DOC. 113.3811.3053.5810

TJSP. FORNECIMENTO MEDICAMENTO. ILEGITMIDADE PASSIVA.

Mandado de segurança. Alegação de que a obrigação de fornecer medicamento de alto custo é do Estado. Inadmissibilidade. Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria Pacificada pela Súmula 37/Tribunal de Justiça de São Paulo. Aplicação da decisão do tema 793 do STF. Preliminar rejeitada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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