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Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 196

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Doc. 851.6239.7572.6606

301 - TJSP. Mandado de Segurança - Fornecimento de Sistema Flash de Monitoramento de Glicose Free Style Libre prescrito a portador de «diabetes» - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Precedentes - Sentença de concessão da segurança - Desprovimento dos recursos da Fazenda do Estado, da Municipalidade e oficial, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos

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Doc. 448.0397.9101.5466

302 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. 

Saúde. Pedido formulado por portador de epilepsia, transtorno do espectro autista e retardo mental grave, com quadro de agitação psicomotora, insônia, agressividade e baixo limiar de frustração, para determinar ao Estado de São Paulo que lhe forneça os medicamentos quetiapina 200mg e Promediol (canabidiol) 200mg/ml. Probabilidade do direito alegado. Medicamento quetiapina não incorporado ao SUS para o quadro de saúde do agravante. Requisitos consolidados pelo STJ, no Resp 1.65... ()

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Doc. 313.9056.1735.5877

303 - TJSP. Direito à saúde - Fornecimento de medicamentos - Médico que analisou o paciente é responsável por informar o medicamento necessário - Imprescindibilidade dos fármacos demonstrada, bem como a impossibilidade de arcar financeiramente com o seu custeio - Tutela à saúde ampla e incondicionada - Inteligência da CF/88, art. 196 - Recurso provido

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Doc. 121.7338.4470.0501

304 - TJSP. Ação ordinária - Fornecimento de medicamentos e insumos prescritos à autora, portadora de «Diabetes Mellitus tipo 1» - Tema 1234/STF - Desnecessidade de inclusão da União - Mérito - Admissibilidade do pedido - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do STJ e do Supremo Tribunal Federal - Preliminar de nulidade processual, pela impossibilidade de aditamento da inicial após a citação afastada - Sentença de procedência da ação - Desprovimento dos recursos da Municipalidade e oficial considerado interposto, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos

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Doc. 354.1771.5132.2263

305 - TJSP. Agravo de instrumento - Fornecimento de medicamentos/insumos para o tratamento de saúde da autora, portadora de neoplasia maligna de mama em EC IV (pulmão /fígado/osso/ SNC) (CID C50) - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência requerida - Inadmissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - «Periculum in mora» evidente - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Recurso provido

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Doc. 997.0046.5519.1450

306 - TJSP. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. SAXENDA, FORXIGA, STANGLIT E DIAMICRONMR.

Quadro clínico de obesidade, transtorno de compulsão alimentar e diabetes mellitus tipo 2. Objeto da ação. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos não padronizados. Prevalência do direito fundamental à saúde assegurado pela regra da CF/88, art. 196. Norma de eficácia imediata. Dever do Estado. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, de garantir assistência à saúde da população. Reconhecimento da obrigação do poder público ao ... ()

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Doc. 308.3299.0824.8757

307 - TJSP. APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR HIPERPROTEICO.

Ação de obrigação de fazer objetivando o reconhecimento do dever de fornecimento do complemento nutricional Bionutri AR-1 em favor da parte autora. Inaplicabilidade do Tema 106 do STJ. Hipótese dos autos relacionada ao fornecimento de insumos. O Direito à saúde é assegurado pela regra da CF/88, art. 196, que constitui norma de eficácia imediata. Dever do Estado. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, de garantir assistência à saúde da popul... ()

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Doc. 549.3391.2213.4776

308 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NIVOLUMABE E IPILUMABE. MELANOMA MALIGNO DE PELE» (CID 10:C43.9).

Pleito da parte autora, nos autos originários, para disponibilização dos medicamentos NIVOLUMABE e IPILUMABE, uma vez que padece de «Melanoma Maligno de Pele» (CID 10:C43.9). Sentença de procedência. MÉRITO. TESE 106 DO STJ. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. Tese 106 do STJ, a qual fixou requisitos cumulativos para a concessão de medicamento não constante da lista RENAME, elaborada pelo SUS. REsp. Acórdão/STJ. Requisitos preenchidos. Fornecimento do medicamento prescrito. DIREITO ... ()

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Doc. 325.4788.5270.8481

309 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE -

Fornecimento de medicamento - COMPETÊNCIA - Medicamento não padronizado - Competência da Justiça Estadual - Tema 1234 do STF - Direito à saúde - CF/88, art. 196 - Preenchimento dos requisitos previstos no Tema 106 para fins de fornecimento de medicamentos - Precedentes - Sentença mantida - Recurso de apelação improvido

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Doc. 819.9279.1595.8496

310 - TJSP. Pleito de condução coercitiva para avaliação médica e, caso necessário, internação compulsória - Pessoa em situação de vulnerabilidade, com comportamento delirante, portadora de esquizofrenia paranoide, sem adesão a tratamento medicamentoso. Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município - Ação procedente - Mantido o decisum. Nega-se provimento ao recurso interposto.

