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451 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de Fazer. Realização de cirurgia no ombro direito - Pretensão do autor em obrigar município distinto daquele em que reside ao fornecimento da cirurgia - Incabível - Obrigação municipal decorrente da CF/88, art. 196 se restringe aos limites territoriais e aos próprios munícipes - Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto
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452 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de Fazer. Realização de cirurgia para implantação de prótese no ombro direito do autor - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência da CF/88, art. 196. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência - Ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência - Deve-se obedecer à fila de espera do SUS para efetuar o procedimento cirúrgico - Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto
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453 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IASMPE. FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR (HOME CARE). RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer proposta por Maria Lourdes Aparecido do Nascimento contra o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. Pretende o fornecimento de tratamento home care por profissional de enfermagem 24h por dia. Sentença julgou procedente, em parte, o pedido, para o fornecimento de assistência domiciliar por profissional de enfermagem por 12 horas diurnas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS INCORPORADOS.
Pretensão da parte impetrante, portadora de diabetes mellitus tipo 1 (CID E10.9) e submetida a transplante de rim, ao recebimento dos medicamentos incorporados ao SUS: Micofenolato de Sódio, 360 mg, e Tacrolimo, 1 mg, bem como Insulina Glargina (LANTUS), para uso contínuo. Sentença de procedência na origem. Necessidade de observância da tese jurídica fixada pelo STF na apreciação conjunta dos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral. 1. Preliminares. Competência da Justiça Estadual. Muito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - TJSP. SAÚDE.
Autora acometida de doença de Alzheimer, cardiopatia, pneumopatia obstrutiva crônica, gonartrose e hipertensão arterial. Pretensão de condenação dos réus, Município de Santa Fé do Sul e Estado de São Paulo, ao fornecimento de enfermagem (home care) 24h/dia e fisioterapia 3x/semana. Sentença que julgou procedente a ação. 1. Legitimidade passiva dos réus. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Tema 793, reafirmou sua reiterada jurisprudência no sentido da responsabilidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE FRALDAS - DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO (CF/88, art. 196) -
Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral - Inteligência do disposto no CF/88, art. 196 - Material de higiene necessário à manutenção da vida de forma digna - Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público - Precedente do STJ - Sentença integralmente mantida - Negado provimento à remessa necessária(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Saúde Pública - Fornecimento de prótese - Direito à saúde; dever do Estado, direito do povo - CF/88, art. 196, norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente - Responsabilidade solidária dos entes públicos - Tema 793 do STF - Sentença de procedência mantida - Reexame necessário desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - Direito à saúde - Paciente portadora de úlcera venosa crônica infectada e comorbidades - Pretensão ao fornecimento do tratamento oxigenoterapia hiperbárica - Sentença concessiva da ordem - Obrigação do poder público fundada no CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos Entes Federativos, de acordo com o Tema 793 do STF - Laudo médico que atesta a imprescindibilidade do tratamento - - Tratamento que deve ser fornecido - Sentença mantida - Remessa necessá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de internação compulsória. Alegação de ilegitimidade do município. A responsabilidade pelo atendimento de demandas de saúde é solidária entre os entes federativos, conforme CF/88, art. 196. A internação compulsória é justificada pela condição do paciente, conforme laudo médico circunstanciado. Recurso voluntário e oficial desprovidos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Nova Odessa contra decisão que deferiu tutela de urgência para realização de exame e cirurgia em menor, sob pena de multa. A agravante alega prazos exíguos e multa excessiva, pleiteando ampliação do prazo e redução da multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a fixação de multa considerada onerosa e desproporcional ao ente público e (ii) o prazo exíguo para cumprimento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA BARIÁTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.
Ação proposta objetivando procedimento cirúrgico para o tratamento da doença que acomete o autor, portador de obesidade Grau III. Sentença que condenou a parte ré, solidariamente, à realização da cirurgia requerida na exordial. 2. Direito fundamental à vida e à saúde. Responsabilidade solidária entre os Entes da Federação. Inteligência da CF/88, art. 196. 3. De acordo com a indicação médica, tornava-se indispensável a realização da cirurgia, restando evidenciada a ausê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. 1.
Parte autora portadora de insuficiência pancreática, cuja necessidade de utilização dos medicamentos descritos na inicial para tratamento de sua enfermidade restou incontroversa. 2. Cinge-se a insurgência recursal quanto à obrigatoriedade de litisconsórcio passivo com a União e condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento dos honorários advocatícios. 3. Responsabilidade solidária entre os Entes da Federação. Inteligência da CF/88, art. 196. Tese de Repercussão Geral fi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HIPERTENSÃO ARTERIAL, DIABETES E OSTEOPENIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDERA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS DOENÇAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.
