Nº / - Jurisprudência

Doc. 191.0015.0000.1000

851 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no 2 - In casu, a embargante não indica em que vício o acórdão objurgado teria incorrido, limitando-se a afirmar que o recurso integrativo tem a finalidade de prequestionar a aplicação do princípio da isonomia tributária, previsto na , II e o conceito de produto industrializado. 3 - Nos termos da jurisprud... ()

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Doc. 192.6331.3000.1600

852 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Contribuição Social. Lei Complementar 110/2001, art. 1º. Necessidade de observância da anterioridade de exercício à cobrança da contribuição (CF/88, art. 150, III «b»). 4. Decisão não diverge do alegado no agravo regimental. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental.

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Doc. 182.5033.6000.0400

853 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário em recurso em mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária «para frente». Lei complementar 87/1996, art. 10, c/c o CF/88, art. 150, § 7º. Valor da operação menor que o presumido. Restituição. Possibilidade. Tema 201/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.849 RG/MS, em repercussão geral (Tema 201/STF), firmou tese de que «é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida». Agravo interno improvido.»

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Doc. 211.1101.0175.9147

854 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade.

1 - À luz da , III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão a quo foi proferido com fundamento constitucional, uma vez que aponta na direção da violação pela lei estadual da proibição do efeito confiscatório da multa tributária e da proporcionalidade da penalidade (, IV). 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 143.9832.1000.3100

855 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. ICMS por substituição tributária. Restituição. Acórdão de índole eminentemente constitucional. CF/88, art. 150, § 7º. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. O Tribunal de origem ao analisar a restituição do ICMS por substituição tributária, quando há venda de mercadorias por preço inferior ao presumido pelo Fisco, decidiu a demanda com fundamento exclusivamente no , § 7º. Assim, eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão ... ()

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Doc. 144.2231.3000.2000

856 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Desconto incondicional. Matéria pacificada. Súmula 168/STJ. Agravo não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, na interpretação do preceito contido no , § 7º, decidiu que, na sistemática de substituição tributária, se assegura a restituição tão somente se o fato gerador presumido não se realizar (ADI 1.851/AL, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, DJ 15/5/02). 2. Na linha desse entendimento, para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime de substituição tributária, integra a base de cálculo do ICMS os valores co... ()

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Doc. 142.9403.4000.9600

857 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Imunidade tributária. Entidade beneficente e de assistência social. CF/88, art. 150, VI, c. Não reconhecimento pelo tribunal de origem. Inviabilidade da apreciação de fundamento constitucional. Agravo regimental desprovido.

«1. Inocorre violação ao , IIquando a lide é fundamentadamente resolvida nos limites propostos. O julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. Encontrando motivação suficiente para fundar a decisão, o órgão julgador não fica obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos das partes. 2. A questão controvertida (se a Agravante é ou não entidade beneficente e de assistência social) foi dirimida pelo Tribun... ()

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Doc. 142.8275.2000.5500

858 - STF. Direito tributário e processual civil. Princípio do não confisco. Proporcionalidade de multa de 100%. Impossibilidade de reapreciação de fatos e de provas. Súmula 279/STF. Existência de precedentes do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 21/10/2011.

«É necessário um juízo de proporcionalidade entre o ilícito e a penalidade para constatação da violação do princípio do não confisco tributário (, IV). Pressupõe, pois, a clara delimitação de cada um desses elementos. Assim, a aferição, por esta Corte, de eventual violação do princípio do não confisco, em decorrência da aplicação de multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido encontra óbice na natureza extraordinária do apelo extremo e, em... ()

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Doc. 143.5025.3002.0100

859 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Sat. Fator acidentário de prevenção. Fap. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Acórdão de índole eminentemente constitucional. CF/88, art. 150, I. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. O Tribunal de origem entendeu, essencialmente, que «Nessa perspectiva, a regulamentação da metodologia do FAP através dos Decretos 6.042/2007 e 6.957/2009 não implica em afronta ao princípio da legalidade insculpido no artigo 150, I, da Lei Maior, porquanto as disposições essenciais à cobrança da contribuição se encontram delineadas nas Leis 8.2... ()

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Doc. 143.5983.1000.0900

860 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica. Taxa. Princípio da legalidade tributária. Jurisprudência firmada em sede de repercussão geral.

