiamento da doença que acomete o autor, portador de linfonodos abdominais - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - «Periculum in mora» evidente - Precedentes deste Tribunal, do Colendo STJ e da Suprema Corte - Desprovimento do recurso

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Doc. 682.2870.7502.0662

532 - TJSP. Constitucional - Direito à Saúde - Obrigação de fazer - Deferimento de antecipação de tutela para a disponibilização de acompanhamento especializado pelo método «ABA» a portador de TEA e variante de Dandy Walker - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Precedentes - Desprovimento do recurso

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Doc. 764.8815.0318.7501

533 - TJSP. Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamentos - Canabidiol - Portador de sequelas psicológicas decorrentes de grave acidente automobilístico - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - «Periculum in mora» evidente - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Colendo STJ e da Suprema Corte - Decisão reformada - Recurso desprovido

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Doc. 743.5497.4195.7555

534 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Ferraz de Vasconcelos contra decisão em ação ordinária que deferiu tutela de urgência para obrigar o fornecimento de insumos médicos à parte autora, conforme prescrição médica, no prazo de 48 horas, sob pena de multa (astreinte). A agravante alega ausência de comprovação da ineficácia dos itens fornecidos pelo SUS, a natureza eletiva dos insumos, prazo exíguo para cumprimento da decisão, e a necessidade de redirecionamento da ob... ()

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Doc. 957.0020.5522.1603

535 - TJSP. SAÚDE.

Autora portadora de câncer de mama, com quadro de lesões hepáticas e recidivas óssea, pulmonar e ganglionar para aórtica. Pretensão ao fornecimento do fármaco abemaciclibe e à realização de exame PET Scan. Sentença que julgou procedente a ação e condenou o réu ao pagamento de honorários ao advogado da autora, fixados por equidade. 1. Medicamento pleiteado (abemaciclibe) incorporado ao SUS para câncer de mama avançado ou metastático com HR + e HER2- por meio da Portaria SCTIE/... ()

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Doc. 351.5498.7896.6386

536 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -

Competência - Inaplicabilidade do Tema 1234 do STF - Mérito - O fornecimento de medicamentos decorre do direito à saúde () - O indivíduo que necessita do medicamento e não pode adquiri-lo por seus próprios meios tem o direito de recebê-lo gratuitamente - Aplicação de tese fixada no Recurso Especial 1.657.156 (Tema 106 do STJ) - Requisitos preenchidos - A Impetrante é portadora de hipertensão essencial e ateromatose carotídea e necessita dos medicamentos Livalo 4 mg e ... ()

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Doc. 995.6865.3165.9946

537 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Fornecimento de medicamento - Ação de obrigação de fazer - Paciente diagnosticado com autismo e epilepsia - Pretensão ao fornecimento do medicamento Charlotte Web Hemp Extract, à base de canabidiol - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Não cabimento - Direito constitucional à saúde - Inteligência do Imprescindibilidade do medicamento prescrito ao autor suficientemente assentada em relatório médico - Comprovada a hipossuficiência do autor - Remédio... ()

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Doc. 417.0194.2150.9952

538 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência. MEDICAMENTOS. Autora que é portadora de Diabetes Tipo 1 há 27 anos. Dificuldade no controle da enfermidade, apresentando picos de hipoglicemia e hiperglicemia, que acarretaram danos à autora, inclusive a interrupção de gestação por abortamento espontâneo. Pedido ao fornecimento de equipamento de infusão de insulina e insumos relacionados (Medtronic Minimed-780G). POSSIBILIDADE. Equipamento que, no caso da auto... ()

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Doc. 216.4781.9268.7437

539 - TJSP. APELAÇÕES CIVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. MEDICAMENTOS.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Autora portadora da doença chagásica (doença de Chagas), com complicação cardíaca e intestinal, possuindo mega cólon e mega esôfago. Necessita fazer uso dos medicamentos: Lactulona 20mg, Amitiza 24mg, Nebivlol 5mg, Neovangy Mr 35mg, Clortalidona 12,5mg e Rivaroxabana 20mg. Pedido de fornecimento pela municipalidade e Estado de São Paulo. Possibilidade. Pedido que tem amparo no Preenchidos os requisitos elen... ()

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Doc. 517.7858.2078.0511

540 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FITOCANABINOIDE.