No caso em comento consta pedido de fornecimento de medicamentos, hipótese amparada pelo CF/88, art. 196, que impõe solidariedade entre os entes federativos, os quais devem assegurar os meios necessários indispensáveis ao tratamento da saúde de seus administrados. Sobre o tema, o STJ firmou tese (Tema 106), Resp 1.657.156/ RJ no seguinte sentido: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I) A comprovaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. CF/88, art. 196. AUTORA QUE FAZ JUS AO MEDICAMENTO PLEITEADO PARA MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE E VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. MÁXIMA EFETIVIDADE DO DIREITO À SAÚDE PARA GARANTIR UMA VIDA DIGNA AOS ENFERMOS. AJUSTE NA SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUE DEVEM SER SUPORTADOS POR AMBOS OS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO. Súmula 421/STJ e Súmula 80/TJRJ QUE RESTARAM SUPERADAS. TEMA 1.002 DO STF. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO RÉU PELA METADE, ANTE A ISENÇÃO POR PARTE DO ESTADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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465 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
Paciente com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID10:F84). Decisão que antecipou os efeitos da tutela e determinou ao Estado o fornecimento do medicamento à base de canabidiol. Hipótese dos autos amparada pelo CF/88, art. 196, que impõe solidariedade entre os entes federativos, que devem assegurar os meios necessários e indispensáveis ao tratamento da saúde de seus administrados. Prescrição do medicamento 1Pure Cannabidiol Full Spectrum 3000mg/30ml (100mg/ml) pelo médico ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HIDRADENITE SUPURATIVA
(CID-10:l73.2). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDERA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS DOENÇAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. No caso em comento consta pedido de fornecimento de medicamento, hipótese amparada pelo CF/88, art. 196, que impõe solidariedade entre os entes federativos, os quais devem assegurar os meios necessários indispensáveis ao tratame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS/MEDICAMENTO (DIABETES MELLITUS TIPO 1). INDEFERIMENTO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. DIREITO CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL À SAÚDE QUE DEVE SER GARANTIDO PELO ESTADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. 1.
Autora portadora de diabetes tipo 1, com indicação de insumos/medicamentos prescritos nos laudos do médico assistente. 2. Direito à saúde previsto no CF/88, art. 196 (CF/88). Responsabilidade solidária dos entes públicos. Tema 793 STF. 3. Preenchimento dos requisitos elencados no Tema 106 do STJ, considerando a comprovação da necessidade dos medicamentos com registro na Anvisa, bem como a hipossuficiência da parte autora. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. CABIMENTO.
Decisão que, diante da constatação do descumprimento de obrigação de fazer determinada em sede de tutela provisória de urgência, em autos apartados, deferiu o pedido de sequestro de verba pública, no valor de R$ 24.000,00, observado o menor orçamento apresentado pela parte autora, destinado ao tratamento pelo prazo de 3 (três) meses. Parte autora que é portadora de Edema Macular em ambos os olhos (CID 10H 35-O) e necessita, com urgência, iniciar tratamento quimioterápico com o AFLIB... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - TJRJ. Apelação Cível. Ações Civis Públicas reunidas para julgamento conjunto. Pedido do Ministério Público de que, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, seja promovido o acesso ao atendimento pré hospitalar móvel à população carcerária em todo o território do Município do Rio de Janeiro, acrescendo no mínimo 06 (seis) ambulâncias com equipe capacitada, exclusivamente, para o sistema prisional, e correspondente escolta de segurança, prevendo a fonte de custeio para capacitação e educação permanente, manutenção das equipes efetivamente implantadas, reformas, insumos, manutenção de equipamentos das unidades móveis de transporte, garantindo a redução do tempo-resposta para atendimento integral dos presos nas referências de média e alta complexidade fora do sistema prisional. Pleito da Defensoria Pública de disponibilização, em cada uma das regiões, nas quais mantém unidades destinadas à privação de liberdade, de, ao menos, uma ambulância equipada com Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) móvel. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. As presentes demandas têm o objetivo de apurar a deficiência do transporte de presos para unidades de saúde no âmbito do estado do Rio de Janeiro, em veículos adequados, isto é, em ambulâncias, uma vez de que, de forma resumida, é alegado pelo Ministério Público e pela Defensoria que a escassez de veículos e pessoal vem acarretando a perda de consultas médicas, exames e procedimentos médicos agendados, assim como a demora, tanto nos atendimentos de emergência quanto no retorno dos presos à unidade de origem, após alta médica, fazendo com que o transporte dos detentos enfermos seja feita em veículos inadequados para a sua locomoção. Rejeição da alegação de nulidade da sentença atacada, por ausência de fundamentação, eis que se verifica que a mesma expôs, de forma clara e suficiente, as suas razões de decidir, expondo os motivos pelos quais entendeu pela improcedência do pedido. Direito envolvido na questão é o da saúde, que é assegurado a todos, conforme expressamente previsto no CF/88, art. 196, e encontra-se indissociável do direito à vida. Releva frisar, de plano, que, versando a demanda sobre a adoção de política pública na área de saúde e tendo o Poder Judiciário sido acionado para enfrentá-la, deve se seguir a orientação mais recente sobre o mesmo tema, firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no RE Acórdão/STF, representado no tema 698, no qual, após votação, ficou designado como redator do voto vencedor o Ministro cuja tese fixada definiu que «1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)". Inquérito Civil Público 42/13, instaurado pelo Ministério Público, no qual restou apurado, em vistoria realizada pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, em 09 de novembro de 2011, que nos hospitais que atendem a população carcerária, localizados nos complexos penitenciários deste estado, os presos faltam aos exames lá agendados, por falta de contingente de agentes do Setor de Operações Especiais (SOE) da Polícia Penal, e, em que pese haver, à época da vistoria, 09 (nove) ambulâncias a serviço da SEAP, a frota não consegue atender à demanda de saúde da população carcerária e que, por vezes, ambulâncias são utilizadas para o transporte de presos aos fóruns de justiça. Da documentação produzida nos autos, não há dúvidas de que o serviço de transporte da população carcerária para atendimento médico é prestado de forma precária. Aumento no número de veículos indicados pelo ente estatal que não indicam uma melhora na prestação do serviço de saúde dos presos, uma vez que tais viaturas operacionais não são todas ambulâncias, e sim veículos comuns, que são utilizados para atender à demanda dos pacientes nas unidades prisionais, o que, na verdade, só reforça a precariedade do transporte sanitário. Situação vai muito além da falta de ambulâncias, uma vez que há um déficit de agentes penitenciários capacitados para realizar a escolta dos presos até as clínicas e hospitais. Documentação coligida aos autos que comprova a deficiência no acesso à saúde da população carcerária deste estado, o que atrai a intervenção do Judiciário nesta política pública de saúde. Todavia, antes de determinar quais medidas devem ser adotadas, cabe salientar que, como é de conhecimento de todos, o serviço de saúde pública é, sem sombra de dúvida, um dos grandes desafios para o administrador público, pois os recursos destinados a ela se tornam escassos, diante da grande demanda que se apresenta diariamente pela população que não dispõe de recursos financeiros suficientes e que passa também a ser do Judiciário, quando chamado a intervir para assegurar a observância deste direito fundamental. Assim, como muito bem delineado pelo Ministro Barroso no Tema 698, ao apreciar o pedido reclamado na demanda, cabe ao Julgador ponderar se a efetivação daquela obrigação em específico trará benefícios de parcela da sociedade em detrimento de outra, pois se a saúde é prestada de forma deficiente aos que se encontram encarcerados, também é insuficiente aos que estão livres, cabendo, portanto, ao Magistrado tentar equacionar ao máximo, ao proferir sua decisão, os finitos recursos que são destinados à saúde pública os quais, como é cediço, não conseguem atender, de forma satisfatória, a demanda de toda a população. Como se vê, a problemática é muito mais profunda do que simplesmente guarnecer os complexos presidiários com ambulâncias, cabendo ressaltar que a administração não possui sequer um levantamento de dados atualizado, a fim de definir qual a real deficiência do sistema de transporte sanitário. Considerando o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e o seu julgamento, que ultrapassa os 10 (dez) anos, antes de determinar qualquer medida, faz-se necessário que haja um levantamento da população carcerária, para que, a partir de dados atualizados, possa se chegar a um número de quantos veículos e quantitativo de pessoal necessários a minimizar a deficiência do transporte sanitário, que restou cabalmente demonstrada. Do que se antecede, alinhando-se ao entendimento esposado no tema 698 do Supremo Tribunal Federal, impõe-se apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública a apresentação de um plano para alcançar o resultado. Provimento parcial dos recursos, para o fim de determinar que o ente estatal apresente, em até 60 (sessenta) dias, levantamento atualizado dos detentos pertencentes ao sistema prisional deste estado, bem como o número de ambulâncias existentes e de pessoal competente para executar tal função, bem como plano de ação a ser executado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da sua entrega ao Judiciário, que contemple ao menos 02 (duas) ambulâncias com UTI móvel à disposição do sistema carcerário deste estado, com a disponibilização de pessoal adequado ao transporte dos presos, bem como a fixação de rotinas administrativas que possibilitem o atendimento dos presos também pelo SAMU, quando necessário.