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Doc. 463.9573.4709.2195

311 - TJSP. Apelação Cível - Procedimento Comum. Pleito de fornecimento de óleo de canabidiol a portador de epilepsia de difícil controle e deficiência mental grave. Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. Tema 1.161 do Colendo Supremo Tribunal Federal - Laudo médico comprovando a necessidade e imprescindibilidade do tratamento - Comprovada a falta de condições do autor em arcar com o custo da compra do fármaco sem prejuízo da própria subsistência. Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto

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Doc. 390.6072.8944.4212

312 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR - BRONCOSCOPIA -

Inteligência do CF/88, art. 196- Precedentes desta Corte e do STF - Direito evidenciado na espécie - Reexame necessário rejeitado

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Doc. 792.7741.6538.0702

313 - TJSP. Ação mandamental. Pretensão ao fornecimento dos medicamentos Dabrafenibe e Trametinibe. Autora portadora de melanoma metastático (câncer de pele - CID C.43). Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da ré. Não acatamento. Prescindibilidade de que a União seja chamada a integrar o polo passivo da ação, com deslocamento da competência à Justiça Federal. Obrigação solidária entre os entes federados. Inteligência dos Temas 793 e 1.234, ambos do STF. Mérito. Pedido fundado no CF/88, art. 196. Observância dos requisitos previstos no Tema 106, do STJ. Dever de fornecimento dos fármacos mantido. Recurso voluntário e remessa necessária não providos

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Doc. 456.4599.1522.5889

314 - TJSP. Obrigação de fazer. Autor portador de dermatite atópica grave (CID - L20.9). Pretensão ao fornecimento do medicamento Dupixent 300 mg (Dupilumabe). Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Irresignação do demandante. Acatamento. Direito à saúde previsto no CF/88, art. 196. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres estatais, caracterizado pela responsabilidade solidária dos entes federados. Preenchimento, ademais, dos requisitos estabelecidos no Tema 106, do STJ. Reconhecimento, no caso concreto, de que o fornecimento do medicamento é devido. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 779.9233.8713.7272

315 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

Obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência - Portadora de Diabetes, associada a Obesidade, Dislipidemia Grave e Transtornos Depressivos - Aplicação da regra da CF/88, art. 196 - Fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS - Existência de laudo médico fundamentado no concernente à ineficácia dos vicariantes disponíveis no SUS - Requisitos do Tema 106 preenchidos - O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna - Recurso provido.

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Doc. 380.7581.5265.4627

316 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Portadora de sequelas de acidente vascular cerebral (AVC) e doença de Alzheimer - Fornecimento de fraldas geriátricas - Aplicação da regra da CF/88, art. 196 - O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna, ainda mais em se tratando de interesse de pessoa idosa, albergado na regra do LF 10.741/03, art. 15, § 2º - Apelação e reexame necessário improvidos

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Doc. 988.6821.5548.7712

317 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.

Objeção do Estado. Inclusão da União no polo passivo da relação processual. Não configuração da hipótese de falta de pressuposto processual. Dever solidário dos entes estatais. O Estado e o Município revelam pertinência subjetiva em relação ao objeto litigioso e, por isso, podem se sujeitar ao polo passivo da relação processual, sem necessidade de inclusão da União. A Lei 8.080/90, entre os arts. 19-M, I, e 19-U, estabelece que as responsabilidades serão pactuadas na Comissã... ()

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Doc. 700.7661.2083.0482

318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Fornecimento de medicamento («Sunny Skies CBD - Full-Spectrum 750mg»). Tutela provisória indeferida. Inconformismo da autora. Não cabimento. Cobertura restrita, nos termos da lei, àqueles aplicados durante atendimento ambulatorial ou nas internações ou àqueles administrados aos portadores de neoplasias. Medicamento receitado que não se amolda a nenhuma destas hipóteses. A inexistência de previsão contratual específica não impede que a agravante pleiteie do Poder Público o acesso a... ()

