TJSP. SAÚDE.
Autora portadora de doença de Alzheimer em estágio avançado. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Tema 793, reafirmou sua reiterada jurisprudência no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos. Polo passivo que pode ser composto por qualquer dos entes, isolada ou conjuntamente, como decidido pelo STF. Ação julgada procedente para condenar o Município de Tupã ao fornecimento de dieta enteral. Pedido que tem amparo no CF/88, art. 196. Inexistência de infração ao princípio da reserva legal e às normas e princípios que informam a Administração, o orçamento e o SUS. Necessidade comprovada e não impugnada de forma fundada nos autos. Apresentação de relatório médico atualizado semestralmente que se mostra suficiente. Correta a cominação de multa diária, necessária, porém, a redução do montante para adequação a suas finalidades. Verba honorária que não comporta redução. Reexame necessário, considerado interposto, e voluntário do réu provido em parte para reduzir o valor das astreintes.
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