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Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 196

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Doc. 959.4262.8173.9270

401 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE INSUMO - SUPLEMENTO NUTRICIONAL NORMOCALÓRICO - -

Pretensão inicial do autor, Ministério Público do Estado de São Paulo, voltada ao fornecimento do «suplemento nutricional normocalórico, em pó, 2 latas por mês», necessário para a garantia da saúde do beneficiário da demanda, o Sr. Benedito Martins dos Santos (pessoa idosa) - Possibilidade - Direito constitucional à saúde - Dever do Poder Público de fornecer medicamentos e insumos àqueles que necessitam e se encontram em situaçãode vulnerabilidade econômica - Necessidade do in... ()

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Doc. 999.7725.0273.7052

402 - TJSP. Apelação Cível - Pleito de fornecimento de medicamento a portadora de eritrodermia e dermatite de contato - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. A sentença julgou procedente o pedido - Honorários advocatícios arbitrados, por equidade, em R$ 600,00 - Ausência de vulneração ao Tema 1.076 do STJ - Majoração dos honorários sucumbenciais, por equidade, no valor de R$1.000,00, a fim de remunerar com dignidade e moderação o trabalho desenvolvido pela patrona da autora - Decisum reformado. Dá-se parcial provimento ao recurso interposto

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Doc. 912.1173.7620.4047

403 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança. Pleito de procedimento cirúrgico a portadora de espondilodiscoartropatia degenerativa e dor neuropática crônica - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência da CF/88, art. 196 - Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. Demonstração da necessidade de realização do procedimento cirúrgico - Porém, deve-se obedecer à fila de espera do SUS para efetuar tal procedimento - Ausência de urgência/emergência na realização dele - Decisum reformado. Dá-se parcial provimento ao recurso interposto e à remessa necessária

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Doc. 409.9678.7620.9540

404 - TJSP. SAÚDE.

Medicamento. Autor portador de retinopatia diabética proliferativa grave. Pedido de condenação dos réus, Estado de São Paulo e Município de Jacareí, à disponibilização do procedimento de fotocoagulação e ao fornecimento do fármaco bevacizumabe (Avastin). Sentença que julgou a ação procedente. Necessidade de disponibilização do procedimento de fotocoagulação comprovada pelos relatórios médicos, que atestam também a urgência do tratamento. Procedimento que tem previsão no ... ()

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Doc. 428.8508.6822.6380

405 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE -

Fornecimento de medicamentos - CF/88, art. 196 - Parecer do NAT-Jus juntado aos autos com manifestação desfavorável ao fornecimento do fármaco pretendido - Ausência de preenchimento dos requisitos fixados pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) - Sentença de reformada - Recurso provido

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Doc. 291.9771.8537.7014

406 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO -

Manutenção da competência da Justiça Estadual diante da decisão do STF em sede de liminar, no Tema 1234, no sentido de que «nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo» - CF/88, art. 196 - Respo... ()

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Doc. 475.6628.9705.9203

407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - AÇÃO ORDINÁRIA -

Pretensão da realização de cirurgia de reconstrução do trânsito intestinal - Direito à assistência à saúde assegurado pela CF/88 (CF/88, art. 196) - Necessidade comprovada por prescrição médica - Ausência de prova, contudo, de situação excepcional, de extrema urgência, apta a autorizar que o autor não se submeta à ordem estabelecida na fila de espera - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 886.6143.9902.1820

408 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CADEIRA DE RODAS ADAPTADA - NECESSIDADE DEMONSTRADA - DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO - CABIMENTO - PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Pretensão da impetrante voltada ao fornecimento de cadeira de rodas adaptada. 2. Irresignação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo com relação ao deferimento da liminar. Cabimento em parte. 3. Demandante que é portadora de paralisia cerebral. Indicação de cadeira de rodas adaptada. Direito à saúde. Aplicação da CF/88, art. 196 e do art. 219 da Constituição do Estado de São Paulo. Preenchimento dos requisitos para concessão da medida liminar em ação mandamental. 4. ... ()

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Doc. 350.9152.4760.4185

409 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS, INSUMO E TRATAMENTOS - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - DUCHENNE - NECESSIDADE COMPROVADA - HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - DESPROVIMENTO E NÃO CONHECIMENTO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Caieiras/SP, objetivando o fornecimento de medicamentos, tratamentos e insumo em decorrência do diagnóstico de doença degenerativa («Distrofia Muscular de Duchenne»). 2. Sentença de procedência dos pedidos, sob o fundamento de que os documentos acostados aos autos demonstram a indispensabilidade do tratamento médico prescrito. Irresignação de ambas as partes. Descabimento. 3. Recurso dos advogados da autor... ()