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470 - TJRJ. Apelação Cível. Ações Civis Públicas reunidas para julgamento conjunto. Pedido do Ministério Público de que, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, seja promovido o acesso ao atendimento pré hospitalar móvel à população carcerária em todo o território do Município do Rio de Janeiro, acrescendo no mínimo 06 (seis) ambulâncias com equipe capacitada, exclusivamente, para o sistema prisional, e correspondente escolta de segurança, prevendo a fonte de custeio para capacitação e educação permanente, manutenção das equipes efetivamente implantadas, reformas, insumos, manutenção de equipamentos das unidades móveis de transporte, garantindo a redução do tempo-resposta para atendimento integral dos presos nas referências de média e alta complexidade fora do sistema prisional. Pleito da Defensoria Pública de disponibilização, em cada uma das regiões, nas quais mantém unidades destinadas à privação de liberdade, de, ao menos, uma ambulância equipada com Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) móvel. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. As presentes demandas têm o objetivo de apurar a deficiência do transporte de presos para unidades de saúde no âmbito do estado do Rio de Janeiro, em veículos adequados, isto é, em ambulâncias, uma vez de que, de forma resumida, é alegado pelo Ministério Público e pela Defensoria que a escassez de veículos e pessoal vem acarretando a perda de consultas médicas, exames e procedimentos médicos agendados, assim como a demora, tanto nos atendimentos de emergência quanto no retorno dos presos à unidade de origem, após alta médica, fazendo com que o transporte dos detentos enfermos seja feita em veículos inadequados para a sua locomoção. Rejeição da alegação de nulidade da sentença atacada, por ausência de fundamentação, eis que se verifica que a mesma expôs, de forma clara e suficiente, as suas razões de decidir, expondo os motivos pelos quais entendeu pela improcedência do pedido. Direito envolvido na questão é o da saúde, que é assegurado a todos, conforme expressamente previsto no CF/88, art. 196, e encontra-se indissociável do direito à vida. Releva frisar, de plano, que, versando a demanda sobre a adoção de política pública na área de saúde e tendo o Poder Judiciário sido acionado para enfrentá-la, deve se seguir a orientação mais recente sobre o mesmo tema, firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no RE Acórdão/STF, representado no tema 698, no qual, após votação, ficou designado como redator do voto vencedor o Ministro cuja tese fixada definiu que «1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)". Inquérito Civil Público 42/13, instaurado pelo Ministério Público, no qual restou apurado, em vistoria realizada pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, em 09 de novembro de 2011, que nos hospitais que atendem a população carcerária, localizados nos complexos penitenciários deste estado, os presos faltam aos exames lá agendados, por falta de contingente de agentes do Setor de Operações Especiais (SOE) da Polícia Penal, e, em que pese haver, à época da vistoria, 09 (nove) ambulâncias a serviço da SEAP, a frota não consegue atender à demanda de saúde da população carcerária e que, por vezes, ambulâncias são utilizadas para o transporte de presos aos fóruns de justiça. Da documentação produzida nos autos, não há dúvidas de que o serviço de transporte da população carcerária para atendimento médico é prestado de forma precária. Aumento no número de veículos indicados pelo ente estatal que não indicam uma melhora na prestação do serviço de saúde dos presos, uma vez que tais viaturas operacionais não são todas ambulâncias, e sim veículos comuns, que são utilizados para atender à demanda dos pacientes nas unidades prisionais, o que, na verdade, só reforça a precariedade do transporte sanitário. Situação vai muito além da falta de ambulâncias, uma vez que há um déficit de agentes penitenciários capacitados para realizar a escolta dos presos até as clínicas e hospitais. Documentação coligida aos autos que comprova a deficiência no acesso à saúde da população carcerária deste estado, o que atrai a intervenção do Judiciário nesta política pública de saúde. Todavia, antes de determinar quais medidas devem ser adotadas, cabe salientar que, como é de conhecimento de todos, o serviço de saúde pública é, sem sombra de dúvida, um dos grandes desafios para o administrador público, pois os recursos destinados a ela se