«A controvérsia constante do presente recurso não abrange a discussão acerca da possibilidade de os Conselhos de Fiscalização Profissional fixarem, por meio de resoluções internas, o valor das anuidades devidas por seus filiados, matéria a ser abordada no julgamento ARE 641.243, reautuado como RE 704.292. O recurso extraordinário interposto pela agravante enfrenta exclusivamente a temática relacionada à instituição da Anotação de Responsabilidade Técnica (Lei 6.496/1977, art.... ()

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Doc. 143.9592.1000.0500

861 - STF. Tributário. Contribuição social. Frete. Base de incidência. Portaria. Majoração. CF/88, art. 150, I e § 6º (redação da Emenda Constitucional 3/1993) . CTN, art. 97, II e IV.

«Surge conflitante com a Carta da República majorar mediante portaria a base de incidência da contribuição social relativa ao frete.»

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Doc. 144.1891.8000.2300

862 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Imunidade tributária. Entidade beneficente e de assistência social. CF/88, art. 150, VI, c. Não reconhecimento pelo tribunal de origem. Inviabilidade da apreciação de fundamento constitucional. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado; não podem, por isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. 2. ... ()

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Doc. 144.4565.2001.5700

863 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Constitucional. Tributário. Sindicato de trabalhadores. Imunidade. Autoaplicabilidade do art. 150, VI, c, da constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O , VI, c é norma autoaplicável, embora de eficácia contida. II - Antes do advento da Lei Complementar 104/01, as entidades sindicais de trabalhadores não se sujeitavam à observância dos requisitos do para o gozo da imunidade constitucionalmente prevista, por ausência de previsão legal. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.3860.1000.5900

864 - STF. Casa da moeda do Brasil (cmb). Empresa governamental delegatária de serviços públicos. Emissão de papel moeda, cunhagem de moeda metálica, fabricação de fichas telefônicas e impressão de selos postais. Regime constitucional de monopólio (CF/88, art. 21, VII). Outorga de delegação à cmb, mediante lei, que não descaracteriza a estatalidade do serviço público, notadamente quando constitucionalmente monopolizado pela pessoa política (a união federal, no caso) que é dele titular. A delegação da execução de serviço público, mediante outorga legal, não implica alteração do regime jurídico de direito público, inclusive o de direito tributário, que incide sobre referida atividade. Consequente extensão, a essa empresa pública, em matéria de impostos, da proteção constitucional fundada na garantia da imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). O alto significado político-jurídico dessa prerrogativa constitucional, que traduz uma das projeções concretizadoras do princípio da federação. Imunidade tributária da casa da moeda do Brasil, em face do iss, quanto às atividades executadas no desempenho do encargo que, a ela outorgado mediante delegação, foi deferido, constitucionalmente, à união federal. Doutrina (regina helena costa, «inter alios»). Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 154.0204.2002.3600

865 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Sociedade privada. Concessão de uso. Exploração de atividade econômica voltada ao lucro. Questão controvertida fundada no CF/88, art. 150, § 3º. Enfoque constitucional da matéria.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 154.0193.7001.5700

866 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Acórdão de índole eminentemente constitucional. CF/88, art. 150, VI, «a». Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. O Tribunal de origem ao analisar a controvérsia, assim decidiu: «O município não é contribuinte de direito do ICMS, portanto não é beneficiário da imunidade prevista no , VI, a» (e/STJ fl. 401). Assim, eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especi... ()

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Doc. 160.1400.4002.2800

867 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, «c». Essência da entidade de educação. Condições do CF/88, art. 209. Necessidade de observância.