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Doc. 581.5670.2758.2044

410 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Paciente portador de paralisia cerebral com epilepsia e déficit cognitivo que necessita de medicamentos e fraldas geriátricas não fornecidos administrativamente. Requer o fornecimento de Urbanil Clobazam 20 mg e fraldas geriátricas EXG. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do Estado de São Paulo e do Município de São Vicente no fornecimento dos medicamentos e insumos solicitados. III. Razões de Decidir: 3. A CF... ()

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Doc. 679.5444.9108.4442

411 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer ajuizada pelo autor para garantir o fornecimento de insumos e medicamentos para tratamento de diabetes, incluindo insulinas, agulhas adicionais, e sistema de monitoramento contínuo de glicose («Free Style Libre»). II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a obrigatoriedade do Estado em fornecer medicamentos e insumos pleiteados à luz dos recentes entendimentos do C. STF (Temas 6 e 1234 do C. STF) e do C. ST... ()

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Doc. 750.0679.8743.5432

412 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO

(Deutetrabenazina para tratamento de Doença de Huntington) - Competência - Inaplicabilidade do Tema 1234 do STF - Mérito - O fornecimento de medicamentos decorre do direito à saúde (CF/88, art. 196) - O indivíduo que necessita do medicamento e não pode adquiri-lo por seus próprios meios tem o direito de recebê-lo gratuitamente - Aplicação de tese fixada no Recurso Especial 1.657.156 (Tema 106 do STJ) - Requisitos preenchidos - Laudo pericial judicial que demonstrou a melhora dos sinto... ()

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Doc. 674.0764.5279.8043

413 - TJSP. Apelação Cível - Fornecimento de bomba de insulina e insumos relacionados - Dever de assistência à saúde - Inteligência da CF/88, art. 196 - Comprovação de ser a autora portadora da enfermidade alegada, bem como da necessidade dos insumos pleiteados - Relatórios médicos que indicam utilização da abordagem padronizada pelo SUS, com grave descontrole da patologia, conforme acervo fotográfico juntado - Recomendação de utilização do sistema de infusão contínua que desborda do mero conforto - Necessidade de apresentação de prescrição médica a cada três meses para fiscalização da adequada destinação - Recurso provido, com observação

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Doc. 744.0392.3425.5639

414 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Maria Laudeci Barbosa Figueiredo impetrou mandado de segurança contra Denis André José Crupe e José Nazareno Gomes, alegando falta de atendimento pela rede pública municipal para tratamento de Artrose Pós-Traumática nos joelhos, CID M 19.1, pleiteando intervenção cirúrgica e fisioterapia. II. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva do Município de Hortolândia para fornecer tratamento de saúde de alto custo e (ii) a responsabilidade solidária dos entes feder... ()

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Doc. 912.6751.4451.3288

415 - TJSP. Ação de obrigação de fazer movida por pessoa que se submeteu a procedimento cirúrgico para tratamento de câncer de próstata, objetivando a realização de intervenção cirúrgica para implantação de «esfíncter artificial". Sentença de procedência. Recurso da Fazenda Estadual buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Competência solidária dos entes federativos na prestação de serviços de saúde, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Pedido que versa sobre realização de procedimento cirúrgico, de maneira que não têm aplicação direta as teses recentemente fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral. Comprovação médica de que o autor necessita do procedimento médico indicado, bem como de que não dispõe de situação sócio-econômica que lhe permita arcar com o seu custo. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos (CF/88, art. 196 de 1988). Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário desprovidos

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Doc. 924.7732.4880.4662

416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - MEDICAMENTOS E INSUMOS -

Pretensão inicial da autora voltada ao fornecimento de medicamentos e insumos, os quais alega serem indispensáveis para o tratamento de Diabetes Mellitus tipo II, de que é portadora - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada - Pretensão de reforma - Possibilidade - MEDICAMENTOS: CF/88, art. 196 - Atendimento, in casu, dos requisitos fixados pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) para os casos de fármacos não incluídos nos protocolos clínicos... ()