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Doc. 828.1314.1748.3306

319 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE FRALDAS - CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NO TEMA 106 DO STJ - DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO (CF/88, art. 196) -

Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral - Inteligência do disposto no CF/88, art. 196 - Material de higiene necessário à manutenção da vida de forma digna - Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público - Precedente do STJ - Sentença integralmente mantida - Negado provimento à remessa necessária

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Doc. 924.3382.7193.4447

320 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESSARCIMENTO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de ressarcimento de valores dispendidos para a compra de medicamentos, em ação de obrigação de fazer. A parte agravante alega necessidade de medicamentos e descumprimento de decisão liminar que determinou sua entrega, além de solicitar reembolso e aplicação de multa diária. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível o ressarcimento dos valore... ()

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Doc. 340.4538.4732.9234

321 - TJSP. Apelação. Autora portadora de paralisia cerebral. Pretensão ao fornecimento de fraldas. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Parcial acatamento. Necessidade do insumo demonstrada pela prescrição médica. Hipossuficiência financeira da parte comprovada. Aplicação da CF/88, art. 196, que assegura o direito à saúde. Escolha de marca específica. Inviabilidade. Ausência de indicação que fundamente a exigência de marca específica, sendo vedada tal vinculação sem justificativa técnica. Princípio da economicidade nas aquisições pela Administração Pública. Prevalência do dever de fornecer fraldas que atendam às necessidades do paciente, independentemente da marca. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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Doc. 355.2581.1209.1584

322 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Pretensão autoral à realização de procedimento cirúrgico de artroplastia coxofemoral. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do Município réu. Não acatamento. Preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir afastadas. Direito à saúde. Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Inteligência do Tema 793 do STF. Adequação da tutela jurisdicional ao quadro fático constatado, considerando que as medidas adotadas até o momento se mostraram insuficientes para proporcionar tratamento adequado à paciente. Mérito. Direito à saúde assegurado pelo CF/88, art. 196. Conjunto probatório que comprova a necessidade da cirurgia e a hipossuficiência da parte autora. Respeito ao prazo razoável para a realização do procedimento, sob pena de afronta ao princípio da eficiência e violação à dignidade da pessoa humana. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário não providos

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Doc. 586.9330.6746.8448

323 - TJSP. Apelações. Pretensão autoral à realização de procedimento cirúrgico de artroplastia total de joelho. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência dos réus. Parcial acatamento. Direito à saúde previsto no CF/88, art. 196. Conjunto probatório que comprova a necessidade da cirurgia e a hipossuficiência da parte. Longa espera para consumação da intervenção, no entanto, que não dá ensejo à reparação por dano moral. Cirurgia que se qualificava como eletiva, sem comprovação de preterição indevida. Demandante que durante a espera recebeu atendimento ambulatorial e acompanhamento médico. Sentença reformada em parte para afastar a indenização por dano moral. Recursos parcialmente providos

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Doc. 526.0843.1622.9894

324 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA E CIRURGIA DE IMPLANTE DE MARCAPASSO. INSUFIÊNCIA CARDÍACA, CARDIOMIOPATIA DILATADA, DOENÇA DE CHAGAS COM COMPROMETIMENTO CARDÍACO E BLOQUEIO ATRIVENTRICULAR DE SEGUNDO GRAU.

Paciente que aguarda manifestação para realização do exame de ressonância magnética e a cirurgia para implante de marcapasso desde 2022. Os meios de prova demonstram a necessidade da cirurgia. Direito à saúde. CF/88, art. 196. Norma de eficácia imediata. Dever do Estado. Responsabilidade solidária. União, Estados e Municípios. Prestar assistência à saúde da população. Incumbe ao Poder Judiciário atuar sem qualquer restrição ou limite diante da situação da recusa de tratamen... ()

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Doc. 666.4564.9547.0786

325 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EPILEPSIA MIOCLÔNICA JUVENIL.