«1. A Constituição franqueia a exploração de serviços de educação pela iniciativa privada, se atendidos os requisitos fixados no 2. As normas constitucionais que deferem imunidades tributárias devem ser interpretadas segundo sua teleologia. Nesse sentido: RE 474.132/SC, Relator o Ministro Gilmar Mendes; RMS 22.192/DF, Relator o Ministro Celso de Mello. 3. A imunidade prevista no , VI, c deve constituir instrumento de fomento à atividade de ensino d... ()

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Doc. 160.8061.1001.7600

868 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. ICMS. Pretensão de se recuperar o imposto pago a maior no regime de substituição tributária. Exegese do CF/88, art. 150, § 7º. Enfoque constitucional da matéria.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. A discussão relativa à possibilidade (ou não) de recuperação do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária alcança a exegese do disposto no , § 7º. Assim, eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial. 3. Agravo regimental não ... ()

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Doc. 158.5850.0001.0400

869 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Imunidade. Entidade religiosa. Extensão do Templo. Utilização nas finalidades essenciais da entidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 279/STF.

«1.O Tribunal de origem concluiu no sentido de que «a toda evidência», o imóvel em discussão «não se enquadra no conceito de extensão do templo». Para ultrapassar o entendimento acerca do enquadramento do imóvel nas finalidades essenciais da entidade religiosa, como exige o § 4º do , VI, seria necessário o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF 2. Agravo regime... ()

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Doc. 158.4215.9000.3800

870 - STF. Reclamação. Coisa julgada. IPTU. Imunidade (CF/88, art. 150, VI, c). Violação de decisão definitiva do STF.

«1. O provimento do RE 243.363 reconheceu a imunidade tributária do , VI, c ao imóvel do reclamante, havendo certeza de que o imóvel objeto da ação é o mesmo do qual se cobra o IPTU. 2. Não incidência da Súmula 239/STF, já que a decisão paradigma reconhece uma imunidade constitucional sem se limitar a um exercício financeiro, até porque acolhido o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária. 3. Em reclamação, que não é sucedâ... ()

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Doc. 141.8613.8001.7100

871 - STJ. Seguridade social. Tributário. Processual civil. Contribuição ao sat. Fator acidentário previdenciário (fap). Matéria decidida sob enfoque constitucional. CTN, art. 97. Repetição de preceito constitucional. Competência do STF.

«1. O Tribunal de origem analisou a controvérsia (legalidade da cobrança da contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente de Trabalho. SAT, nos termos da Lei 10.666/2003, permitindo a redução ou majoração da alíquota, com base no multiplicador FAP) com base em fundamentação eminentemente constitucional, o que impede a apreciação do recurso especial por esta Corte. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a interpretação do , que reproduz n... ()

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Doc. 150.2324.8000.2200

872 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Imunidade. Templo de qualquer culto. Destinação do imóvel. Análise de legislação infraconstitucinal e incursão no acervo fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Incidência.

«1. A imunidade do IPTU deferida aos templos de qualquer culto, quando controversa a comprovação da finalidade do imóvel, não enseja o cabimento de recurso extraordinário, por demandar a análise da legislação infraconstitucional, bem como, a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Precedentes: AI 595.479-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 6/8/2010, e AI 651.138-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 17/8/2007. 2. O recurso extraordinário não se presta... ()

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Doc. 150.4034.7002.0100

873 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Acórdão assentado em fundamentos constitucionais. CF/88, art. 150, VI, «c». Revisão na via eleita. Descabimento. Agravo regimental não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 136.4032.1002.8300

874 - STJ. Tributário. ICMs. Substituição tributária. Fato gerador ocorrido em valor inferior ao presumido. Restituição. Possibilidade. Inaplicabilidade da adi 1.851/al do STF. Estado de são paulo. Análise de Lei local. Impossibilidade. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1. O STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.851/AL, entendeu que o contribuinte somente tem direito à restituição de valores recolhidos de ICMS no regime de substituição tributária na hipótese de não ocorrência do fato gerador, ainda que o preço de venda tenha sido inferior à base de cálculo presumida. Entretanto, a jurisprudência do STJ, na aplicação da orientação do STF na mencionada ADI, entendeu que o referido entendimento não se aplica aos Estados não... ()

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Doc. 135.0604.3000.6500

875 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental. ICMs. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, V, d. Livros inseridos em mídias digitais (dvd, cd-room). Teoria da mutação constitucional. Fundamento essencialmente constitucional. Competência do STF.