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Doc. 395.1226.1330.6686

417 - TJSP. Apelação - Procedimento Comum. Fornecimento de medicamento abemaciclibe a portadora de câncer de mama - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. Medicamento pleiteado incorporado ao SUS, mediante Portaria do Ministério da Saúde 73, de 06 de dezembro de 2021 - Inaplicabilidade do Tema 106 do Egrégio STJ - Obrigação do fornecimento do fármaco pelo Poder Público, a ser realizada de forma regular - Laudo médico comprovando a necessidade e imprescindibilidade do tratamento. Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto e à remessa necessária

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Doc. 701.3563.1014.9298

418 - TJSP. Apelação - Procedimento Comum. Fornecimento de medicamento pembrolizumabe a portador de melanoma maligno - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. Medicamento pleiteado incorporado ao SUS, mediante Portaria do Ministério da Saúde 23, de 04 de agosto de 2020 - Inaplicabilidade do Tema 106 do Egrégio STJ - Obrigação do fornecimento do fármaco pelo Poder Público, a ser realizada de forma regular - Laudo médico comprovando a necessidade e imprescindibilidade do tratamento. Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto

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Doc. 206.7006.4704.5268

419 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Direito à saúde. Fornecimento gratuito de medicamento pelo poder público. Eylia (aflibercepte). Pessoa portadora de Oclusões Vasculares da Retina (CID 10 H34). Acesso a serviço público essencial constitucionalmente assegurado a todas as pessoas. Inteligência da CF/88, art. 196. Pedido julgado procedente na origem. STJ, Tema 106. Observância dos requisitos. STF, Tema 793. Responsabilidade solidária dos entes federados no tocante à assistência à saúde. Possibilidade de ajuizamento da demanda em face de qualquer um dos entes federativos, isolada ou cumulativamente. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 586.8347.5791.7287

420 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA.

Ação de Obrigação de Fazer. Cirurgia de artroplastia total do joelho. Urgência comprovada. Demora injustificada. Tratando-se de paciente idosa, portadora de gonartrose primária bilateral e artrose, com indicação médica de urgência para realização de artroplastia total do joelho esquerdo, é dever do Estado garantir o procedimento cirúrgico, conforme estabelecido pelo CF/88, art. 196. Direito fundamental à saúde. A demora excessiva e injustificada na realização do procedimento, s... ()

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Doc. 271.4052.8020.3750

421 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Necessidade de realização de procedimento cirúrgico à paciente diagnosticada com Cardiopatia Isquêmica Crônica (CID - I25). Direito à saúde que é dever do Estado (CF/88, art. 196). Direito à vida e à dignidade da pessoa humana que não podem ser suplantados pela omissão ou pela conduta abusiva da administração pública. Inaplicabilidade do Tema 106 do C. STJ bem como do Tema 793 do C. STF. Caso que não versa sobre fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS, mas d... ()

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Doc. 301.7393.7970.3256

422 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão de disponibilização de insumos para tratamento de paciente submetido a laringectomia total. Direito à saúde que é dever do Estado (CF/88, art. 196). Direito à vida e à dignidade da pessoa humana que não podem ser suplantados pela omissão ou pela conduta abusiva da Administração Pública. Inaplicabilidade do Tema 106 do C. STJ bem como dos Temas 06, 793 e 1.234 do C. STF. Caso que não versa sobre fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS, mas sim sobre f... ()

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Doc. 646.5233.4949.9219

423 - TJSP. DIREITO À SAÚDE -

Paciente portador de enfermidade grave (Fibrose Pulmonar Idiopática - CID J84) - Pleito de fornecimento do medicamento de alto custo Estilado de Nintedanibe 150mg, registrado na ANVISA e não fornecido pelo SUS - Necessidade de observância do disposto pelo enunciado da Súmula Vinculante 60/STF e da tese jurídica fixada pelo STF na apreciação conjunta dos Temas 6 e 1.234 de Repercussão Geral - Modulação de efeitos quanto ao deslocamento de competência que afasta a possibilidade de susci... ()

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Doc. 526.1311.4643.4150

424 - TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM -

Tratamento médico-hospitalar - Direito à saúde previsto no CF/88, art. 196- Pretensão do Autor à realização de exames e cirurgia de que necessita - Ausência de comprovação de urgência ou outra fundamentação para inobservância da fila do SUS - Princípio da isonomia - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida

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Doc. 757.5463.8862.5154

425 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Mandado de Segurança impetrado por Aderno Ramos dos Santos visando à realização de cirurgia para colocação de prótese no quadril devido a necrose avascular da cabeça femoral. A segurança foi concedida em sentença, confirmando a liminar para o tratamento médico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que concedeu a segurança para a realização da cirurgia deve ser mantida, considerando a solidariedade dos entes fe... ()