Pleito de disponibilização dos medicamentos «LEVETIRACETAM 250MG» e «LAKOS 100MG". Sentença de parcial procedência. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 106 DO STJ. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA, PARA O FIM DE GARANTIR APENAS O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CONSTANTE DA LISTA RENAME (PADRONIZADO). Tese fixada pelo STJ por ocasião do julgamento do Tema 106, a qual fixou requisitos cumulativos para a concessão de medicamento não constante da lista RENAME, elaborada pelo ... ()

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Doc. 956.5279.9302.9219

326 - TJSP. SAÚDE.

Pretensão ao fornecimento de fraldas. Necessidade provada pelos relatórios médicos trazidos com a inicial. Pedido amparado no CF/88, art. 196. Inexistência de infração ao princípio da reserva legal e às normas e princípios que informam a Administração, o orçamento e o SUS. Sentença que julgou procedente a ação. Reexame necessário não provido

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Doc. 801.9158.6798.4294

327 - TJSP. APELAÇÃO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS.

Pedido que tem amparo no CF/88, art. 196. Autora acometida de carcinoma de laringe (CID C38.9) que, após cirurgia, não conta mais com ligação entre os pulmões e as vias aéreas superiores. Pretensão ao fornecimento mensal de 30 adesivos Stabilibase, 30 filtros HME Xtraflow - baixa resistência, 30 lenços Barreira de Proteção Skin Barrier, a cada 1 mês, e de 1 protetor de banho a cada 6 meses. Preliminares de cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir afas... ()

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Doc. 724.5606.0647.6643

328 - TJSP. PRELIMINARES -

Inclusão da União Federal na lide, inadequação da via eleita e ausência de direito líquido e certo - Afastamento. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - Paciente portadora de mielofibrose - Necessidade de medicamentos - Não obtenção junto ao Poder Público - Ausência de condições financeiras para custeá-los, sem prejuízo da subsistência familiar - O CF/88, art. 196 é norma de eficácia imediata e assegura a todo cidadão o direito à saúde, como dever do Estado - Julgament... ()

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Doc. 435.3705.9661.2041

329 - TJSP. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS.

Ação de obrigação de fazer. Autora que é entidade filantrópica e assistencial e que abriga 19 idosos que demandam cuidados especiais. Inaplicabilidade do tema 106 do STJ, pois não se trata de medicamento, mas insumo material. LEGITIMIDADE PASSIVA. Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria pacificada pela Súmula 37/Tribunal de Justiça de São Paulo e no julgamento do tema 793 no STF. Preliminar rejeitada. LEGITIMIDADE ATIVA. Legitimidade da Apelada para postula... ()

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Doc. 691.7384.7251.8270

330 - TJSP. SAÚDE PÚBLICA -

Fornecimento de equipamento concentrador de oxigênio portátil para tratamento de doença pulmonar obstrutiva crônica (CID10 J44.8)- Direito à saúde; dever do Estado, direito do povo - CF/88, art. 196, norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente (STF, 2ª T. AgRE 273834-4-RS, Rel. Min. Celso de Mello) - Sentença concessiva da ordem, mantida - Recurso de apelação e reexame necessário, desprovidos

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Doc. 742.9743.4099.7852

331 - TJSP. MEDICAMENTO. CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO.

-Adriano de Cupis, no merecidamente clássico I Diritti della Personalità, lecionou que a tutela complementar da vida, da integridade física e da saúde reclama a garantia dos meios econômicos e financeiros idôneos a prover os cuidados necessários à preservação ou reintegração desses bens da personalidade, e observou que o Estado se obriga a assegurar o fornecimento desses meios para tornar possível a gratuidade da cura dos necessitados. - «O CF/88, art. 196 estabelece como dever... ()

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Doc. 453.6429.8204.1383

332 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Saúde Pública - Fornecimento de medicamentos - Dever do Estado, direito do povo - CF/88, art. 196, norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente - Sentença de procedência confirmada - Reexame necessário desprovido

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Doc. 780.9520.2144.5738

333 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação civil pública - Realização de procedimento cirúrgico - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - «Periculum in mora» evidente - Precedentes deste Tribunal, do STJ e do Supremo Tribunal Federal - Multa cominatória - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido, consoante especificado

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Doc. 837.7174.7992.7325

334 - TJSP. Reexame necessário - Mandado de Segurança - Realização de consulta com médico proctologista - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Precedentes - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento do recurso «ex-officio".

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Doc. 944.2072.4746.7568

335 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.

