+ de 2.336 itens encontrados
251 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Saúde Pública - Fornecimento de tratamento especializado em oncologia - Dever do Estado, direito do povo - CF/88, art. 196, norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente - Sentença de concessiva da ordem confirmada - Reexame necessário desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
252 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação ordinária - Fornecimento do medicamento «Evolucumabe» a paciente com «Hiperocolesterolemia» e Aterosclerose Subclínica - Indeferimento de tutela provisória de urgência - Descabimento - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - «Periculum in mora» evidente - Indeferimento do requerimento de gratuidade de Justiça - Impossibilidade - Declaração de hipossuficiência, cuja presunção de veracidade não foi infirmada pelas provas produzidas nos autos - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. REPASSE DE VERBAS DO SUS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL. MANUTENÇÃO DO REPASSE. SERVIÇO ESSENCIAL DE SAÚDE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, determinando a manutenção do repasse de verbas oriundas de convênio do Sistema Único de Saúde (SUS), independentemente da apresentação de certidões de regularidade fiscal. A autora é uma entidade que presta serviços de saúde de relevância para a população da Região Metropolitana de Campinas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - «LUCENTIS» -
Pretensão inicial voltada ao fornecimento do medicamento «LUCENTIS®» (RANIZUMABE), com o fito de realizar o tratamento de «Membrana Neo Vascular» (CID 10 H35.3) de que é portadora - Possibilidade - Direito constitucional à saúde - Dever do Poder Público de fornecer medicamentos e insumos àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - Necessidade e eficácia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TJSP. Ação Civil Pública. Fornecimento de bomba de insulina e insulina ultrarrápida a portador de diabetes mellitus tipo 1 - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. Insumos pleiteados não incorporado ao SUS - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do Egrégio STJ. Aparelho registrado na ANVISA - Comprovada a falta de condições do paciente em arcar com o custo da compra do aparelho sem prejuízo da própria subsistência - Porém, os laudos médicos não comprovam a imprescindibilidade do aparelho e a ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS - Ausência de cumprimento do primeiro requisito do Tema 106, do STJ - Nota técnica emitida pelo NATJUS em casos semelhantes desfavoráveis ao uso da bomba de insulina, tendo em vista que não apresenta benefício significativo. Decisum reformado, cassada a liminar outrora concedida. Dá-se provimento à apelação e à remessa necessária
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. INSUMOS.
Representados acometidos de disfagia (CID: R13), parkison (CID: G20), apnéia obstrutiva do sono (CID G47.3) e síndrome hipoventilação da obesidade (CID: E66.2), necessitando de sonda de gastrostomia de silicone, onda tipo siliconada (Kangaro) tamanho 14F, equipamento de pressão positiva contínua em vias aéreas, umidificador aquecido para CPAP, máscara nasal almofada padrão silicone tamanho médio (M), traqueia/tubo flexível para CPAP e filtro descartável para CPAP. Comprovada, nos aut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TJSP. INSUMOS
Fornecimento de insumos de alto custo - Paciente que foi diagnosticado com «Síndrome da Apneia Obstrutiva do Sono Moderada» - Nos termos da jurisprudência do STF (Tema 793), a responsabilidade dos entes federativos, no que toca aos deveres inerentes ao direito à saúde, notadamente ao fornecimento de medicamentos e insumos à população, é solidária - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Inteligência da CF/88, art. 196 - Questão recentemente dirimida pelo C. STJ no ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO.