«1. Descabe a esta Corte examinar recurso especial interposto contra acórdão proferido com esteio em fundamentos essencialmente constitucionais – interpretação do art. 150, VI, "d", da CF/88 –, sob pena de usurpação de competência, que, por expressa determinação da Carta da República, pertence ao Supremo Tribunal Federal. 2. O acórdão recorrido reconheceu que o resume o conceito de livro àquele impresso em papel, mas deixou de aplicar o dispositivo ... ()

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Doc. 135.7073.7001.6000

876 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Iptu. Imunidade recíproca. Concessionária de serviço público. Questão controvertida fundada no CF/88, art. 150, § 3º. Enfoque constitucional da matéria.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. A questão controvertida funda-se na aplicação (ou não) do disposto no , § 3º à ora recorrente, sendo que tal preceito obsta a incidência da imunidade recíproca, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados... ()

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Doc. 158.6343.7001.4800

877 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Controvérsia sobre a redução da multa, devido ao seu caráter confiscatório (CF/88, art. 150, IV). Inviabilidade de análise da controvérsia, pelo STJ, em sede de recurso especial. Acórdão do tribunal de origem assentado em matéria constitucional. Competência do STF. Inexistência de omissão ou obscuridade. CPC/1973, art. 535. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. No voto condutor do acórdão embargado, a Segunda Turma do STJ apreciou fundamentadamente, de modo claro, coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela embargante. II. Tendo o Tribunal de origem analisado a questão da redução da multa apenas sob o enfoque do princípio da vedação ao confisco, previsto no , IV, eventual análise do desacerto da decisão demandaria... ()

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Doc. 158.6343.7001.4900

878 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Controvérsia sobre a redução da multa, devido ao seu caráter confiscatório (CF/88, art. 150, IV). Inviabilidade de análise da controvérsia, pelo STJ, em sede de recurso especial. Acórdão do tribunal de origem assentado em matéria constitucional. Competência do STF. Inexistência de omissão ou obscuridade. CPC/1973, art. 535. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. No voto condutor do acórdão embargado, a Segunda Turma do STJ apreciou fundamentadamente, de modo claro, coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela embargante. II. Tendo o Tribunal de origem analisado a questão da redução da multa apenas sob o enfoque do princípio da vedação ao confisco, previsto no , IV, eventual análise do desacerto da decisão demandaria... ()

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Doc. 154.7655.4003.2400

879 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Violação do princípio constitucional da reserva legal previsto no CF/88, art. 150, I. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. A Corte de origem, ao apreciar a questão quanto à base de cálculo do ITBI, assentou que «a diferença de recolhimento do ITBI, como exigida pela Municipalidade de São Paulo, caracteriza-se em majoração de tributo, e tal ocorrência fere o princípio da legalidade tributária prevista no , I, agride ainda princípios constitucionais como anterioridade e a segurança jurídica». 2. Não obstante a existência de fundamento constitucional, a recorrente limitou-se a in... ()

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Doc. 161.5471.8002.9800

880 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Decreto municipal 46.228/2005. Atualização dos valores venais dos imóveis. Ofensa ao princípio da legalidade (CF/88, art. 150, I). Fundamento constitucional do acórdão recorrido não impugnado, mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negara provimento à Apelação da Fazenda Pública Municipal, ao fundamento de que não seria válida a fixação da base de cálculo do ITBI por meio do Decreto Municipal 46.228/2005, visto que não observado o princípio da legalidade, insculpido no , I. II. Assim, o acórdão recorrido tem fundamento constitucional, não impugnado, mediante Recurso Extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ, segundo a qu... ()

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Doc. 161.6884.9005.0700

881 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fixação de alíquota da contribuição ao rat, a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do conselho nacional de previdência social. Controvérsia de natureza constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Tendo em vista o disposto nos arts. 102, III, e 105, III, da CF/88, o Recurso Especial não serve à pretensão da recorrente, quanto à alegada afronta ao , pois ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que a discussão sobre a alteração de alíquota da contribuição ao SAT/RAT, em função do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), por norma constante de ato infralegal, é estritamente de natureza constitucional, enten... ()