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Doc. 658.0030.0921.5851

426 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Sérgio Cimino Júnior contra o Secretário de Saúde do Estado de São Paulo, visando o fornecimento do medicamento Dapagliflozina (10 mg) para tratamento de Insuficiência Cardíaca, não disponibilizado devido a restrições etárias. A sentença de primeiro grau concedeu a segurança, obrigando o Estado ao custeio do medicamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado deve fornecer o medic... ()

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Doc. 161.9188.7237.2687

427 - TJSP. Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer. Cirurgia. Tutela antecipada concedida em primeiro grau. Decisão mantida no agravo de instrumento 2260708-61.2024.8.26.0000, interposto pelo Município. Fazenda Estadual que não trouxe argumentação nova capaz de afastar a decisão anteriormente proferida por este Relator no citado recurso. Necessidade da cirurgia demonstrada nos autos por meio de relatórios médicos. Autor que aguarda há mais de 3 anos o agendamento do procedimento, com agravamento considerável de sua condição. Inteligência da CF/88, art. 196. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 598.5176.9437.9626

428 - TJSP. Agravo de instrumento. Internação psiquiátrica compulsória. Decisão de primeiro grau que deferiu tutela antecipada para determinar a internação do paciente. Insurgência do Município. Acatamento. Insuficiência do relatório médico juntado aos autos, elaborado sem a presença do paciente e sem anamnese que sustente, de forma adequada, a medida extrema pretendida. Recomendação de internação embasada em relatório produzido a pedido da esposa, sem detalhamento pormenorizado das circunstâncias que autorizariam a medida. Necessidade de prescrição médica idônea para justificar a intervenção compulsória, sob pena de impor obrigação indevida aos entes públicos. Princípio constitucional do direito à saúde (CF/88, art. 196) que não dispensa requisitos formais para a internação compulsória. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 534.9746.8123.9047

429 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE -

Fornecimento de medicamento PADRONIZADO - CF/88, art. 196 - Responsabilidade solidária de todos os entes federativos - Medicamento padronizado pelo SUS - Não aplicação dos requisitos fixados pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), por se tratar de medicamento incorporado ao âmbito do SUS - Astreintes - Diminuição - Possibilidade - Honorários Advocatícios - Condenação em honorários advocatícios por equidade - Cabimento - Fixação da verba honorária por equidade, quando o val... ()

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Doc. 419.0159.0414.2846

430 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança. Fornecimento do medicamento ácido ursodesoxicólico a portador de calculose de via biliar sem colangite ou colecistite- Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. Medicamento pleiteado incorporado ao RENAME e fornecido pelo Componente Especializado de Assistência Farmacêutica (CEAF) - Inaplicabilidade do Tema 106 do Egrégio STJ - Obrigação do fornecimento do fármaco pelo Poder Público, a ser realizada de forma regular - Laudo médico comprovando a necessidade e imprescindibilidade do tratamento. Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto e à remessa necessária

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Doc. 968.8242.1738.8351

431 - TJSP. Remessa Necessária - Mandado de Segurança. Pleito de agendamento de consulta com especialista com urgência, além de propiciar procedimentos necessários para o adequado tratamento do impetrante, portador de neoplasia maligna da próstata - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município - Laudo médico comprovando a urgência em agendamento da consulta com especialista. Decisum mantido. Nega-se provimento à remessa oficial

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Doc. 949.4722.6353.0026

432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Obrigação de fazer. Antecipação da tutela deferida. Serviço de home care e fornecimento de medicamentos e insumos. Agravante acometido de Acidente Vascular Encefálico Isquêmico. Acamado, respiração espontânea e alimentação enteral. Pretenso fornecimento de HOME CARE 24 horas, além de dieta enteral, fraldas geriátricas e medicamentos prescritos. Decisão que deferiu a tutela de urgência. Inviável o acompanhamento diário e ininterrupto do paciente mediante o atendimento de home... ()

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Doc. 396.1983.7214.2269

433 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - DESNECESSIDADE -

Pretensão inicial voltada ao fornecimento do medicamento «ABIRATERONA 250mg», destinado ao tratamento de CÂNCER DE PRÓSTATA (CID C61), que acomete o autor - Sentença confirmatória da liminar para fornecimento do fármaco por parte da FESP - Pretensão de reforma - Impossibilidade - inaplicabilidade dos temas 6 e 1234 do STF - medicação incorporada ao SUS - Observação do Tema 793 do STF - Dever do Poder Público de fornecer os medicamentos e insumos àqueles que necessitam - Inteligên... ()