tornam escassos, diante da grande demanda que se apresenta diariamente pela população que não dispõe de recursos financeiros suficientes e que passa também a ser do Judiciário, quando chamado a intervir para assegurar a observância deste direito fundamental. Assim, como muito bem delineado pelo Ministro Barroso no Tema 698, ao apreciar o pedido reclamado na demanda, cabe ao Julgador ponderar se a efetivação daquela obrigação em específico trará benefícios de parcela da sociedade em detrimento de outra, pois se a saúde é prestada de forma deficiente aos que se encontram encarcerados, também é insuficiente aos que estão livres, cabendo, portanto, ao Magistrado tentar equacionar ao máximo, ao proferir sua decisão, os finitos recursos que são destinados à saúde pública os quais, como é cediço, não conseguem atender, de forma satisfatória, a demanda de toda a população. Como se vê, a problemática é muito mais profunda do que simplesmente guarnecer os complexos presidiários com ambulâncias, cabendo ressaltar que a administração não possui sequer um levantamento de dados atualizado, a fim de definir qual a real deficiência do sistema de transporte sanitário. Considerando o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e o seu julgamento, que ultrapassa os 10 (dez) anos, antes de determinar qualquer medida, faz-se necessário que haja um levantamento da população carcerária, para que, a partir de dados atualizados, possa se chegar a um número de quantos veículos e quantitativo de pessoal necessários a minimizar a deficiência do transporte sanitário, que restou cabalmente demonstrada. Do que se antecede, alinhando-se ao entendimento esposado no tema 698 do Supremo Tribunal Federal, impõe-se apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública a apresentação de um plano para alcançar o resultado. Provimento parcial dos recursos, para o fim de determinar que o ente estatal apresente, em até 60 (sessenta) dias, levantamento atualizado dos detentos pertencentes ao sistema prisional deste estado, bem como o número de ambulâncias existentes e de pessoal competente para executar tal função, bem como plano de ação a ser executado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da sua entrega ao Judiciário, que contemple ao menos 02 (duas) ambulâncias com UTI móvel à disposição do sistema carcerário deste estado, com a disponibilização de pessoal adequado ao transporte dos presos, bem como a fixação de rotinas administrativas que possibilitem o atendimento dos presos também pelo SAMU, quando necessário.
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471 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Obrigação de Fazer. Custeio de Exame BERA. Obrigação solidária do Estado Réu. Direito à saúde. Presença dos requisitos legais à concessão da liminar, assim como, para o bloqueio de valor para realização do exame apontado na inicial. Autora, comprovadamente, hipossuficiente. Constatado o descumprimento, após a manifestação da Autora, acertada a decisão do bloqueio, a fim de garantir a efetividade da tutela de urgência concedida, em que se promove, sobretudo, a dignific... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
Paciente com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID10:F84). Decisão que antecipou os efeitos da tutela e determinou ao Estado o fornecimento do medicamento Canabidiol Nunature. Questão relativa à obrigatoriedade da inclusão da União no polo passivo que não foi objeto da decisão agravada. Não obstante isso, a tutela provisória incidental concedida no RE 1.366.243, com repercussão geral (Tema 1234), e referendada pelo Plenário, estabeleceu que «(...); (ii) nas demandas jud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - TJRJ. Constitucional. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não padronizado. Autor portador de retinopatia diabética (CID 10 - h36.0) e edema macular (CID 10 - H35.0), em olho esquerdo, que requer o fornecimento do medicamento INJEÇÃO DE ANTI-VEGF - ELYA. Sentença de procedência. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Não assiste razão ao recorrente. CF/88, art. 196. Comprovação da hipossuficiência do Autor e da necessidade do medicamento para o tratamento da moléstia que lhe acomete. Irrelevância de o fármaco não se encontrar na lista de medicamentos padronizados. Decisum que se encontra baseado em princípios constitucionais. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 106. Obrigação Solidária. Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido e desprovido.