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Doc. 161.6221.0000.5600

882 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação de alíquota da contribuição ao rat, a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do conselho nacional de previdência social. Controvérsia de natureza constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. Tendo em vista o disposto nos arts. 102, III, e 105, III, da CF/88, o Recurso Especial não serve à pretensão da recorrente, quanto à alegada afronta ao , pois ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que a discussão sobre a alteração de alíquota da contribuição ao SAT/RAT, em função do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), por norma constante de ato infralegal, é estritamente de natureza constitucional, enten... ()

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Doc. 161.5763.0002.7700

883 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Decreto municipal 46.228/2005. Atualização dos valores venais dos imóveis. Acórdão recorrido que concluiu pela ofensa aos princípios constituconais da legalidade e da anterioridade (CF/88, art. 150, I e III). Fundamento constitucional não impugnado, mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento à Apelação do contribuinte, ao fundamento de que não seria válida a fixação da base de cálculo do ITBI, mediante o Decreto Municipal 46.228/2005, visto que não observados os princípios da legalidade e da anterioridade, insculpidos no , I e III. II. Assim, o acórdão recorrido tem fundamento constitucional, não impugnado, mediante Recurso Extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ, ... ()

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Doc. 157.7644.3001.0500

884 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Entidade fechada de previdência privada. Extensão da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c». Possibilidade. Reconhecida a ausência de contribuição por parte dos beneficiários. Aplicabilidade, ao caso, da Súmula 730/STF. Precedentes. Incorporação, ao acórdão, das razões expostas pelo Ministério Público federal. Motivação per relationem. Legitimidade jurídico-. Constitucional dessa técnica de fundamentação. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 163.5721.0008.7800

885 - TJRS. Direito público. Taxa. Leite. Fiscalização. Poder de polícia. Exercício. Legalidade. Tributo. Hipótese de incidência. Aspecto temporal. Previsão. Irretroatividade. Anterioridade nonagesimal. Violação. Exigibilidade. Suspensão. Le-14379/2013. Le-14655/2014, art. 4. Inconstitucionalidade parcial. Declaração. CF/88, art. 150, III, let-A, let-c. Aplicabilidade. Tributário. Taxa. Fundoleite/RS. Do poder de polícia. Inspeção, controle, fiscalização e promoção do leite. Irretroatividade. Noventena. Bis in idem. Ausência. Entidade privada.

«1. É cabível a cobrança da taxa pelo exercício de atos de fiscalização desde a produção do leite até a comercialização ao consumidor final. É que tais atividades são manifestações do poder de polícia, na cadeia produtiva do leite, da qual as empresas de laticínios, inequivocamente, fazem parte, em caráter preponderante. O ciclo produtivo das indústrias de produtos lácteos não se esvai no controle do leite in natura, na sua pasteurização e na industrialização dos deriva... ()

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Doc. 151.5810.7004.0500

886 - STJ. Administrativo e processual civil. Tarifa de água e esgoto. Prazo prescricional. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. O acórdão recorrido baseou-se também em fundamentação constitucional, notadamente o , § 3º, linha de argumentação capaz de manter na íntegra a decisão de que se recorre por meio de Especial. Contudo, não houve a impugnação desse fundamento por Recurso Extraordinário, acarretando, assim, o óbice da Súmula 126 à pretensão da recorrente. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 156.3465.9003.5900

887 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Tributário. Decadência. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Repetição dos argumentos. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.

«1. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos da CF/88, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo, da CF/88, nos termos do seu art. 102, III, «a». 2. O Estado alegou em seu Recurso Especial somente violação ao , IV, apesar de estar expressamente disposto no , III, «a», que a competência do Superior Tribunal de Justiça é para apreciar contrariedade a Lei. Não con... ()

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Doc. 155.9870.9000.5200

888 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Hipótese de cabimento do recurso extraordinário pela letra c não configurada. Alegada violação do CF/88, art. 150, IV. Ausência de fundamentação. Tributário. Taxa. Capacidade contributiva. Aplicabilidade. Taxa de Utilização de Serviços Públicos Notariais ou de Registros (TSNR). Base de cálculo. Alíquota. Correspondência com o serviço prestado. Necessidade de reexame da legislação local e dos fatos e das provas.

