STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Decreto municipal 46.228/2005. Atualização dos valores venais dos imóveis. Ofensa ao princípio da legalidade (CF/88, art. 150, I). Fundamento constitucional do acórdão recorrido não impugnado, mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negara provimento à Apelação da Fazenda Pública Municipal, ao fundamento de que não seria válida a fixação da base de cálculo do ITBI por meio do Decreto Municipal 46.228/2005, visto que não observado o princípio da legalidade, insculpido no CF/88, art. 150, I.
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