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474 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. CF/88, art. 196. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA À CEJUR QUE SE IMPÕE. INSTITUTO DA CONFUSÃO NÃO CARACTERIZADO. RECENTE ENTENDIMENTO DO STF, CONSOLIDADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, PELA POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO A PAGAR VERBA HONORÁRIA À DEFENSORIA PÚBLICA QUE O INTEGRA. TEMA 1.002. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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475 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA DIAGNOSTICADA COM MIOMATOSE VOLUMOSA E ANEMIA AGUDA, NECESSITANDO DE REALIZAÇÃO DE CONSULTA GINECOLÓGICA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA PROVISÓRIA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO DO ESTADO, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE, PARA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. REFORMA DO JULGADO QUE SE IMPÕE. DECISUM ESCORREITO E QUE DEU ADEQUADA SOLUÇÃO AO CONFLITO QUANTO AO MÉRITO. DIREITO DE SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, CONFORME PREVISÃO DO CF/88, art. 196. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. QUESTÃO REMANESCENTE QUANTO À CONDENAÇÃO DO ESTADO NO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE TRIBUNAL, SEGUNDO O QUAL A CONDENAÇÃO EM TAXA JUDICIÁRIA PARA O PRÓPRIO ENTE PÚBLICO ESTATAL CONFIGURA CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR, NOS MOLDES DO CODIGO CIVIL, art. 381. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE.
Ação de Obrigação de Fazer, com pleito de concessão de tutela de urgência. Autora portadora de Transtorno Mental Orgânico ou Sintomático não especificado (CID F00-F09). Sentença que julgou procedentes os pedidos autorais. Insurgência do Estado Réu. A Lei 8.080/90, que regula o Sistema Único de Saúde (SUS) estabeleceu solidariedade entre os Estados, a União e os Municípios no fornecimento de medicamento aos necessitados. É pacífico neste Tribunal que existe uma obrigação solid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. COBRANÇA DE VALORES PAGOS PELO AUTOR PARA TRATAMENTO EM REDE PRIVADA DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PACIENTE DA REDE PRIVADA QUE REALIZOU REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, JUNTO AO SUS. NÃO INCLUSÃO NO SISTEMA DE REGULAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ENTES ESTATAIS. OMISSÃO ESPECÍFICA. CIRURGIA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS DANOS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Rio das Ostras e do Estado do Rio de Janeiro para fornecimento de tratamento de saúde a hipossuficiente. Realização da cirurgia pela parte autora na rede privada, sem estar amparada por tutela de urgência. Pedido de reembolso julgado improcedente. Apelo do autor. 2. A despeito das alegações dos réus sustentando que não houve inclusão da autora no sistema de regulação do SUS, a parte autora trouxe aos autos documentaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.
Ação de Obrigação de Fazer, com pleito de concessão de tutela de urgência. Autora portadora de quadro radicular cervical e lombar e fibromialgia. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Insurgência dos Réus. A Lei 8.080/90, que regula o Sistema Único de Saúde (SUS), por sua vez, estabeleceu solidariedade entre os Estados, a União e os Municípios no fornecimento de medicamento aos necessitados. É pacífico neste Tribunal que existe uma obrigação solidária dos entes públicos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. TEMA 793 DO STF. FÁRMACO FORA DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PELO SUS. IRRELEVANTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 180/TJRJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. DIREITO CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL À SAÚDE QUE DEVE SER GARANTIDO PELO ESTADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Parte autora em tratamento psiquiátrico, acompanhada pelo ambulatório de saúde mental, com indicação de medicamentos de uso contínuo. Sentença de procedência, condenando os réus a fornecerem os fármacos, diante de laudo do médico assistente. 2. Direito à saúde previsto no CF/88, art. 196 (CF/88). Responsabilidade solidária dos entes públicos. Tema 793 STF. 3. Preenchimento dos requisitos elencados no Tema 106 do STJ, considerando a comprovação da necessidade do medicamento co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL.
Ação de Obrigação de Fazer com pleito de concessão de tutela de urgência. Autora portadora de transtorno de déficit de atenção e ansiedade generalizado, postulando que os Entes Públicos Réus lhe forneçam os medicamentos/insumos prescritos pelo seu Médico assistente, em razão de ser a mesma hipossuficiente econômico. Insurgência dos Réus. É pacífico neste Tribunal que existe uma obrigação solidária dos entes públicos a fornecer o tratamento adequado para que o indivíduo po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA.
Insurge-se o Estado do Rio de Janeiro contra sentença que condenou o Município e o Estado ao fornecimento de medicamentos para tratamento de doença isquêmica crônica do coração (CID I25) que acomete a parte autora, dentre eles fármacos não incorporados ao Sistema Único de Saúde. Alegação de existência de alternativas terapêuticas incorporadas ao SUS. Direito fundamental à saúde que é dever do Estado, por força da CF/88, art. 196. Obrigação solidária entre o Município e o E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - STF. Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. CF/88, art. 196. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Fornecimento de medicamento: Zavesca (miglustat). Fármaco registrado na ANVISA. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento.