Paciente portador de neoplasia maligna. Pretensão ao início imediato do tratamento oncológico, especificamente o agendamento de consulta com médico oncologista e a realização de exame anátomo-patológico (biópsia). Documentos juntados suficientes para comprovar a moléstia e a necessidade do tratamento. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. Desenvolvimento da atividade jurisdicional que não expressa ingerência indevida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TJSP. MEDICAMENTOS -
Fornecimento gratuito - Impetrante portador de Fibrose Pulmonar Idiopática (CID J841) - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Inteligência da CF/88, art. 196 - Questão dirimida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJE 04/05/2018, mediante sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106 - STJ) - Requisitos devidamente preenchidos - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença de procedência mantida. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TJSP. PROCEDIMENTO MÉDICO
Fornecimento gratuito - Sessões de oxigenoterapia hiperbárica - Impetrante portador de pé diabético infectado em PO amputação 4º pododácito secundária e doença renal crônica não dialética HAS - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Inteligência da CF/88, art. 196 - Sentença concessiva da segurança mantida - Precedentes do STF, STJ e deste Egrégio Tribunal. Reexame necessário desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. APARELHO AUDITIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Ação de obrigação de fazer objetivando o reconhecimento do dever de fornecimento de aparelho auditivo em favor da parte autora. Responsabilidade solidária dos entes públicos na preservação da saúde. Interpretação do tema 793 do STF, que mantém a solidariedade entre os entes públicos, apenas possibilitando eventual ressarcimento do prejudicado pelo responsável segundo as regras de descentralização de competências. Prevalência do direito fundamental à saúde assegurado pela regr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Saúde Pública - Doença de Alzheimer (CID- G30.0) - Fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis - Direito à saúde; dever do Estado, direito do povo - CF/88, art. 196, norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente (STF, 2ª T. AgRE 273834-4-RS, Rel. Min. Celso de Mello) - Sentença de concessão da ordem mantida - Recurso de apelação do Município e reexame necessário, desprovidos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Cirurgia de revisão de prótese do quadril - Direito à saúde - CF/88, art. 196 - Responsabilidade solidária de todos os entes federativos - Comprovação da necessidade da intervenção cirúrgica em questão - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO À SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO
Pleito da parte autora, nos autos originários, para disponibilização do medicamento SACUBITRIL VALSARTANA SÓDICA HIDRATADA 200 mg (nome comercial ENTRESTO), até o dia 30 de cada mês, para o tratamento de insuficiência cardíaca. Juízo a quo que deferiu liminar para disponibilização do tratamento requerido. TESE 106 DO STJ - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - Tese 106 do STJ, a qual fixou requisitos cumulativos para a concessão de medicamento não constante da lista RENAME, elaborada pelo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJSP. APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA.
Pleito da parte autora pela realização de cirurgia para tratar de coxoastrose bilateral secundaria, necrose avascular da cabeça femural do lado direito. Sentença de procedência. TESE 106 DO STJ - MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADO - Tese 106 do STJ, a qual fixou requisitos cumulativos para a concessão de medicamento não constante da lista RENAME, elaborada pelo SUS - Resp 1.657.156/RJ - Requisitos preenchidos. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - Caracterizada - Posicionamento sumulado po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TJSP. Ação mandamental. Pretensão ao fornecimento do medicamento Pirfenidona, para tratamento de fibrose pulmonar idiopática. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Inconformismo do impetrante. Acatamento. Preenchimento dos requisitos previstos no Tema 106, do STJ. Direito à saúde assegurado pelo CF/88, art. 196. Atuação do Poder Judiciário que não configura violação ao princípio da separação dos poderes, mas, ao contrário, expressa o cumprimento de seu dever constitucional, que deve prevalecer, inclusive, contra o próprio Estado. Sentença reformada. Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TJSP. Emenda: Mandado de segurança - Fornecimento de suplemento alimentar prescrito ao impetrante (MODULEN), portador de «Doença de Crohn» - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Precedentes - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento dos recursos voluntário e oficial, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Fornecimento de medicamento - Sentença concessiva da ordem - Necessidade do tratamento e hipossuficiência para o custeio comprovadas - Obrigação de fornecimento pelo SUS - Inteligência da CF/88, art. 196 - Precedentes deste E. Tribunal e dos C. Tribunais Superiores - Consonância com a tese fixada no REsp Repetitivo 1657156 - Tema 106/STJ - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TJSP. Ação mandamental. Saúde. Pretensão ao fornecimento de sessões de oxigenoterapia hiperbárica para cicatrização de feridas. Impetrante diagnosticada com lesão em região abdominal, com comorbidades decorrentes de obesidade e diabetes. Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição. Reexame necessário cumulado com insurgência da Fazenda Pública. Não acatamento. Inaplicabilidade do Tema 106, do STJ, porquanto se discute o fornecimento de método terapêutico, e não de medicamentos. Mérito. Relatório médico que indica a necessidade das sessões de oxigenoterapia. Comprovada, ademais, a impossibilidade de direto custeio pela demandante. Direito à saúde previsto no CF/88, art. 196, de natureza indisponível. Não atendimento administrativo que não se justifica. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária não providos
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA -
Manutenção do decisum - Resistência da entidade pública em fornecer os medicamentos Abemaciclibe e Fulvestranto, necessários ao tratamento da autora, portadora de neoplasia maligna de mama e atualmente em quimioterapia por progressão da doença metástica - Presentes os requisitos à concessão da tutela de urgência - Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamentos - Inteligência do disposto no CF/88, art. 196 - Preenchimento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO À CIRURGIA. TRATAMENTO DE GONARTROSE BILATERAL DOS JOELHOS. POSSIBILIDADE DE REFORMA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1.
Sem preliminares prejudiciais. 2. O fornecimento de tratamento necessário à saúde é uma obrigação de natureza solidária (STF, Tema 793). 3. Na hipótese, e de acordo com os laudos médicos, assim como dos demais documentos apresentados, constata-se ser a parte autora, de fato, portadora da enfermidade que a acomete, assim como necessitar do tratamento recomendado, e não possuir condições financeiras de arcar com os custos decorrentes. Ainda que não se tenha constatado o direito quanto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO -
Fornecimento gratuito do medicamento «Nindetanibe 150mg» - Paciente portador de Fibrose Pulmonar Idiopática (CID-10: J84.1) - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Inteligência da CF/88, art. 196 - Questão dirimida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJE 04/05/2018, mediante sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106 - STJ) - Preenchimento dos requisitos - Responsabilidade solidária dos entes federados... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PRETENSÃO A CIRURGIA. PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.
Preliminar de perda do objeto afastada. Como o mérito diz respeito ao direito à vida e à saúde, eventual alteração do tratamento indicado não implica perda do objeto, porquanto não esvaziar a certeza e determinação dos pedidos da inicial. No mérito, de acordo com o laudo médico, assim como dos demais documentos apresentados, constata-se ser a parte autora, de fato, portadora da enfermidade que a acomete, assim como necessitar do tratamento recomendado, e não possuir condições fina... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo e Constitucional - Mandado de Segurança - Demanda proposta por idoso portador de fibrose pulmonar em face da FESP almejando a condenação deste no fornecimento do medicamento NINTEDANIBE 150mg - Sentença concessiva da ordem - Remessa Necessária suscitada e recurso pela FESP - Desprovimento de rigor. 1. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente na redução da incidência de doenças como na melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação- Fornecimento de fármaco que garanta melhor qualidade de vida e eventual sobrevida é desdobramento material deste direito constitucionalmente assegurado - Inteligência da CF/88, art. 196. 2. Requisitos editados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (TEMA 106), adequadamente atendidos. Sentença mantida - Remessa Necessária e Apelação da FESP desprovidas
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento nivolumabe ao autor, RAFAEL DOS SANTOS DIAS, de forma solidária pelo agravante e pelo MUNICÍPIO DE BIRIGUI, e que rejeitou a preliminar de incompetência absoluta arguida pelo agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a competência para o julgamento da ação pertence à Justiça Federal, em raz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO.