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Doc. 954.7220.0715.1564

434 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE NECESSÁRIO E INDISPENSÁVEL AO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. CF/88, art. 196. LAUDO MÉDICO APRESENTADO PELA AUTORA. DIREITO À VIDA SAUDÁVEL E DIGNA, OBRIGANDO OS ENTES PÚBLICOS COMPETENTES A CUMPRIR O DEVER JURÍDICO QUE LHES É DETERMINADO PELA PRÓPRIA REGRA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 183 DESTE TJERJ QUE ASSEGURAM O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE A AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 363.6838.9292.0274

435 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de Medicamentos. Canabidiol. Parte autora portadora de dor crônica refratária a outros tratamentos. Procedência. Obrigação solidária dos entes federativos. Aplicação da Súmula 65 do TJ/RJ. Princípio da proteção à saúde consagrado no CF/88, art. 196. Extrema importância do bem jurídico tutelado. Necessidade do medicamento específico e incapacidade financeira do requerente comprovadas. Concessão de autorização sanitária pela ANVISA ... ()

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Doc. 961.1937.6494.1247

436 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamento. Sentença de procedência. Insurgência do Estado 1º Réu. A Lei 8.080/90, que regula o Sistema Único de Saúde (SUS), por sua vez, estabeleceu solidariedade entre os Estados, a União e os Municípios no fornecimento de medicamento aos necessitados. É pacífico neste Tribunal que existe uma obrigação solidária dos entes públicos a fornecer o tratamento adequado para que o indivíduo possa recuperar a sua saúde. Tal entendiment... ()

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Doc. 948.2525.2683.0158

437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Direito à saúde. Autor, idoso, atualmente com 72 (setenta e dois) anos de idade, diagnosticado com Melanoma grau III, um tipo de câncer de pele, que necessita de consulta com um oncologista e o respectivo tratamento médico, conforme laudo emitido pela dermatologista. Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta em face do ente público municipal. Sentença de improcedência do pedido. Apelo do Autor. 1. O direito à saúde é assegurado a t... ()

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Doc. 459.3501.0593.7924

438 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDERA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA. DIRETO FUNDAMENTAL À SAÚDE.

No caso em comento consta pedido de custeio de tratamento médico, hipótese amparada pelo CF/88, art. 196, que impõe solidariedade entre os entes federativos, os quais devem assegurar os meios necessários indispensáveis ao tratamento da saúde de seus administrados. Sobre o tema, o STJ firmou tese no seguinte sentido: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I) A comprovação, por meio de laudo médico f... ()

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Doc. 839.7663.4662.4142

439 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. CABIMENTO.

Sentença que, confirmando a tutela provisória de urgência, julgou procedente o pedido e determinou que o Município de Barra Mansa forneça a parte autora medicamentos/insumos, prescritos pelo médico assistente para o tratamento de Insuficiência Venosa Crônica, sob pena de bloqueio de verba pública, bem como condenou o ente municipal ao pagamento de taxa judiciária e honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 500,00. Irresignação do Município de Barra Mansa. Recurso que mere... ()

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Doc. 826.4342.6049.4021

440 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Autora ingressou em Juízo narrando que, em razão do diagnóstico de hérnia de disco, síndrome do túnel do carpo e dor crônica, seu médico prescreveu o uso do medicamento Canabidiol Cann Fly Full Spectrum 6000 mg para o seu tratamento de saúde. Afirmou, contudo, que não possui condições financeiras para custeá-lo e requereu, antecipadamente, a obrigação de fazer, que foi indeferida. Inconformada, insurge-se contra a decisão arguindo que se encontra desempregada e restou comprovad... ()

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Doc. 299.6981.6564.7419

441 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÓRMULA NUTRICIONAL DE AMINOÁCIDOS LIVRES. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA, MAS DETERMINOU O FORNECIMENTO DE LATAS DO INSUMO ABAIXO DA QUANTIDADE NECESSÁRIA AO AUTOR. 1.