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483 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos materiais. Prestação de serviços médico-hospitalares. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: autor que levou seu empregado até a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de São Joaquim da Barra após lesão no ombro direito por queda, onde houve solicitação de transferência para a instituição requerida, Santa Casa de Misericórdia de São Joaquim da Barra. Requerente que se deslocou com o paciente até a instituição re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Internação compulsória para tratamento de paciente com esquizofrenia e dependência química - Decisão agravada que determinou que o Município arcasse com os custos da internação da paciente em instituição de longa permanência - Manutenção - Direito à saúde - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Documentos que indicam a necessidade de internação da paciente - Presença da verossimilhança do direito deduzido em juízo, bem como do perigo da demora - Decisão mantida - Recurso não provido
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485 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE INSUMOS. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer proposta contra o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo para fornecimento de insumos necessários ao tratamento de paciente submetido a laringectomia total. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a imprescindibilidade dos insumos pleiteados, frente à Nota Técnica desfavorável do Nat-Jus e à alegação de prescrição padronizada e advocacia predatória. III. Razões de Decidir 3. A Nota ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA NOS JOELHOS -
Pretensão inicial da autora voltada à condenação dos réus à obrigação de fazer consistente na realização de cirurgia nos joelhos, cumulada com indenização por danos morais - sentença de parcial procedência para determinar a realização da cirurgia - manutenção - CF/88, art. 196 - Direito Constitucional à saúde - Prova pericial produzida nos autos que atestou a necessidade de realização do procedimento cirúrgico pleiteado, e, a despeito da não constatada a urgência, a demo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Cobertura para tratamento domiciliar. Home care. Exame de cintilografia. Indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pela ré. 1.Cobertura. Relação de consumo. Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor. Pacta sunt servanda não é absoluto. Pleito deve ser analisado sob a luz da CF/88, art. 196. O direito à saúde impõe que a prestação do serviço ocorra pelo melhor método disponível, sob pena de frustrar objeto essencial do contrato e a justa expectativa da parte consumidora. Rol da ANS. 2.Situação excepcional, que autoriza cobertura para procedimento não previsto no rol, conforme precedente STJ EREsps 1886929 e 1889704. Eficácia do tratamento não é questionada. Inexistência de outro método igualmente eficaz e menos custoso. 3.Extensão dos serviços. Especificação necessária, para que não haja dúvidas quanto aos limites da condenação. Enfermagem. Necessidade não comprovada. Paciente necessita de ajuda para atividades da vida diária. Serviços executáveis por cuidador ou familiar. Terapia ocupacional. Serviço especializado deve ser fornecido pela ré, em regime domiciliar, na frequência e quantidade indicadas em prescrição médica. Apelação parcialmente provida
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488 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. BISALIV POWER FULL 1:100 E BISALIV POWER RESCUE. REVOGAÇÃO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE PROFISSIONAL DE OUTRO ESTADO. SUSPEITA DE FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Márcia Moreira da Silva Patrício contra decisão que revogou a liminar anteriormente concedida para o fornecimento dos medicamentos à base de canabidiol Bisaliv Power Full 1:100 e Bisaliv Power Rescue pelo Estado de São Paulo para tratamento de epilepsia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa com a revogação da liminar sem prévia intimação; (ii) determinar se a necessidade dos me... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO.