Autor portador de asma grave. Concessão da liminar para fornecimento do medicamento Tezepelumabe. Prova pré-constituída da necessidade do medicamento, aliada à urgência da medida. Preenchimento dos requisitos do tema 106 do STJ. Indisponibilidade do direito à saúde que prevalece em face dos protocolos instituídos pelo Administrador. Indisponibilidade do direito à saúde. CF/88, art. 196, norma de eficácia imediata. Tutela jurisdicional que não interfere na discricionariedade da Admini... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação de obrigação de fazer. Pretensão de fornecimento de insulina categoria NPH e ação rápida (Lispro), bem como de caneta aplicadora. Autora diagnosticada com diabetes mellitus. Sentença de procedência. Pedido fundado no CF/88, art. 196. Direito à saúde. Obrigação solidária entre os entes da federação. Tema 793 do STF. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres estatais, caracterizado pela responsabilidade solidária dos entes federados. Medica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE.
Pretensão do impetrante, portador de úlcera venosa crônica com comorbidade de doença de Chagas que o acomete (CID 10 L.97 e B.57), ao recebimento de tratamento de oxigenoterapia hiperbárica, necessário para o seu tratamento. 1. Preliminar. Cerceamento de defesa e inadequação da via eleita. Inocorrência. Os documentos anexados à inicial e demais peças processuais são suficientes ao deslinde da controvérsia. 2. Mérito. Interposição contra sentença que o condenou à dispensação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - TJSP. Apelação Cível - Direito Processual Civil. Pleito de fornecimento de medicamentos a portadora de alopecia androgênica e eflúvio telógeno - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. Laudo médico comprovando a necessidade e imprescindibilidade do tratamento - Medicamentos registrados na ANVISA e comprovada a falta de condições da autora em arcar com o custo da compra dos fármacos sem prejuízo da própria subsistência. A sentença julgou procedente o pedido - Honorários advocatícios arbitrados, por equidade, em R$500,00 - Ausência de vulneração ao Tema 1.076 do STJ - Majoração dos honorários sucumbenciais, por equidade, no valor de R$1.000,00, a fim de remunerar com dignidade e moderação o trabalho desenvolvido pelo Defensor Público - Afastada a fixação de multa em caso de descumprimento da obrigação - Decisum reformado. Dá-se parcial provimento ao recurso voluntário interposto e nega-se provimento à remessa necessária
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança. Fornecimento de diversos medicamentos, insumos e dieta a portadora de neoplasia maligna da mama em EC IV (pulmão, fígado, osso, sistema nervoso central) - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. Alguns medicamentos pleiteados não estão incorporados à lista RENAME - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do Egrégio STJ. Laudo médico comprovando a necessidade e imprescindibilidade do tratamento - Medicamentos registrados na ANVISA e comprovada a falta de condições da autora em arcar com o custo da compra do fármaco sem prejuízo da própria subsistência. Decisum mantido. Nega-se provimento à apelação e à remessa necessária
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TJSP. DIREITO À SAÚDE -
Fornecimento de medicamento - Pessoa portadora doença - Incidência da tese jurídica fixada liminarmente pelo STF no tema de repercussão geral 1234, que dispõe que, nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos não padronizados, o feito deve ser processado e julgado pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - TJSP. Emenda: Ação Ordinária - Reexame necessário - Fornecimento de medicamento prescrito à autora - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Precedentes - Sentença de procedência da ação - Desprovimento do recurso, consoante especificado
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PACIENTE DEPENDENTE QUÍMICO E ETÍLICO, COM QUADRO GRAVE -
Inteligência do CF/88, art. 196- Precedentes desta Corte e do STF - Direito líquido e certo evidenciado na espécie - Reexame necessário rejeitado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO.