«1. No julgamento do AI 138.298-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 30/4/92, a Corte deixou consignado o alcance do recurso extraordinário interposto com fundamento no , III, alínea c, cujo cabimento pressupõe haver a Corte de origem homenageado a lei estadual em detrimento da Carta da República. Se inexistente tal fato, torna-se incabível o trânsito do extraordinário. 2. A ausência de fundamentação a respeito da alegada violação do , IV im... ()

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Doc. 155.5381.7001.3800

889 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Apreciação de matéria estranha aos autos. Ocorrência. Contribuição destinada ao sat/rat. Violação do princípio da legalidade tributária. CTN, art. 97. Matéria constitucional.

«Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o encontra respaldo no , I, e sua norma possui natureza eminentemente constitucional. Logo, o recurso especial, no qual se defende violação do princípio constitucional da legalidade tributária, não pode ser conhecido. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.»

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Doc. 155.8235.6008.3400

890 - TJSP. Crédito tributário. Lançamento fiscal. Ação anulatória. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Exercício de 2013. Município de Guarulhos. Lei Municipal 6793/2010, que repete o Lei 5753/2001, art. 7º, declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Lei Municipal 7082/2012 que atualizou base de cálculo, republicada em 15.01.2013. Ofensa ao princípio da anterioridade. CF/88, art. 150, III, «c». Nulidade do lançamento. Imposto devido pela alíquota mínima, sem progressividade nem correção da base de cálculo. Recurso não provido.

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Doc. 156.3465.9003.3000

891 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição ao sat. Fator acidentário previdenciário (fap). Matéria decidida sob enfoque constitucional. CTN, art. 97. Recurso especial. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem resolveu a questão relativa à legalidade da cobrança da contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, nos termos da Lei 10.666/2003, permitindo a redução ou majoração da alíquota, com base no multiplicador FAP, sob enfoque constitucional. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não cabe Recurso Especial fundado em violação a dispositivo infraconstitucional que repete pr... ()

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Doc. 155.9854.0001.5700

892 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Anotação de responsabilidade técnica. Art. Natureza jurídica de taxa. Observância do princípio da legalidade tributária (CF/88, art. 150, I). Lei 6.496/1977. Cobrança indevida. Jurisprudência reafirmada pelo procedimento da repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 155.5412.4000.9300

893 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Ação de consignação em pagamento. CPC/1973, art. 892. Prazo de 5 dias para o depósito da parcela. Não aplicação aos depósitos judiciais de créditos tributários. Princípio da legalidade estrita. Incompatibilidade da norma prevista no CPC/1973.

«1. O recurso especial se origina em autos de embargos do devedor opostos por contra execução fiscal ajuizada para a cobrança de multa e juros de mora de créditos tributários cujos valores não foram depositados no momento certo. Discute-se se o depósito judicial do tributo deveria ter-se dado no momento do vencimento da obrigação, ou se dentro do prazo de 5 dias previsto no 2. Por força dos artigos 113, § 1º, 140, 141 e 156, VI, do Código Tributário Nacional... ()

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Doc. 153.6104.7001.5700

894 - TJMG. Direito tributário. Contribuição de melhoria. Ausência dos requisitos legais. Repetição de indébito. Contribuição de melhoria. Valorização do imóvel. Lei específica. CTN, art. 82. Ausência. Repetição devida

«- Em se tratando de contribuição de melhoria, são imprescindíveis tanto a existência de lei específica a cada obra realizada (, I), com observância dos requisitos insculpidos no , quanto a demonstração, pelo ente tributante, da efetiva valorização imobiliária no auto de lançamento.»

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Doc. 153.9805.0006.0800

895 - TJRS. Direito público. Tributário. Incentivo fiscal. Fundopem. Ato discricionário. ICMS. Vinculação. Impossibilidade. Resolução senado federal 13 de 2012. De-49482 de 2012. Direito adquirido. Inexistência. Alíquota. Interpretação restritiva. Alteração. Impossibilidade. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória. Fundopem/RS. Resolução 13/2012 do senado. Alteração da alíquota de ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. Manutenação da alíquota anterior. Descabimento. Inexistência de previsão legal. Benefício fiscal. Discricionaridade. Interpretação restritiva. Tratados e convenções intemacionais. Convênios interestaduais. Ausência de força vinculante.

