TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO -
Prestação de serviço público - Fornecimento de medicamento a pessoa hipossuficiente, portadora de Diabetes Mellitus tipo II - Não é o caso de extinção do feito sem resolução do mérito, não prosperando as alegações de inviabilidade da via eleita, falta de interesse processual e ilegitimidade passiva - Mandado de segurança devidamente instruído, comprovados os fatos constitutivos do direito invocado, não havendo que se falar em dilação probatória - Interesse de agir que decorre da necessidade do medicamento pleiteado - Esgotamento da via administrativa não é pré-requisito para a interposição de medida judicial, em virtude da prevalência do Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, CF - Direito constitucional à saúde CF/88, art. 196 - Critérios estabelecidos pelo Tema 106, do C. STJ devidamente cumpridos. R. Sentença mantida.
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