O CF/88, art. 196é norma de eficácia imediata, independendo, pois, de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos, aparelhos ou tratamentos. Na hipótese, e de acordo com a prescrição médica, constata-se ser a parte autora portadora da enfermidade descrita, assim como necessitar do tratamento recomendado e não possuir condições financeiras de arcar com os custos decorrentes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -
Autora sofre de Degeneração Macular (CID 10 H 35.3), e necessita do medicamento «Avastin» - O fornecimento de medicamentos decorre do direito à saúde - CF/88, art. 196- O indivíduo que necessita do medicamento e não pode adquiri-lo por seus próprios meios tem o direito de recebê-lo gratuitamente - Aplicação de tese fixada no Recurso Especial 1.657.156 (Tema 106) - Requisitos preenchidos - Comprovação da imprescindibilidade do tratamento por laudo médico - Incapacidade financeira d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TJSP. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO.
-Adriano de Cupis, no merecidamente clássico I Diritti della Personalità, lecionou que a tutela complementar da vida, da integridade física e da saúde reclama a garantia dos meios econômicos e financeiros idôneos a prover os cuidados necessários à preservação ou reintegração desses bens da personalidade, e observou que o Estado se obriga a assegurar o fornecimento desses meios para tornar possível a gratuidade da cura dos necessitados. -«O CF/88, art. 196 estabelece como dever do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - TJSP. MEDICAMENTOS -
Fornecimento gratuito - Impetrante portador de Síndrome de Down (CID Q90), possuindo retardo mental moderado (CID F71), e que foi diagnosticado com Doença de Alzheimer (CID G30), com condição demencial em evolução e com limitações progressivas - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Inteligência da CF/88, art. 196 - Questão dirimida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJE 04/05/2018, mediante sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106 - STJ) - Req... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Ilegitimidade passiva dos Réus não configurada - Tema 793/STF que não excluiu a responsabilidade solidária dos Entes da Federação ao cumprimento do comando previsto no art. 196, Carta Magna. Matéria preliminar afastada. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Prestação de serviço público - Pretensão ao fornecimento de Canabidiol 200mg/ml a pessoa portadora de neuropatia diabética (CID10 - G63.2), dor articular (CID10 - M25.5) e dor muscular (CID10 - M79.1) - R. Sentença que condenou os r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO À SAÚDE -
Fornecimento de medicamento - COMPETÊNCIA - Medicamento não padronizado - Competência da Justiça Estadual - Tema 1234 do STF - Direito à saúde - CF/88, art. 196 - Preenchimento dos requisitos previstos no Tema 106 para fins de fornecimento de medicamentos - Precedentes - Sentença mantida - Reexame Necessário improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TJSP. SAÚDE.
Autor portador de artrose no ombro direito. Pretensão à realização de procedimento de artroplastia (implantação de prótese anatômica de ombro), em caráter de urgência. Ação ajuizada em face do Estado de São Paulo e do Município de Guaratinguetá. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Tema 793, reafirmou sua reiterada jurisprudência no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos. Necessidade de inclusão do autor em fila de espera para cirurgia comprovada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Inocorrência. Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria pacificada pela Súmula 37/TJSP. Aplicação do entendimento do Tema 793 do STF. Preliminar rejeitada. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Portadora de câncer de mama com metástase nos ossos. Prova inequívoca da necessidade do medicamento pleiteado. Observância dos requisitos do Tema 106 do STJ na REsp 1.657.156. Ausência de padronização que não justifica a negativa de fornecimento do medicamento. Indisponibilidade do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. 1.
Sentença que julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais decorrente de erro médico. 2. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva do médico, nos termos do Tema 940 do STF. Ação extinta, sem resolução do mérito, em relação a ele. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva do Município afastada. O ente público que efetua repasse dos recursos à entidade privada para a realização de serviço de saúde de responsabilidade do Estado, nos termos da CF/88, art. 196,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL. 1.
