STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Acórdão assentado em fundamentos constitucionais. CF/88, art. 150, VI, «c». Revisão na via eleita. Descabimento. Agravo regimental não provido.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535.
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