Direito à saúde. Pleito de fornecimento do medicamento «ácido zoledrônico 5 mg/100ml», para tratamento de Osteoporose Severa com fraturas vertebrais (CID M81.5). Legitimidade passiva do ente público. Aplicação da decisão em sede do Recurso Extraordinário 1.366.243 referendada de forma unânime pelo Plenário do E. STF. Demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados a atos normativos do SUS (caso dos autos) que devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual o... ()

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Doc. 762.0313.2829.0866

336 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.

Pretensão de disponibilização de medicamentos incorporados e não incorporados a atos normativos do SUS, para tratamento de paciente portadora de Diabetes Mellitus. Legitimidade passiva do ente público. Aplicação da r. decisão em sede do Recurso Extraordinário 1.366.243 referendada de forma unânime pelo Plenário do E. STF. Demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados a atos normativos do SUS (caso dos autos) que devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadua... ()

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Doc. 292.6447.0471.4613

337 - TJSP. MEDICAMENTOS -

Fornecimento gratuito - Impetrante portadora de Depressão Grave e Transtorno de Pânico (CID 10 - F32.2 + F41.1 e F41.0) - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Inteligência da CF/88, art. 196 - Questão dirimida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJE 04/05/2018, mediante sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106 - STJ) - Requisitos devidamente preenchidos - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame ne... ()

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Doc. 466.5032.2465.3518

338 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de Medicamento. Município de José Bonifácio - Medicamento: OFEV 150 mg (Nintedanibe) Portadora de Fibrose Pulmonar CID J84.0 - Liminar deferida em 10/06//2021. O Poder Público tem o dever, tripartite, de prestar atendimento integral à saúde da população. Ação proposta em 21/05/2021- Medicamentos não incorporados à rede pública de fornecimento pelo SUS - Incidência do Tema 106 do STJ - Sentença prolatada antes 22/01/2024 - Tema 1234 STF, até seu julgamento definitivo é vedada a declinação de competência, devendo ser julgado no Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão. No mérito, restou comprovado o não atendimento ao pleito da autora e a resistência do ente público ao fornecimento. A saúde é direito de todos e dever do Estado, como estabelece o CF/88, art. 196. Dever do Poder Público de suprir o tratamento médico da população, não se cogitando de afronta ao princípio da separação dos poderes. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO

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Doc. 895.4337.8399.2573

339 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetrante portador de diabetes tipo 2. Pretensão ao fornecimento do fármaco sitagliptina. Preenchimento dos requisitos definidos pelo STJ no Recurso Especial 1.657.156 (Tema 106). Necessidade comprovada pelo relatório médico juntado aos autos. Pedido amparado no CF/88, art. 196. Inexistência de infração às normas e princípios que informam a Administração e o SUS. Sentença que concedeu a ordem. Reexame necessário não provido.

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Doc. 466.3255.2091.5545

340 - TJSP. SAÚDE.

Medicamento. Autora portadora de dermatite atópica extensa. Sentença que julgou procedente a ação para condenar o Município de Araçatuba a lhe fornecer o medicamento indicado na petição inicial, upadacitinibe. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Tema 793, reafirmou sua reiterada jurisprudência no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos. Polo passivo que pode ser composto por qualquer dos entes, isolada ou conjuntamente, como decidido pelo STF. Medicamento... ()

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Doc. 412.5632.7822.9016

341 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMOS -

Pretensão mandamental voltada ao fornecimento do medicamento «CLOPIDOGREL 75MG (28 comprimidos, 1x ao dia), uso contínuo» e fraldas geriátricas em favor de paciente portador de «DOENÇA ISQUÊMICA AGUDA DO CORAÇÃO - CID 10. 124.9, DE SEQUELAS DE DOENÇA CEREBROVASCULAR - CID 10. I69, E DE GONARTROSE - CID 10. M17» - Possibilidade - Preliminar: ilegitimidade passiva do Município - Inocorrência - Solidariedade entre os entes federados nas demandas prestacionais na área da saúde - Mér... ()

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Doc. 398.5714.4434.2114

342 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO À SAÚDE - MANDADO DE SEGURANÇA - TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Pretensão mandamental voltada ao fornecimento do medicamento «DUPILUMABE 300 MG», na quantidade e de acordo com os critérios de posologia indicados em relatório médico e destinados ao tratamento de «RINOSSINUSITE CRÔNICA COM POLIPOSE NASAL (CID J-33)», de que o impetrante é portador - Possibilidade - Dever do Poder Público de fornecer os medicamentos e insumos àqueles que necessitam - Inteligência da CF/88, art. 196 e legislação atinente ao SUS - Observação dos parâmetros delin... ()

