DOC. 349.7422.3788.8410

TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Paciente diagnosticada com pancitopenia. Solicitação de realização de exames médicos e consulta com especialista em hepatologia. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido, tornando definitiva a tutela de urgência e condenando o município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da causa. Insurgência da municipalidade quanto à ausência de interesse processual e ao valor dos honorários advocatícios. Desacolhimento. Comprovação da necessidade dos exames e consulta solicitados. Direito à saúde garantido pelo CF/88, art. 196. Manutenção da condenação em honorários advocatícios. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário não providos

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).