TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tratamento domiciliar - Paciente acamada, desnutrida e com insuficiência renal dialítica - Pretensão de compelir o Poder Público a fornecer-lhe tratamento multiprofissional relativo à enfermagem e fisioterapia - Decisão agravada deferiu a tutela, em parte - Inconformismo do Estado de São Paulo - Pretensão recursal voltada à inclusão do Município no polo passivo da demanda e suspensão do tratamento domiciliar concedido - Preliminar de falta de interesse de agir suscitada em contrarrazões - Ausência de interesse de agir verificada - Município de Itapetininga integra a lide - Conhecimento, em parte - Mérito - Responsabilidade do Estado - Inteligência do CF/88, art. 196- A imprescindibilidade do tratamento prescrito à autora encontra-se bem assentada nos relatórios médicos carreados à inicial - Dever do Poder Público de fornecer tratamento aos necessitados e àqueles em situação de vulnerabilidade econômica - Obrigação caracterizada - Precedentes desta C. Câmara - Decisão agravada mantida - Recurso não provido na parte conhecida
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