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Doc. 740.7895.3821.0185

343 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Internação Compulsória - Dependente químico - Há prova suficiente de que o paciente necessitava de tratamento médico com internação; depois de desinternado, aderiu ao tratamento ambulatorial, com medicação - Direito à saúde; dever do Estado, direito do povo - CF/88, art. 196, norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente - Tema 793 do STF - Caráter solidário da obrigação - Sentença de improcedência reformada - Recurso de apelação, provido

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Doc. 208.3804.0231.5607

344 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I -

Caso em exame Autor que visa a condenação do Município ao fornecimento do medicamento Tezepelumabe 210 mg - Tezspire, alegadamente imprescindível para tratamento de asma grave alérgica e eosinofílica. A sentença proferida julgou procedente o pedido, determinando o fornecimento do medicamento pelo SUS e condenando o Município ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber: (i) se a recusa ao fornecimento do me... ()

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Doc. 922.1387.9854.9868

345 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - MYRBETRIC

50mg - Paciente idoso portador de Neoplasia Maligna da Próstata (CID 10 - C61) e Bexiga Hiperativa (CID 10 - N39.4) - Inteligência do CF/88, art. 196- Precedentes desta Corte e do STF - Direito líquido e certo bem evidenciado na espécie - Sentença mantida, observando-se a comprovação semestral da necessidade de continuação do tratamento - Reexame necessário parcialmente acolhido, para tal observação

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Doc. 966.6979.1966.0152

346 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Portador de cegueira monocular e incontinência urinária - Fornecimento de fraldas geriátricas - Aplicação da regra da CF/88, art. 196 - O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna, ainda mais em se tratando de interesse de pessoa idosa, albergado na regra do LF 10.741/03, art. 15, § 2º - Reexame necessário improvido

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Doc. 534.6482.0789.2192

347 - TJSP. Apelação e reexame necessário. Obrigação de fazer. Consulta com cirurgião vascular e fornecimento do respectivo tratamento. Sentença que julgou procedente o pedido e condenou o Município em honorários sucumbenciais. Possibilidade. Municipalidade que possui dever constitucional de zelar pela saúde (CF/88, art. 196). Requisitos de hipossuficiência e urgência do tratamento demonstrados. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Consulta médica que somente foi agendada após o deferimento da medida liminar. Fazenda Pública que deu causa ao ajuizamento da demanda. Honorários devidos. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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Doc. 105.2390.3124.2714

348 - TJSP.  APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - URSACOL 300

mg - Paciente portador de doença hepática - Recurso do Município de Itapetininga - Não provimento - Responsabilidade solidária dos entes federados - Conjunto probatório robusto, incluindo, a perícia judicial do IMESC foi apto para constatar a necessidade do medicamento - Além disso, o medicamento foi prescrito por médico regularmente inscrito no CRM - Prestígio aos princípios da universalidade e igualdade de acesso ao direito fundamental à saúde (CF/88, art. 196) e, por conseguinte,... ()

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Doc. 432.9440.5209.2482

349 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Fornecimento de medicamento. IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. No caso em exame, retirado de decisão interlocutória (fls. 50-1g) que deferiu a antecipação da tutela para que a parte requerida forneça, no prazo máximo de 5 dias o medicamento «Verzenios» (Abemaciclibe), na quantidade e periodicidade necessárias, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Tutela à saúde ampla e incondicionada - Dever solidário do Estado... ()

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Doc. 402.3658.6991.7840

350 - TJSP. Apelação - Procedimento Comum. Fornecimento do medicamento pembrolizumabe a portador de linfoma de Hodgkin clássico - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência da CF/88, art. 196. O fármaco requerido não está incorporado à lista RENAME - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do Egrégio STJ. Laudo médico comprovando a necessidade e imprescindibilidade do tratamento - Medicamento registrado na ANVISA e comprovada a falta de condições do autor em arcar com o custo da compra do fármaco sem prejuízo da própria subsistência. Decisum mantido. Nega-se provimento aos recursos voluntários interpostos e à remessa necessária

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