Direito à saúde que possui proteção constitucional no CF/88, art. 196. 2. Dever de salvaguardar a criança e o adolescente de toda e qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão que deve ser prioridade absoluta nas políticas públicas do Estado, conforme art. 227, CF/88. 3. CF/88 que estabelece ser dever do Estado como um todo (União, Estados e Municípios) materializar o direito à saúde e assistência pública mediante administraç... ()

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Doc. 585.3190.5129.2402

442 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer com Pleito de Tutela de Urgência. Autor que apresenta quadro de pneumonia bacteriana não especificada, associado a derrame pleural. Pretensão de transferência para leito de unidade de terapia intensiva. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Insurgência do Estado Réu. Obrigação solidária dos entes públicos a fornecer o tratamento adequado para que o indivíduo possa recuperar a sua saúde. Tal entendimento se coaduna com o direito social à saúde e... ()

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Doc. 330.6172.0999.3043

443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer, com pleito de concessão de tutela de urgência. Autora idosa, com 96 anos, portadora de Pneumonia Bacteriana (CID10: J15). Pretensão de transferência para hospital especializado. Sentença que julgou, parcialmente, procedentes os pedidos deduzidos na inicial. Insurgência do Estado Réu. Obrigação solidária dos entes públicos a fornecer o tratamento adequado para que o indivíduo possa recuperar a sua saúde. Tal entendimento se coaduna com a dignidade da p... ()

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Doc. 491.1129.8279.0328

444 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FIBRILAÇÃO ATRIAL PAROXISTICA (CID 148)

e HIPERTENSÃO ARTERIAL CRÔNICA (CID I 10). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDERA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS DOENÇAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. No caso em comento consta pedido de fornecimento de medicamentos, hipótese amparada pelo CF/88, art. 196, que impõe solidariedade entre os entes federativos, os quais devem assegurar os meios necessár... ()

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Doc. 774.3929.9748.3507

445 - TJSP. SAÚDE.

Autora portadora de estenose de válvula aórtica, com ventrículo esquerdo aumentado e comprometido. Pretensão à realização de cirurgia de troca valvar com urgência. Necessidade e urgência da cirurgia comprovadas nos autos. Pedido amparado no CF/88, art. 196. Inexistência de infração às normas e princípios que informam a Administração e o SUS. Demanda versando sobre direito à saúde. Proveito econômico que, de acordo com a jurisprudência do STJ, é inestimável. Honorários que ... ()

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Doc. 751.1911.3475.6742

446 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em Exame: 1. A impetrante, pessoa idosa, diagnosticada com Úlcera Isquêmica e Doença Vascular Periférica, apresenta lesões graves nos pés. Após tratamentos convencionais sem sucesso, foi prescrito tratamento com 60 sessões de Oxigenoterapia Hiperbárica, deferido em caráter de urgência e confirmado por sentença. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na obrigação do Estado em fornecer o tratamento médico necessário à impetrante, em conformidade com... ()

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Doc. 509.9190.9472.3033

447 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ASTREINTES. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. A autora, diagnosticada com neoplasia do colo uterino, ajuizou ação pleiteando transferência para hospital de referência para tratamento imediato. A tutela de urgência foi deferida, mas os requeridos descumpriram a ordem judicial, resultando na aplicação de multa diária. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a razoabilidade da multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial de tratamento imediato à autora. III. Raz... ()

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Doc. 561.9978.9583.8314

448 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de Fazer. Fornecimento de prótese endoesqueléticas a amputado bilateral transfemoral - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência da CF/88, art. 196. A decisão agravada indeferiu a tutela antecipada de urgência, a fim de que a ré forneça imediatamente as próteses ortopédicas - Ausência de urgência/ emergência - Deve-se obedecer à fila de espera do SUS para obtenção das próteses - Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto

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Doc. 658.4618.1268.9235

449 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. I. 

Caso em Exame: 1. A impetrante, portadora de neoplasia maligna de mama (CID C50), necessita de suplemento alimentar «Nutridrink protein ou sustagem - 06 latadas de 400g» mensais para tratamento nutricional oncológico. A impetrante não possui capacidade financeira para arcar com os custos, conforme declaração de hipossuficiência. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste na obrigação do Estado em fornecer suplemento alimentar necessário ao tratamento de saúde da ... ()

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Doc. 212.8091.2910.5199

450 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR - CIRURGIA -

Paciente Idosa com prolapso retal com crescimento progressivo - Procedência em primeiro grau - Insurgência das Fazendas Públicas Estadual e Municipal - Manutenção do decisum - Obrigação do Poder Público - Direito que decorre da aplicação do CF/88, art. 196- Comprovação da necessidade e da incapacidade financeira para arcar com os custos do tratamento - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação por equidade - Impossibilidade - Verba honorária fixada em conformidade com a lei de regência... ()

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