«O FUNDOPEM não fica vinculado à alíquota do ICMS aplicada na celebração do benefício fiscal, tampouco assegura alteração dos termos em virtude de posterior modificação na alíquota do ICMS, ressalvando-se que, por ser um benefício fiscal, é ato discricionário, através do qual o Poder Público, fundado em juízo de conveniência e oportunidade, implementa políticas fiscais e econômicas, não podendo o Poder Judiciário estender o benefício à hipótese não contemplada pelo leg... ()

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Doc. 153.6105.8001.5200

896 - TJMG. Direito tributário. Autarquia de prestação de serviços. Imunidade tributária. Agravo de instrumento. Ação mandamental. Autarquia municipal de prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto. Serviços remunerados mediante tarifa ou preço. Ipva sobre a frota de veículos. CF/88, art. 150, § 3º de 1988. Aplicabilidade. Inexigibilidade do imposto. Precedentes jurisprudenciais do STJ e do excelso pretório. Recurso não provido

«- A antecipação de tutela, nos termos do , é medida excepcional, só podendo ser deferida diante da comprovação da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. - Consoante orientação jurisprudencial do Tribunal da Cidadania e do Excelso Pretório, é aplicável a imunidade tributária recíproca às autarquias e empresas públicas que prestem inequívoco serviço público, com espeque nos , VI, ... ()

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Doc. 157.2142.4007.3500

897 - TJSC. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Inocorrência. Sentença reformada. «exceção de pré-executividade». Julgamento com base no CPC/1973, art. 515, § 3º. IPTU. Imunidade conferidas aos templos religiosos. Taxa de coleta de resíduos sólidos. Lei municipal que dispensa a cobrança aos templos religiosos. Taxa de serviços urbanos. Ilegalidade da exação. Procedência dos pedidos para reconhecer a nulidade das exações.

«Tese - Os templos religiosos situados no município de Florianópolis estão dispensados do pagamento da taxa de resíduos sólidos e da taxa de serviços urbanos, a primeira por dispensa legal e a última por vício de inconstitucionalidade. A Constituição Federal prevê que «sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios» (art. 150) «instituir impostos sobre» (inciso VI) «b) templos de qualquer ... ()

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Doc. 150.4705.2014.5700

898 - TJPE. Administrativo. Recurso de agravo. Execução fiscal. ICMS. Multa de mora de 70%. Princípio do não confisco. CF/88, art. 150, IV. Caráter preventivo e repressivo da multa. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo desprovido.

«1. É cediço que a multa deve guardar relação com a infração cometida pelo contribuinte, em razão do não recolhimento do imposto, sendo aplicada para repelir sonegação fiscal e inadimplência. 2. O demonstrativo do crédito tributário indica às fls. 60 dos autos, que a multa aplicada foi à razão de 200% sobre o valor do ICMS que a empresa deixou de recolher para o Estado de Pernambuco no exercício de 1991. Contudo, esse percentual previsto no inciso XVII do Decreto 14.876/1991... ()

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Doc. 148.0310.6010.4500

899 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Constitucional. Tributário. IPTU. Concessionária de serviço público. Ausência de animus domini. Imunidade tributária. Taxa de limpeza pública. Constitucionalidade. Recurso provido parcialmente.

«1. Discute-se, no presente, a incidência de IPTU sobre as unidades operacionais do sistema de distribuição de energia elétrica, em virtude da regra de não incidência do imposto, firmada no §3º do 2. A Companhia Energética de Pernambuco - CELPE é concessionária de serviço púbico de distribuição de energia elétrica, diante da outorga concedida pela União através de Decreto de 22 de março de 2000. 3. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do... ()

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Doc. 133.9762.1003.0800

900 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Iptu. Imunidade recíproca. Concessionária de serviço público. Questão controvertida fundada no CF/88, art. 150, § 3º. Enfoque constitucional da matéria.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. A questão controvertida funda-se na aplicação (ou não) do disposto no , § 3º à ora recorrente, sendo que tal preceito obsta a incidência da imunidade recíproca, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados... ()

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