STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. ICMS por substituição tributária. Restituição. Acórdão de índole eminentemente constitucional. CF/88, art. 150, § 7º. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535.
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