Full Spectrum CBD. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Estela Aparecida Gomes contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Full Spectrum CBD 20.000mg/120ml, prescrito para tratamento de dor crônica, ansiedade, depressão e distúrbios do sono. A agravante alega que os medicamentos disponibilizados pelo SUS são ineficazes... ()

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Doc. 239.6060.5514.4781

541 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO -

Prestação de serviço público - Fornecimento de medicamento a pessoa hipossuficiente, portadora de Diabetes Mellitus tipo II - Não é o caso de extinção do feito sem resolução do mérito, não prosperando as alegações de inviabilidade da via eleita, falta de interesse processual e ilegitimidade passiva - Mandado de segurança devidamente instruído, comprovados os fatos constitutivos do direito invocado, não havendo que se falar em dilação probatória - Interesse de agir que decorre... ()

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Doc. 192.6518.0091.3977

542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Medicamento - Portador de melanoma maligno de pele - Fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS - Requisitos do Tema 106 do STJ que se acham preenchidos - Aplicação da regra da - O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna - Citação da União a fim de que diga sobre eventual interesse na causa, mantida a decisão que antecipou os efeitos da tutela - Recurso não provido, com observação

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Doc. 931.1424.2754.5436

543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tratamento domiciliar - Paciente acamada, desnutrida e com insuficiência renal dialítica - Pretensão de compelir o Poder Público a fornecer-lhe tratamento multiprofissional relativo à enfermagem e fisioterapia - Decisão agravada deferiu a tutela, em parte - Inconformismo do Estado de São Paulo - Pretensão recursal voltada à inclusão do Município no polo passivo da demanda e suspensão do tratamento domiciliar concedido - Preliminar de falta de interesse de agir suscitada em contrarraz... ()

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Doc. 134.0343.4752.9018

544 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DESPROVIMENTO. 1.

Recurso tirado contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência voltada à realização de cirurgia de artroplastia total de quadril direita em razão de piora progressiva decorrente de doença degenerativa crônica na articulação coxofemoral (CID M16), e sem perspectiva de melhora. 2. Probabilidade do direito invocado e risco de ineficácia do provimento final bem caracterizados. Direito à saúde. Urgência do procedimento aferida em relatório médico. Prestígi... ()

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Doc. 561.1831.4863.7512

545 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR -

Saúde Pública - Fornecimento de órtese, calçado específico para enfermidade e andador - Direito à saúde; dever do Estado, direito do povo - , norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente - Responsabilidade solidária dos entes públicos - Tema 793 do STF - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação desprovido.

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Doc. 460.2393.0940.1166

546 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO.

Pretensão dos autores, portadores de Diabetes Mellitus tipo 1, insulinodependentes (CID E10-1), ao recebimento de insulina LANTUS (glargina), insulina Humalog (lispro), insulina NPH 100/humana e insumos nas quantidades prescritas. Inaplicabilidade da tese firmada pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106). Laudo pericial do IMESC atestando a necessidade do tratamento. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88... ()

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Doc. 349.7422.3788.8410

547 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Paciente diagnosticada com pancitopenia. Solicitação de realização de exames médicos e consulta com especialista em hepatologia. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido, tornando definitiva a tutela de urgência e condenando o município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da causa. Insurgência da municipalidade quanto à ausência de interesse processual e ao valor dos honorários advocatícios. Desacolhimento. Comprovação da necessidade dos exames e consulta solicitados. Direito à saúde garantido pelo CF/88, art. 196. Manutenção da condenação em honorários advocatícios. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário não providos

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Doc. 293.9747.6366.3269

548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Pretensão do autor ao fornecimento do medicamento Tezepelumabe - 1 injeção subcutânea de 210mg a cada 4 semanas para tratamento de asma grave não alérgica e não eosinofilica - CID J 45 - - Prescrição médica suficiente para comprovar a necessidade e eficácia do medicamento em questão - Preenchimento dos requisitos fixados pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) - Necessidade de fornecimento do medicamento pleiteado - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 712.5714.9818.8883

549 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. INSUMOS. FRALDA GERIÁTRICA. SEQUELAS DE DEMÊNCIA POR DOENÇA DE ALZHEIMER.

Pleito da parte impetrante pelo o fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis, tamanho M, por tempo indeterminado, por padecer a autora de incontinência urinária e fecal devido a sequelas de demência por Doença de Alzheimer (CID G.30). Sentença concessiva da segurança. TEMA 106 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. Inaplicabilidade dos requisitos definidos na Tese 106 do STJ - REsp. Acórdão/STJ. A configuração dos requisitos cumulativos previstos no presente tema se impõe a casos de c... ()

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Doc. 124.7368.5214.2125

550 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HIPERPLASIA DA PRÓSTATA (CID 10 N40).

Pleito de disponibilização dos medicamentos «NITROFURANTOINA 100mg; TANSULOSINA 0,3mg; DUTASTERIDE 0,3mg; DOXAZOSINA 2mg e FAMOTIDINA 20mg". Sentença de procedência. MÉRITO. TEMA 106 DO STJ. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. Tese fixada pelo STJ por ocasião do julgamento do Tema 106, a qual fixou requisitos cumulativos para a concessão de medicamento não constante da lista RENAME, elaborada pelo SUS (Resp 1.657.156/RJ). São eles: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamenta... ()

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