Pretensão da parte autora, diagnosticada com diabetes mellitus tipo 1 (CID E10.9), ao recebimento de insulina Asparte, bomba de insulina (Sistema Minimed 780G) e insumos necessários para o seu tratamento. Necessidade de observância da tese jurídica fixada pelo STF na apreciação conjunta dos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral, em relação à parte dos pedidos. 1. Preliminares. Competência da Justiça Estadual. Consoante o decidido pelo STF é aplicável a modulação de efeitos a todos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Autor portador de incontinência urinária pós-prostatectomia, com recomendação de cirurgia eletiva - Impossibilidade de inclusão da União no feito - Recurso Extraordinário 1.366.243 (Tema 1.234) - Implantação de esfíncter urinário artificial não incorporada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) - Incontinência urinária grave, que é refratária a tratamentos conservadores e não invasivos - Preenchimento dos requisitos para intervenção cirúrgica - Direito à vida - Dever ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO INDIVIDUAL - DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO (ART. 196, CF/88) -
Dever de fornecimento pelo Estado, em face do que dispõe o CF/88, art. 196 - Preenchidos os requisitos definidos no Tema 106/STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Relatório médico que evidencia a necessidade e imprescindibilidade do fármaco em específico - Comprovação de hipossuficiência econômica e registro do medicamento na Anvisa - Sentença concessiva mantida - Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - TJSP. MEDICAMENTO -
Fornecimento gratuito - Paciente portador de Olho Único (possui apenas o olho direito) com quadro de Degeneração Macular Relacionada à Idade, com acuidade visual de 20/80 parcial (CID H35.3) - Tema 793 do STF - Autor que goza da faculdade de escolher qual (ou quais) dos entes federativos acionar, visto que eles concorrem para o fornecimento de saúde à população - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Inteligência da CF/88, art. 196 - Questão dirimida pelo C. STJ no jul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança. Fornecimento de tratamento específico (oxigenoterapia hiperbárica). Primazia do direito à saúde. CF/88, art. 196. Imprescindibilidade e eficácia da terapia. Precedentes. Remessa necessária não acolhida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO À SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO
Pleito da parte autora, nos autos originários, para realização de cirurgia para a colocação de prótese total de joelhos, em virtude do diagnóstico de osteoartrose avançada (gonartrose bilateral, CID-M179). Juízo a quo que deferiu liminar para disponibilização do tratamento requerido. D. Juízo a quo que deferiu a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. TESE 106 DO STJ - NÃO APLICAÇÃO - Inaplicabilidade dos requisitos definidos na Tese 106 do STJ - R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pelo Município de Americana contra decisão que, em mandado de segurança impetrado por Carmem Silvia Pires, concedeu tutela de urgência para a realização de cirurgia de troca de prótese. O Município alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva e requer a exclusão do polo passivo da demanda, com inclusão do Estado de São Paulo, além da extinção do feito por inadequação da via eleita e ausência de interesse processual. No mérito, pleiteia a conces... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - TJSP. MEDICAMENTOS -
Fornecimento gratuito do medicamento «Ozempic (Semaglutida 1mg)» - Paciente portadora de «Diabetes Tipo II, obesidade e distúrbios do metabolismo de lipoproteínas e outras lipidemias» - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Inteligência da CF/88, art. 196 - Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde, a inviabilizar o ingresso da União Federal na lide e a remessa dos autos à Justiça Federal - Possibilidade, se o caso, de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - TJSP. Mandado de Segurança - Consulta com especialista em ginecologia cirúrgica para avaliação e possível histerectomia, para tratamento de adenomiose profunda - Segurança concedida - Sentença escorreita - Tese acerca da ilegitimidade passiva que deve ser rejeitada - O dever de assistência à saúde é comum aos entes da Federação - Tema 793 do STF que corrobora tal entendimento - Rede Municipal de Saúde que oferece atendimento em ginecologia cirúrgica, com regulação interna, conforme informações prestadas pelo Estado de São Paulo nos autos de cumprimento provisório de sentença promovido pela impetrante - Paciente que aguarda consulta com especialista há mais de um ano, por aparente desídia da Administração Municipal - Necessidade da consulta para avaliação e possível tratamento cirúrgico comprovada - Dever de assistência à saúde - Inteligência da CF/88, art. 196 - Violação a direito líquido e certo comprovada - Recursos voluntário e oficial desprovidos.
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498 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRATAMENTO DE SAÚDE INDIVIDUAL - DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO (CF/88, art. 196) -
Fornecimento de aparelho CPAP para tratamento individual - Assunto diverso do tratado pelo STJ no Tema 106 (REsp. Acórdão/STJ) - Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral - Inteligência do disposto no CF/88, art. 196 - Existência nos autos de prescrição médica idônea e de relatório médico, que comprovam a imprescindibilidade do tratamento prescrito, além da hipossuficiência econômica da parte, que tornam de rigor o fornecimento do tratam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - TJSP. Apelação - Obrigação de fazer - Concessão de medicamento LUSPATERCEPTE - Tratamento de enfermidade Síndrome Mielodisplásica com Sideroblastos em Anel de que o autor é acometido - Presença dos requisitos do Tema 106 do STJ - Tema 793 do E. STF que não limita o poder requisitório do jurisdicionado, e sim o amplia - Configurada responsabilidade do Estado - CF/88, art. 196 - Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Afastada a necessidade de direcionamento da demanda à União Federal, em face da responsabilidade solidária dos entes federativos em garantir o acesso ao direito á saúde dos cidadãos - Sentença mantida - Recurso desprovido
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500 - TJSP. Ação Civil Pública - Deferimento de antecipação de tutela para a disponibilização de acompanhamento especializado pelo método «ABA» a portador de TEA - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Precedentes - Desprovimento do recurso
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