Sentença que concedeu a segurança para determinar o fornecimento de dieta enteral polimérica, hipercalórica, hiperproteica, com fibras à impetrante. 2. Documentos idôneos, assinados por nutricionista e médico responsável, que atestam que a necessidade da dieta enteral. 3. Responsabilidade do Poder Público prestar atendimento à saúde do cidadão. Encargo decorrente do disposto no CF/88, art. 196. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 4. Existência de direito líquido e certo da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO À SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO
Pleito da parte autora, nos autos originários, para disponibilização do medicamento «NINTEDANIBE» 150 mg, para tratamento de «Fibrose Pulmonar Idiopática (CID J84.1). Juízo a quo que deferiu liminar para disponibilização do tratamento requerido. TESE 106 DO STJ - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - Tese 106 do STJ, a qual fixou requisitos cumulativos para a concessão de medicamento não constante da lista RENAME, elaborada pelo SUS - Resp 1.657.156/RJ - Aplicabilidade quanto aos medicament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR -
Fornecimento gratuito - Impetrante diagnosticada com aneurisma cerebral avançado, identificada como caso de extrema urgência, tendo em vista o risco iminente de ruptura dos vasos cerebrais, necessitando com urgência da realização de exame pré-operatório de Angiografia dos Vasos Cerebrais, a fim de que seja, com a maior brevidade possível, submetida à neurocirurgia - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Inteligência da CF/88, art. 196 - Precedentes do STJ e deste Egré... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - TJSP. MEDICAMENTOS
Fornecimento de medicamento de alto custo - Paciente portadora de pneumonia crônica fibrosante progressiva - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Inteligência da CF/88, art. 196 - Desnecessidade de perícia - Relatório médico fundamentado que expõe a necessidade do medicamento - Questão recentemente dirimida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJE 04/05/2018, mediante a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106 - STJ), que fixou tese a respeito da n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TJSP. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO.
-Adriano de Cupis, no merecidamente clássico I Diritti della Personalità, lecionou que a tutela complementar da vida, da integridade física e da saúde reclama a garantia dos meios econômicos e financeiros idôneos a prover os cuidados necessários à preservação ou reintegração desses bens da personalidade, e observou que o Estado se obriga a assegurar o fornecimento desses meios para tornar possível a gratuidade da cura dos necessitados. -«O CF/88, art. 196 estabelece como dever do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - TJSP. MEDICAMENTO
Fornecimento de medicamento de alto custo - Canabidiol 20mg/ml - Paciente com diagnóstico de transtorno bipolar - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Inteligência da CF/88, art. 196 - Questão dirimida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJE 04/05/2018, mediante a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106 - STJ), que fixou tese a respeito da necessidade de concessão, pelo Estado, de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Programa de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.
Obrigação de fazer - Tratamento médico - Paciente portadora de «hepatopatia crônica severa, com fibrose e cirrose hepática» - Pedido de dispensação gratuita de medicação - Direito à saúde assegurado pela regra da CF/88, art. 196, que constitui norma de eficácia imediata - Dever do Estado (sentido amplo) - Responsabilidade solidária dos entes federados na distribuição de medicamentos em geral para pessoas de parcos recursos - Competência administrativa comum a todos os entes pol... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - TJSP. Mandado de Segurança impetrado por pessoa portadora de «Diabetes e Pé Diabético», necessitando para o respectivo tratamento dos medicamentos «Concor 5», «Glimepirida 3mg», «AAS 100mg», «Procoralan 5mg», «Dgoxina 0,25mg», «Metformina 850mg», «Cebralat 50mg», «Milgamma 150mg» e «Cebralat 100mg". Segurança concedida. Apelação da Fazenda do Estado. Comprovação médica de que o impetrante é portador das doenças referidas necessitando dos medicamentos indicados, bem como de que não dispõe de situação socioeconômica que lhe permita arcar com o seu custo. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos (CF/88, art. 196). Escolha do tratamento a critério do médico que acompanha o impetrante. Recurso voluntário improvido. Recurso oficial, considerado interposto, parcialmente acolhido tão somente para determinar a apresentação de receituário médico atualizado a cada oito meses
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)